Resolução Nº 4.331

Quando entrou em vigor a resolução sobre o SML mencionada no documento?

A resolução entrou em vigor após decorridos trinta dias de sua publicação, revogando a Resolução nº 3.608, de 11 de setembro de 2008.

Quais são as regras subsidiárias aplicáveis à liquidação financeira em reais no âmbito do SML?

A liquidação financeira em reais observará, subsidiariamente, as regras aplicáveis ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), em particular ao Sistema de Transferência de Reservas (STR).

Quais são as formas de pagamento ou recebimento de valores no âmbito do SML?

Os valores podem ser debitados ou creditados em conta de depósito, pagos ou entregues por meio de cheque nominativo cruzado e não endossável, ou por Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou outra ordem de transferência bancária.

O que é o Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML)?

O Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) é um sistema de pagamentos internacional no âmbito do Mercosul.

O que é uma instituição autorizada no SML?

Instituição autorizada é uma instituição financeira autorizada pelo banco central do país de seu domicílio a operar no SML.

Quem pode ser considerado destinatário no SML?

Destinatário é qualquer beneficiário de recursos oriundos do SML.

Quais operações estão dispensadas da apresentação de documentação comprobatória no SML?

Operações cujo valor em reais seja igual ou inferior a US$3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos) estão dispensadas da apresentação de documentação comprobatória.

O que são as taxas SML?

Taxas SML são as taxas utilizadas para conversão do valor das operações entre as moedas locais dos países convenentes.

Quais são as responsabilidades do remetente ou destinatário dos recursos no SML?

O remetente ou destinatário dos recursos é responsável pela legalidade da transação, sua fundamentação econômica e as responsabilidades definidas na respectiva documentação.

Qual taxa de câmbio é utilizada para apuração do valor em reais das ordens registradas em moeda estrangeira no SML?

A taxa de câmbio utilizada é livremente pactuada entre a instituição autorizada e seu cliente.

Quem pode requerer autorização para operar no SML?

Podem requerer autorização as caixas econômicas e os bancos detentores de conta reservas bancárias, bem como demais instituições financeiras que possuam contas de liquidação.

Quais são as definições adotadas para o funcionamento do SML?

As definições adotadas são: dia útil, destinatário, remetente, instituição autorizada e taxas SML.

Como deve ser feita a entrega de recursos ao BCB pelos remetentes no SML?

Os recursos devem ser entregues ao BCB pelas instituições financeiras autorizadas no dia útil seguinte ao do registro da operação.

O que é considerado um dia útil no contexto do SML?

Dia útil é qualquer dia do ano em que as instituições bancárias estejam abertas para negócios simultaneamente no Brasil e no outro país convenente.

Quem é o remetente no SML?

Remetente é qualquer responsável pelo pagamento de ordem bancária no SML.

Quais são as responsabilidades das instituições autorizadas no SML?

As instituições autorizadas são responsáveis pelo registro de ordens de pagamento, recebimento de recursos, cancelamento de registros e devolução de recursos.

Como são processadas as movimentações financeiras entre o Banco Central do Brasil (BCB) e as instituições autorizadas a operar no SML?

As movimentações financeiras são processadas exclusivamente em reais e por meio de contas mantidas no BCB.

Quais são os requisitos para uma instituição financeira obter autorização para operar no SML?

Os sistemas de informação da instituição solicitante devem estar em conformidade com os padrões técnicos para comunicação eletrônica de dados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (SFN) estabelecidos pelo Banco Central do Brasil (BCB), aplicáveis ao SML.