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Vigente
Impacto Médio
Norma
08/05/2026
#75533
08/05/2026
#75533
Vigente
Impacto Médio
Norma
PORTARIA CGGPD/SUSEP n.º 382
Portaria Conjunta PGFN/RFB altera regras da Portaria Conjunta nº 15/2009 sobre parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional.
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