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Impacto Médio
Norma
16/12/2013
#196146
Impacto Médio
Norma
RESOLUCAO CNSP n.º 303
CNSP autoriza a Susep a promover recadastramento periódico de corretores de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta.
Resumo
Perguntas e respostas
A Resolução CNSP nº 303/2013 muda as regras de habilitação profissional dos corretores?
Não. A resolução não redefine a habilitação profissional nem cria regras substantivas de intermediação. Ela trata de mecanismos de atualização cadastral e identificação profissional sob gestão da Susep.
Quem pode emitir a carteira de identidade profissional dos corretores?
A carteira de identidade profissional pode ser expedida diretamente pela Susep ou por entidade conveniada.
O que a Resolução CNSP nº 303/2013 autoriza a Susep a fazer?
A Resolução CNSP nº 303/2013 autoriza a Susep a conduzir, a seu critério, recadastramentos periódicos de corretores e a emitir carteiras de identidade profissional para esse público regulado.
A emissão da carteira por entidade conveniada altera a supervisão da atividade pela Susep?
Não. A possibilidade de emissão por entidade conveniada confere flexibilidade administrativa, mas não altera o vínculo regulatório da atividade com a Susep.
A Resolução CNSP nº 303/2013 fixa calendário ou periodicidade obrigatória para o recadastramento?
Não. A resolução não fixa calendário nem periodicidade obrigatória para o recadastramento. A realização dos ciclos de atualização cadastral fica vinculada à atuação da Susep.
Quais corretores são alcançados pela Resolução CNSP nº 303/2013?
A norma alcança corretores pessoas naturais e jurídicas que atuem nos segmentos de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta.
Qual é o impacto prático da Resolução CNSP nº 303/2013 para compliance?
O principal impacto é reconhecer que o cadastro e a identificação profissional dos corretores podem ser objeto de iniciativas periódicas conduzidas pela Susep, inclusive com execução por entidade conveniada.
A norma define o procedimento, os documentos ou as consequências do não recadastramento?
Não. A Resolução CNSP nº 303/2013 não detalha rito procedimental, documentos exigíveis nem consequências específicas para hipóteses de não recadastramento.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
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