Norma
26/02/2015

Solução de Consulta Cosit nº 30, de 26 de fevereiro de 2015

Esclarece que receita de venda de mercadorias a pessoa jurídica não pública não sofre retenção do imposto de renda na fonte.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: RECEITA DE VENDA DE MERCADORIAS E PRODUTOS. RETENÇÃO NA FONTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, a receita obtida com a venda de mercadorias e produtos a pessoa jurídica que não se constitua em órgão, autarquia ou fundação da administração pública federal não se sujeita à tributação do imposto de renda na fonte. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n° 3.000, de 1999, artigos 620 a 786.

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