Circular Nº 3.683

Considera-se moeda eletrônica os recursos em reais armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento.

As condições indispensáveis para o funcionamento de instituições de pagamento são:I - Constituição conforme as normas legais e regulamentares vigentes;II - Licenciamento emitido por um instituidor de arranjo de pagamento, para integrar um ou mais arranjos de pagamento previamente autorizados pelo Banco Central do Brasil;III - Obtenção de autorização para funcionamento;IV - Observância permanente dos limites mínimos de capital realizado.

As modalidades de instituições de pagamento classificadas pelo Banco Central do Brasil são:I - Emissor de moeda eletrônica: Instituição que gerencia conta de pagamento de usuário final, do tipo pré-paga, e disponibiliza transação de pagamento com base em moeda eletrônica aportada nessa conta.II - Emissor de instrumento de pagamento pós-pago: Instituição que gerencia conta de pagamento de usuário final pagador, do tipo pós-paga, e disponibiliza transação de pagamento com base nessa conta.III - Credenciador: Instituição que, sem gerenciar conta de pagamento, habilita recebedores para a aceitação de instrumento de pagamento emitido por instituição de pagamento ou por instituição financeira participante de um mesmo arranjo de pagamento.

O capital inicial exigido para instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil é de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) para cada uma das modalidades de instituições de pagamento previstas.

Os requisitos para a constituição de uma instituição de pagamento incluem:I - Publicação de declaração de propósito;II - Apresentação de plano de negócios;III - Apresentação de compromisso firmado por instituidor de arranjo de pagamento;IV - Apresentação de minutas dos atos societários de constituição;V - Demonstração de capacidade econômico-financeira;VI - Estar isentos de restrições que possam afetar a reputação dos controladores e dos detentores de participação qualificada;VII - Complementação da instrução do processo com a documentação prevista.

Os requisitos para a eleição ou nomeação para cargos de administração em instituições de pagamento incluem:I - Ter reputação ilibada;II - Ser residente no País, exceto no caso de membro do conselho de administração;III - Não estar impedido por lei especial, nem condenado por crimes específicos;IV - Não estar declarado inabilitado ou suspenso para o exercício de cargos em instituições financeiras ou entidades reguladas;V - Não responder por protesto de títulos, cobranças judiciais, inadimplemento de obrigações;VI - Não estar declarado falido ou insolvente;VII - Não ter controlado ou administrado firma ou sociedade objeto de insolvência, liquidação, intervenção, falência ou recuperação judicial nos dois anos anteriores à eleição ou nomeação.

Os documentos necessários para a instrução de processos relativos à autorização de funcionamento de instituições de pagamento incluem:I - Requerimento subscrito pelos controladores ou administradores;II - Indicação do responsável pela condução do projeto;III - Identificação dos integrantes do grupo organizador;IV - Minuta da declaração de propósito;V - Sumário executivo do plano de negócios;VI - Identificação dos integrantes do grupo de controle e dos detentores de participação qualificada;VII - Formulário cadastral preenchido;VIII - Declaração de que trata o art. 30 da Circular;IX - Organograma completo do conglomerado econômico;X - Indicação da forma de controle societário;XI - Declarações e documentos que comprovem conhecimento sobre o ramo de negócio;XII - Identificação da origem dos recursos;XIII - Autorizações para acesso a informações fiscais e cadastrais;XIV - Folhas completas de jornais com a publicação da declaração de propósito;XV - Plano de negócios atendendo aos requisitos estabelecidos;XVI - Minutas de atos societários de constituição;XVII - Cópia do balanço patrimonial dos três últimos exercícios das pessoas jurídicas controladoras;XVIII - Cópia de Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda das pessoas físicas controladoras;XIX - Cópia ou minuta de acordo de acionistas ou quotistas;XX - Cópia do contrato de usufruto relativo às participações societárias;XXI - Prova de publicação do edital de convocação da assembleia geral;XXII - Duas vias autênticas dos atos societários que deliberaram sobre o assunto;XXIII - Lista de subscrição;XXIV - Comprovante do registro da emissão de ações na CVM;XXV - Comprovante do depósito bancário da importância relativa à integralização do capital social inicial;XXVI - Cópia de acordo de acionistas ou quotistas;XXVII - Comprovante do depósito bancário da importância relativa à integralização do aumento de capital social;XXVIII - Comprovação da origem e respectiva movimentação financeira dos recursos utilizados na operação;XXIX - Contrato de compra e venda, ou instrumento equivalente;XXX - Justificativa fundamentada para a operação pretendida;XXXI - Declaração de que foram liquidadas todas as operações passivas privativas da instituição original;XXXII - Duas vias autênticas dos atos societários das instituições envolvidas que deliberaram sobre a fusão/cisão/incorporação;XXXIII - Duas vias autênticas da ata da assembleia dos debenturistas que aprovou a fusão/cisão/incorporação;XXXIV - Duas vias autênticas do protocolo e da justificação e dos laudos de avaliação dos peritos nomeados;XXXV - Declaração de responsabilidade;XXXVI - Uma via do estatuto ou contrato social consolidado;XXXVII - Informações sobre as providências que serão adotadas em relação aos recursos de terceiros;XXXVIII - Justificativa fundamentada para a mudança de denominação social;XXXIX - No caso de instituição detentora de conta Reservas Bancárias de titularidade facultativa ou de Conta de Liquidação, cópia de correspondência encaminhada ao Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagament...