ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: SIMPLES NACIONAL. MONOFÁSICOS. Para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008, na tributação, pelo Simples Nacional, das receitas provenientes da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada (i.e., monofásicos), inexistia amparo legal para, de qualquer modo (p.ex., segregação de receitas ou desconsideração de percentuais), alterar os percentuais relativos à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep. Contudo, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, o Simples Nacional passou a admitir a redução do valor a ser recolhido, nos termos do art. 18, § 4º, inciso IV, e §§ 12 a 14, da Lei Complementar nº 123, de 2006. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, IV, § 12; Lei Complementar nº 128, de 2008, art. 14, II, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º, parágrafo único.
Norma
25/06/2014
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 173, de 25 de junho de 2014
Esclarece regras de tributação no Simples Nacional para produtos monofásicos antes e depois de 2009.
Perguntas e respostas
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2081?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php informando o código verificador 2065646 e o código CRC E8EB2470.
O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2081, de 08 de julho de 2024?
A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2081, de 08 de julho de 2024, é um documento oficial da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que homologa a reforma e consolidação do estatuto social da empresa ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Onde está localizada a sede da empresa ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.?
A sede da empresa ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. está localizada na cidade de São Paulo, SP.
Qual é o número do processo relacionado à Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2081?
O número do processo relacionado é 15414.618219/2024-51.
Quando foram realizadas as assembleias gerais ordinária e extraordinária da ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.?
As assembleias gerais ordinária e extraordinária foram realizadas cumulativamente em 28 de março de 2024.
Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2081, de 08 de julho de 2024?
A Portaria foi assinada eletronicamente por Carlos Augusto Pinto Filho, Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP.
Qual é a base legal utilizada para a emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2081?
A base legal inclui a alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.
Qual é a data de entrada em vigor da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2081?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação, que é 08 de julho de 2024.
Qual é o CNPJ da empresa ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. mencionada na Portaria?
O CNPJ da empresa ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. é 92.661.388/0001-90.
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