Vigente Norma
04/11/2015
#56547

Ato de Diretor N° 573

Designa comissão para inquérito na Catedral Corretora de Câmbio e Títulos Mobiliários Ltda. em liquidação extrajudicial.

O Diretor de Organização do Sistema Financeiro e Controle de Operações do Crédito Rural do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso III, do Regimento Interno, com base no art. 41 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e nos arts. 4º e 5º do Regulamento Anexo à Portaria nº 82.265, de 9 de setembro de 2014,

R E S O L V E :

Art. 1º  Fica designada para proceder a inquérito na Catedral Corretora de Câmbio e Títulos Mobiliários Ltda. – Em liquidação extrajudicial (CNPJ 15.230.501/0001-31), com sede na cidade de Salvador (BA), Comissão composta por Marcelo Ferreira (matrícula 6.768.515-3), como presidente, e Marcelo Oliveira Alves (matrícula 6.770.020-9), como relator, ambos servidores do Banco Central do Brasil.

Art. 2º  Fica assinalado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos, contados a partir da data de instalação da referida Comissão de Inquérito. A dissolução da Comissão somente se operará nos termos do art. 37 do Regulamento Anexo à Portaria nº 82.265, de 2014.

 

                    Sidnei Corrêa Marques

Material organizado pela Okai.

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a designação da Comissão de Inquérito na Catedral Corretora de Câmbio e Títulos Mobiliários Ltda.?
A designação da Comissão de Inquérito na Catedral Corretora de Câmbio e Títulos Mobiliários Ltda. é baseada no art. 41 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e nos arts. 4º e 5º do Regulamento Anexo à Portaria nº 82.265, de 9 de setembro de 2014.
Em que condições a Comissão de Inquérito será dissolvida?
A dissolução da Comissão de Inquérito somente ocorrerá nos termos do art. 37 do Regulamento Anexo à Portaria nº 82.265, de 2014.
Quem compõe a Comissão de Inquérito designada para a Catedral Corretora de Câmbio e Títulos Mobiliários Ltda.?
A Comissão de Inquérito é composta por Marcelo Ferreira (matrícula 6.768.515-3), como presidente, e Marcelo Oliveira Alves (matrícula 6.770.020-9), como relator, ambos servidores do Banco Central do Brasil.
Qual é a função do Diretor de Organização do Sistema Financeiro e Controle de Operações do Crédito Rural do Banco Central do Brasil?
O Diretor de Organização do Sistema Financeiro e Controle de Operações do Crédito Rural do Banco Central do Brasil exerce suas atribuições conforme o art. 17, inciso III, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil.
Qual é o prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito na Catedral Corretora de Câmbio e Títulos Mobiliários Ltda.?
O prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito é de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de instalação da Comissão.