Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof - Sped).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 420 a 426 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º A concessão e a aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof - Sped) serão efetuadas com observância do disposto nesta Instrução Normativa.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º
§ 1º
I - montagem;
II - transformação;
III - beneficiamento; e
IV - acondicionamento e reacondicionamento.
§ 2º
§ 3º
§ 4º
I - produtos e suas partes e peças, inclusive usadas, para serem:
a) submetidos a testes de performance, resistência ou funcionamento; ou
b) utilizados no desenvolvimento de outros produtos; e
II - mercadorias a serem utilizadas nas operações descritas no inciso I.
II - produtos estrangeiros ou nacionais, inclusive usados, e suas partes e peças, para serem submetidos a operações de renovação, manufatura, recondicionamento, manutenção ou reparo; e
III - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a serem utilizados nas operações descritas nos incisos I e II.
§ 5ºº
§ 5º A importação dos bens usados referidos nos incisos I e II do § 4º deverá ser realizada em conformidade com as regras estabelecidas pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.
§ 6º O disposto no caput não se aplica à importação por conta e ordem de terceiros no Recof-Sped.
§ 6º As operações de importação com suspensão de tributos a que se refere o caput poderão ser realizadas por conta e ordem de terceiros, vedada a importação por encomenda.
§ 7º Na hipótese prevista no § 6º, o adquirente da mercadoria importada por sua conta e ordem é o beneficiário do Recof-Sped.
Art. 3º As importações referidas no art. 2º poderão ser efetuadas com ou sem cobertura cambial.
CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO PARA OPERAR O REGIME
DA HABILITAÇÃO PARA OPERAR O REGIME
Seção I
Dos Requisitos e Condições para a Habilitação
Dos Requisitos e Condições para a Habilitação
Art. 4º
Art. 5º
I - cumprir os requisitos de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, para o fornecimento de certidão conjunta, negativa ou positiva com efeitos de negativa, com informações da situação quanto aos tributos administrados pela RFB e quanto à Dívida Ativa da União (DAU), administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
II - estar adimplente com as obrigações de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), nos termos da legislação específica em vigor;
II - estar adimplente com as obrigações de entrega da Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (EFD-ICMS/IPI), nos termos da legislação específica em vigor;
III - possuir autorização para o exercício da atividade, expedida pela autoridade aeronáutica competente, se for o caso;
IV - não ter sido submetida ao regime especial de fiscalização de que trata o art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos últimos 3 (três) anos; e
IV - não ter sido submetida ao regime especial de fiscalização de que trata o art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos últimos 3 (três) anos;
V - estar habilitada a operar no comércio exterior em modalidade diversa da limitada, prevista no art. 2ºº
V - estar habilitada a operar no comércio exterior em modalidade diversa daquela prevista no item 5 da alínea “a” ou na alínea “b” do inciso I do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015;
VI - comprovar situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e
VII - ter optado pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) na forma prevista na Instrução Normativa SRF nº 664, de 21 de julho de 2006.
§ 1º A obrigação prevista no inciso II estende-se aos beneficiários não obrigados pela legislação específica da EFD.
§ 1º A obrigação prevista no inciso II estende-se aos beneficiários não sujeitos à legislação específica da EFD-ICMS/IPI.
§ 2º Os requisitos previstos neste artigo deverão ser mantidos enquanto a empresa estiver habilitada para operar o regime.
Art. 6º A manutenção da habilitação no regime fica condicionada ao cumprimento pela empresa habilitada das seguintes obrigações:
I - exportar produtos industrializados resultantes dos processos mencionados no art. 2º no valor mínimo anual equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor total das mercadorias importadas ao amparo do regime, no mesmo período, e não inferior a US$ 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América);
I - exportar produtos industrializados resultantes dos processos mencionados no art. 2º no valor mínimo anual equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor total das mercadorias admitidas no Regime, no mesmo período, e não inferior a US$ 500.000,00 (quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América);
I - exportar produtos industrializados, obrigatoriamente resultantes dos processos referidos no § 1º e no inciso II do § 4º do art. 2º, que contenham ou não mercadorias admitidas no regime, no valor mínimo anual equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor total das mercadorias admitidas no regime, no mesmo período;
II - aplicar anualmente, na produção dos bens que industrializar, pelo menos 80% (oitenta por cento) das mercadorias estrangeiras admitidas no regime; e
II - aplicar anualmente, na produção dos bens que industrializar, pelo menos 70% (setenta por cento) das mercadorias admitidas no Regime; e
III - entregar regularmente a EFD.
§ 1º
I - computar as operações realizadas a partir do desembaraço aduaneiro da 1ª (primeira) Declaração de Importação (DI) de mercadorias para admissão no regime; e
I - computar as operações realizadas a partir do desembaraço aduaneiro da 1ª (primeira) declaração de importação de mercadorias para admissão no Regime; e
II - considerar a data de desembaraço da Declaração de Exportação (DE), desde que averbado o embarque ou a transposição de fronteira da mercadoria.
II - considerar a data de desembaraço da declaração de exportação, desde que averbado o embarque ou a transposição de fronteira da mercadoria.
§ 2ºº
§ 2º Serão exigidos da empresa industrial, no primeiro período de apuração anual, somente 50% (cinquenta por cento) das exportações a que se refere o inciso I do caput.
§ 3º
I - será considerada a exportação ao preço constante da respectiva DE;
I - será considerada a exportação ao preço constante da respectiva declaração de exportação;
II - serão subtraídos os valores correspondentes às importações de mercadorias admitidas em outros regimes aduaneiros vinculados à obrigação de exportar e utilizadas na industrialização dos produtos exportados;
III - serão desconsiderados os valores correspondentes à exportação ou reexportação:
a) dos produtos usados referidos no inciso I do § 4ºº
a) dos produtos usados referidos nos incisos I e II do § 4º do art. 2º;
b) de partes e peças no mesmo estado em que foram importadas ou submetidas somente a operações de acondicionamento ou reacondicionamento, à exceção da exportação de veículos completos na condição de Completely Knocked Down (CKD); e
b) de partes e peças no mesmo estado em que foram importadas ou submetidas somente a operações de acondicionamento ou reacondicionamento, à exceção da exportação de produtos completos na condição de Completely Knocked Down (CKD); e
IV - serão computados os valores relativos às exportações efetuadas por todos os estabelecimentos da empresa habilitada autorizados a operar o regime.
§ 4º
§ 4º Para efeito de comprovação do cumprimento das obrigações de exportação, poderão ser computados os valores:
I - das transferências a qualquer título de partes e peças fabricadas com mercadorias admitidas, realizadas a outro beneficiário habilitado ao Recof ou ao Recof-Sped;
II - das vendas realizadas a Empresa Comercial Exportadora, instituída nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972; e
III - das vendas realizadas a pessoa jurídica exportadora de que trata o art. 81-A da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 agosto de 2001, incluído pela Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.
§ 5º
I - ficará reduzido a 70% (setenta por cento), para empresas beneficiárias que abasteçam o mercado interno com partes e peças destinadas à manutenção e garantia de seus produtos fabricados; e
II - deverá ser calculado:
a) mediante a aplicação da fórmula que tenha:
1. no dividendo, o valor aduaneiro do total das mercadorias estrangeiras incorporadas aos produtos industrializados e objeto de destinação na forma prevista nos seguintes dispositivos do art. 23:
1.1. alínea “a” do inciso I do caput;
1.2 inciso II do caput; e
1.3. alínea “a” do inciso III do caput; e
2. no divisor, o valor aduaneiro total das mercadorias estrangeiras destinadas em quaisquer das formas previstas no art. 23;
b) desconsiderando-se os valores das operações nas quais a mercadoria tenha sido submetida somente a acondicionamento ou reacondicionamento; e
c) computando-se, no período de apuração, a totalidade das operações promovidas pelos estabelecimentos da empresa habilitada autorizados a operar o regime.
§ 6º O beneficiário do Regime deverá apresentar à unidade da RFB referida no caput do art. 7º, na forma estabelecida em ato da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), relatório que demonstre o adimplemento das obrigações referidas no caput, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao período anual de apuração, estipulado em conformidade com o inciso I do § 1º.
Seção II
Dos Procedimentos para a Habilitação
Dos Procedimentos para a Habilitação
Art. 7º
Art. 7º A habilitação para operar sob as condições do Regime será requerida pela empresa interessada à unidade da RFB responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com jurisdição sobre o domicílio de sua sede, na forma estabelecida em ato da Coana.
Art. 7º A habilitação para operar sob as condições do Regime será requerida pela empresa interessada à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior (Delex), em São Paulo, na forma estabelecida em ato da Coana.
§ 1º
§ 2º
§ 2º As informações prestadas no ato do pedido de habilitação e as constantes da EFD-ICMS/IPI vinculam a empresa e os signatários dos documentos apresentados e produzirão os efeitos legais pertinentes, inclusive de falsa declaração se comprovada omissão de informação ou de documento ou a prestação de informação inverídica.
Seção III
Da Análise e do Deferimento do Pedido de Habilitação
Da Análise e do Deferimento do Pedido de Habilitação
Art. 8º
Art. 8º Compete à unidade referida no caput do art. 7º:
I - verificar o cumprimento das condições estabelecidas nos incisos I a V do caput do art. 5º
I - verificar o cumprimento das condições estabelecidas nos incisos I a VII do caput do art. 5º;
II - verificar a correta instrução do pedido, relativamente aos documentos e informações exigidas pelo ato da Coana a que se refere o art. 7º
III - determinar a realização de diligências julgadas necessárias para verificar a veracidade ou exatidão das informações prestadas;
IV - deliberar sobre o pleito e proferir decisão; e
V - dar ciência da decisão ao interessado.
§ 1º
§ 1º É facultado ao requerente apresentar recurso contra a decisão que indeferir o pedido de habilitação no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 2º
§ 2º O recurso a que se refere o § 1º será apreciado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que proferiu a decisão.
§ 3º Se o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil não reconsiderar a decisão, o recurso será decidido em instância definitiva pelo titular da unidade da RFB onde foi proferida a decisão.
Art. 9º
Art. 9º Deferido o pedido de habilitação ao Recof-Sped, por meio de despacho decisório, a habilitação será outorgada mediante Ato Declaratório Executivo (ADE) do titular da unidade da RFB referida no caput do art. 7º.
Parágrafo único. A habilitação da empresa interessada não implica a homologação pela RFB das informações apresentadas no pedido.
Art. 10. Na ocorrência de incorporação, fusão ou cisão de empresas, que envolva empresa habilitada ao regime, deverão ser observados os seguintes procedimentos:
I - nova habilitação, quando se tratar de fusão, cisão ou incorporação por empresa não habilitada; ou
II - inclusão de estabelecimento, na forma prevista no § 1ºº
§ 1º
§ 1º A pessoa jurídica sucessora de outra em decorrência de fusão, cisão ou incorporação por empresa não habilitada ao Recof-Sped, poderá ser provisoriamente habilitada ao Regime pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, hipótese em que deverá apresentar, no curso desse prazo, um novo pedido em seu nome, observados os termos e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa.
§ 2ºº
§ 3ºº
§ 3º A pessoa jurídica sucessora deverá apresentar, no ato do pedido de habilitação ao Recof-Sped, declaração expressa de que atende aos requisitos e às condições estabelecidos por esta Instrução Normativa, à qual deverá anexar:
I - cópia do ato de fusão, cisão ou incorporação, devidamente registrado nos órgãos competentes;
II - comprovação do atendimento dos requisitos estabelecidos nos incisos I e III do caput do art. 5º
III - cópia dos documentos exigidos no ato estabelecido pela Coana a que se refere o art. 7º
III - cópia de documentos que comprovem a manutenção dos requisitos para operar sob as condições do Regime, na hipótese de alteração no conteúdo dos documentos ou das informações que instruíram o pedido de habilitação inicial ao Recof-Sped, na forma prevista nos arts. 5º e 7º.
§ 4ººº
§ 4º O ADE de habilitação provisória será emitido pela unidade da RFB referida no caput do art. 7º, observado, no que couber, o disposto nos arts. 8º e 9º.
§ 5º
§ 6º
Seção IV
Das Sanções Administrativas
Das Sanções Administrativas
Art. 11. O beneficiário do regime sujeita-se às sanções administrativas na forma estabelecida no art. 76 da Lei nº
§ 1º
§ 1º A aplicação das sanções a que se refere o caput:
I - não dispensa a multa prevista na alínea “e” do inciso VII do art. 107 do Decreto-Lei nº
II - não prejudica a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.
§ 2º Na hipótese de descumprimento dos requisitos e condições previstos nos incisos I a III do caput do art. 5º, fica vedada a admissão de novas mercadorias no regime pelo beneficiário, diretamente ou por intermédio de seus estabelecimentos autorizados, enquanto não for comprovada a adoção das providências necessárias à regularização ou à apresentação de recurso administrativo.
§ 3ºº
Art. 12. Enquanto perdurar a suspensão da habilitação do beneficiário, em conformidade com o art. 11, seus estabelecimentos autorizados ficam impedidos de realizar novas admissões de mercadorias no regime, que subsistirá para aquelas que nele já tenham sido admitidas.
Parágrafo único. A suspensão da habilitação não dispensa a empresa sancionada do cumprimento das obrigações previstas nesta Instrução Normativa, relativamente às mercadorias admitidas no regime.
§ 1º A suspensão da habilitação não dispensa a empresa à qual foi imposta a sanção administrativa do cumprimento das obrigações previstas nesta Instrução Normativa, relativamente às mercadorias admitidas no Regime.
§ 2º Durante o transcurso do prazo de suspensão da habilitação, todas as operações de industrialização e exportação de produtos industrializados ao amparo do Regime serão computadas para efeito do cálculo do adimplemento das obrigações a que se refere o art. 6º.
Art. 13. A aplicação da sanção de cancelamento será formalizada por meio de ADE.
§ 1º
I - a vedação de admissão de mercadorias no regime; e
II - a obrigação de recolher os tributos, com os acréscimos de juros e de multa de mora, relativamente ao estoque de mercadorias na data da publicação do ato de cancelamento, calculados a partir da data da admissão das mercadorias no regime.
§ 2º
§ 3º
Seção V
Da Desabilitação
Da Desabilitação
Seção V
Da Renúncia ao Regime
Da Renúncia ao Regime
Art. 14. A desabilitação do beneficiário poderá ser requerida pelo interessado à RFB na forma estabelecida em ato da Coana.
Art. 14. O beneficiário poderá requerer, à unidade da RFB referida no caput do art. 7º, a formalização da renúncia à aplicação do Regime.
Art. 14. O beneficiário poderá formalizar, perante a unidade da RFB referida no caput do art. 7º, requerimento de renúncia à aplicação do Regime.
§ 1ºº
§ 1º A comunicação de renúncia à aplicação do Regime deverá ser instruída com documentos que comprovem o adimplemento das obrigações previstas no art. 6º, relativas ao último período de apuração concluído e ao período em curso.
§ 2ºº
§ 2º Na hipótese do § 1º, quando a empresa não tenha completado pelo menos 1 (um) período de apuração, a comprovação do adimplemento das obrigações previstas no art. 6º será relativa ao período compreendido entre a data do desembaraço da primeira declaração de importação após a habilitação e a data de protocolização da comunicação de renúncia.
§ 3ººº
§ 4º
§ 4º A partir da renúncia à aplicação do Regime, que será formalizada mediante ADE emitido pela unidade da RFB referida no caput do art. 7º:
§ 4º A partir da data da renúncia à aplicação do Regime, que será formalizada mediante ADE emitido pelo titular da unidade da RFB referida no caput do art. 7º:
I - a vedação de admissão de mercadorias no regime; e
I - fica vedada a admissão de mercadorias no Regime; e
II - a exigência dos tributos, com o acréscimo de juros e de multa de mora, calculados a partir da data da admissão das mercadorias no regime, relativamente ao estoque de mercadorias que não for, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação do ADE de desabilitação, destinado na forma prevista no art. 23.
II - serão exigidos os tributos suspensos, com os acréscimos legais devidos, calculados a partir da data de admissão das mercadorias no Regime, que não forem destinadas na forma prevista no art. 23 no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação do ADE correspondente.
§ 5º
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DO REGIME
DA APLICAÇÃO DO REGIME
Seção I
Dos requisitos para usufruir dos benefícios fiscais do regime
Dos requisitos para usufruir dos benefícios fiscais do regime
Art. 15. São requisitos para que a empresa habilitada possa usufruir dos benefícios fiscais do Recof-Sped:
I – manter de forma segregada a escrituração fiscal das operações promovidas pelos estabelecimentos autorizados a operar o regime; e
II – escriturar o Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
II - escriturar o Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da EFD-ICMS/IPI.
Seção II
Das Mercadorias Importadas
Das Mercadorias Importadas
Art. 16. A admissão no regime de mercadoria importada, com ou sem cobertura cambial, terá por base DI específica formulada pelo importador no Siscomex.
Parágrafo único. Poderão ser admitidas no regime mercadorias transferidas de outro regime aduaneiro especial, sendo vedado o procedimento inverso.
Art. 17. As mercadorias admitidas no regime poderão ainda ser armazenadas em:
Art. 17. Os insumos admitidos e os produtos finais produzidos sob o Regime, desde que devidamente controlados nos termos do art. 37, poderão ser armazenados também em:
I - recinto alfandegado de zona secundária, armazém-geral ou pátio externo, que reservem área própria para essa finalidade; ou
I - recinto alfandegado de zona secundária que reserve área própria para essa finalidade; ou
I - recinto alfandegado de zona secundária ou armazém-geral que reservem área própria para essa finalidade; ou
I - recinto alfandegado de zona secundária ou armazém-geral que reservem área própria para essa finalidade;
II - depósito fechado do próprio beneficiário, conforme definido nos incisos VII e VIII do art. 609 do caput do Decreto nº
II - pátio externo ou depósito fechado do próprio beneficiário.
II - pátio externo ou depósito fechado do próprio beneficiário; ou
III - pátio externo ou depósito fechado de terceiro, nos casos em que o beneficiário possua ato da Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação de Estado ou do Distrito Federal que autorize a utilização do referido espaço.
§ 1º
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também à armazenagem de insumos nacionais e de produtos industrializados deles decorrentes, pelo beneficiário, ao amparo do regime.
§ 2ºº
Art. 18. A movimentação das mercadorias admitidas no regime, da unidade da RFB de despacho para o estabelecimento do importador, diretamente ou por intermédio de recinto alfandegado de zona secundária ou de depósito fechado do próprio beneficiário, será acompanhada de nota fiscal contendo a indicação do número da respectiva DI registrada no Siscomex.
Art. 18. A movimentação das mercadorias admitidas no Regime, da unidade da RFB de despacho para o estabelecimento do importador, diretamente ou por intermédio de recinto alfandegado de zona secundária, de pátio externo ou depósito fechado do próprio beneficiário, deve ser acompanhada de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que contenha a indicação do número da respectiva declaração de importação registrada no Siscomex.
Art. 18. A movimentação das mercadorias admitidas no Regime, da unidade da RFB de despacho para o estabelecimento do importador, diretamente ou por intermédio de qualquer dos estabelecimentos referidos no art. 17, deve ser acompanhada de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que contenha a indicação do número da respectiva declaração de importação registrada no Siscomex.
Parágrafo único. A movimentação a que se refere o caput poderá ser acompanhada apenas pelo extrato da declaração a que se refere o art. 16, quando dispensada a emissão de Nota Fiscal pelo fisco estadual.
Art. 19. A retificação de DI de admissão para registrar falta, acréscimo ou divergência em relação à natureza de mercadoria verificada no curso do exame da carga pelo importador deverá ser efetuada conforme o disposto nos arts. 44 a 46 da Instrução Normativa SRF nº
Art. 19. A retificação de declaração de importação de admissão para registrar falta, acréscimo ou divergência em relação à natureza de mercadoria verificada no curso do exame da carga pelo importador deverá ser efetuada conforme o disposto nos arts. 44 a 46 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006.
§ 1º
§ 2ºº
§ 3º
Seção III
Das Mercadorias Nacionais
Das Mercadorias Nacionais
Art. 20. A admissão de mercadoria nacional terá por base a nota fiscal emitida pelo fornecedor.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, a concessão do regime será automática e subsistirá a partir da data de emissão da nota fiscal de entrada da mercadoria no estabelecimento da empresa habilitada a operar o regime.
Art. 21. Os produtos remetidos ao estabelecimento autorizado a operar o regime sairão do estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), devendo constar do documento de saída a expressão: “Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof-Sped ADE IRF/DRF no xxx, de xx/xx/xxxx” e o Código Fiscal de Operações e Prestação (CFOP) correspondente, de acordo com a legislação específica.
Art. 21. Os produtos remetidos ao estabelecimento autorizado a operar sob as condições do Regime sairão do estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, hipótese em que deverá constar do documento de saída o Código Fiscal de Operações e Prestação (CFOP) correspondente, de acordo com a legislação específica e, no campo destinado às informações adicionais de interesse do Fisco, a expressão:
“Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof-Sped (ADE DRF nº ....., de ../../.…).”
Parágrafo único. Nas hipóteses a que se refere este artigo:
I - é vedado o registro do valor do IPI com pagamento suspenso na nota fiscal, que não poderá ser utilizado como crédito; e
II - não se aplicam as retenções previstas no art. 3ºº
Art. 22. Os insumos importados e os produtos acabados poderão ser armazenados em armazém-geral ou pátio externo, que reservem área própria para essa finalidade, desde que devidamente controlados, nos termos do art. 37.
Art. 22. Os insumos nacionais ou nacionalizados e os produtos acabados poderão ser armazenados em pátios externos fechados do próprio beneficiário, desde que devidamente controlados, nos termos do art. 37.
Parágrafo único. A utilização do armazém-geral ou pátio externo de que trata o caput não exclui a responsabilidade do beneficiário pelos tributos suspensos.
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DA APLICAÇÃO DO REGIME
DA EXTINÇÃO DA APLICAÇÃO DO REGIME
Art. 23. A aplicação do regime extingue-se com a adoção, pelo beneficiário, de 1 (uma) das seguintes providências:
I - exportação:
a) de produto no qual a mercadoria, nacional ou estrangeira, admitida no regime tenha sido incorporada;
b) da mercadoria estrangeira no estado em que foi importada; ou
c) da mercadoria nacional no estado em que foi admitida;
II - reexportação da mercadoria estrangeira admitida no regime sem cobertura cambial;
III - despacho para consumo:
a) das mercadorias estrangeiras admitidas no regime e incorporadas a produto industrializado ao amparo do regime; ou
b) da mercadoria estrangeira no estado em que foi importada;
IV - destruição, sem o recolhimento dos tributos devidos, às expensas do interessado e sob controle aduaneiro, na hipótese de mercadoria importada sem cobertura cambial; ou
V - retorno ao mercado interno de mercadoria nacional, no estado em que foi admitida no regime, ou após incorporação a produto acabado, observado o disposto na legislação específica.
§ 1º
§ 1º O despacho de exportação, na hipótese prevista na alínea “a” do inciso I do caput, será processado no Siscomex com base em declaração de exportação, com indicação da classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) do produto resultante da industrialização.
§ 2º
§ 2º A exportação de mercadoria importada sem cobertura cambial, no estado em que foi admitida no regime ou incorporada a produto industrializado, será precedida do correspondente registro de declaração de importação para efeitos cambiais.
§ 3ºº
§ 4º
Art. 23-A. A transferência de propriedade de mercadoria admitida no Regime para outro beneficiário habilitado ao Recof ou ao Recof-Sped será autorizada automaticamente mediante a emissão de NF-e de saída do estabelecimento do beneficiário anterior e de NF-e de entrada no estabelecimento do novo beneficiário, na forma do art. 23-B, dispensada a verificação física.
Art. 23-B. A substituição de beneficiário em decorrência da aplicação do disposto no art. 23-A ocorrerá na transferência da mercadoria, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes na saída do estabelecimento.
§ 1º Na nota fiscal que amparar a transferência da mercadoria deverão constar os valores suspensos do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, relativamente ao conteúdo de mercadorias importadas admitidas no Regime.
§ 2º A apropriação, pelo fornecedor, dos valores suspensos dos tributos a que se refere o § 1º, relativamente às mercadorias importadas e incorporadas ao produto, deverá ser feita com base nos coeficientes técnicos da relação insumo-produto, efetuando-se a baixa dos tributos suspensos de acordo com o critério contábil “primeiro que entra primeiro que sai” (PEPS), referido à ordem cronológica de registro das pertinentes declarações de admissão.
§ 3º Para a empresa habilitada, a entrada de mercadorias remetidas por outros beneficiários deverá ensejar o controle dos tributos com pagamento suspenso mediante lançamentos contábeis apropriados.
§ 4º A responsabilidade tributária relativa aos tributos com pagamento suspenso que integram o produto objeto da transferência, nos limites dos valores informados na nota fiscal, fica extinta para o beneficiário substituído após a adoção das providências estabelecidas neste artigo, e passa ao beneficiário substituto, sem prejuízo de eventual instauração de procedimento fiscal pela RFB para fins de comprovação dos valores declarados.
§ 5º No documento de saída referente à transferência de mercadorias entre beneficiários deverá constar, no campo destinado às informações adicionais de interesse do Fisco, a expressão:
“Saída com suspensão do II, IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em razão da transferência de mercadoria entre estabelecimentos habilitados ao Recof ou ao Recof-Sped (ADE DRF nº ......., de .. /../.... e ADE DRF nº ......., de .. /../....)”.
Art. 23-C. O recolhimento dos tributos suspensos, apurados em conformidade com o disposto no § 1º do art. 23-B, relativos à mercadoria importada admitida no Regime e incorporada como parte, peça ou componente em produto industrializado, transferido de outro beneficiário, nos termos do art. 23-A, caso destinada ao mercado interno, será efetuado mediante registro de Declaração Preliminar na Unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento da empresa.
§ 1º A Declaração Preliminar a que se refere o caput deverá:
I - ser autorizada, em processo administrativo, pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela análise do requerimento;
II - ser registrada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da autorização referida no inciso I; e
III - conter o número do processo, informado na ficha Básicas da declaração de importação, no campo Processo Vinculado, com indicação de que se trata de procedimento efetuado com base neste artigo.
§ 2º O requerimento para a autorização a que se refere o inciso I do § 1º deverá ser formalizado no prazo estabelecido no caput do art. 27, acompanhado de relatório de apuração dos tributos devidos.
§ 3º Na hipótese de destinação, ao mercado interno, de mercadoria ou produto intermediário no mesmo estado em que foram recebidos do beneficiário substituído, deverão ser observadas as disposições previstas nos §§ 2º e 3º do art. 27.
Art. 24. A aplicação do regime deverá ser extinta no prazo de 1 (um) ano, contado da data do respectivo desembaraço aduaneiro ou aquisição no mercado interno, podendo ser prorrogado 1 (uma) única vez, por igual período, pelo titular da unidade da RFB responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com jurisdição sobre o domicílio da sede da empresa interessada.
Art. 24. O prazo de vigência do regime será de 1 (um) ano, prorrogável automaticamente por mais 1 (um) ano, contado da data do respectivo desembaraço aduaneiro ou da aquisição no mercado interno.
Parágrafo único. Não será autorizada a prorrogação do regime se a empresa habilitada tiver sido sancionada com suspensão, no ano anterior, em processo administrativo de aplicação da sanção administrativa, nos termos do art. 11.
§ 1º A aplicação do Regime deverá ser extinta antes de findar o prazo de vigência definido neste artigo.
§ 2º Na hipótese de importação ou de aquisição no mercado interno de mercadorias destinadas a produção de bens de longo ciclo de fabricação, o prazo de vigência previsto no caput poderá ser estendido, desde que não seja ultrapassado, no total, o período de 5 (cinco) anos.
Art. 25. A destruição de mercadoria admitida no regime com cobertura cambial será permitida somente após o despacho para consumo da mercadoria a ser destruída, mediante registro de DI.
Art. 25. A destruição de mercadoria admitida no Regime com cobertura cambial será permitida somente após o despacho para consumo da mercadoria a ser destruída, mediante registro de declaração de importação.
Art. 26. Os resíduos do processo produtivo poderão ser exportados, destruídos às expensas do interessado e sob controle aduaneiro, ou despachados para consumo, como se tivessem sido importados no estado em que se encontram, sujeitando-se ao pagamento dos tributos devidos.
§ 1ººº
§ 2º
§ 3º
§ 4ºº
§ 5º
§ 5º A unidade da RFB referida no caput do art. 7º poderá autorizar a destruição periódica dos resíduos com dispensa da presença da fiscalização, mediante a adoção das providências de controle que julgar cabíveis, como a filmagem e outros meios comprobatórios da destruição, inclusive declaração firmada por empresa especializada no tratamento de resíduos industriais.
§ 5º A Unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento da empresa poderá autorizar a destruição periódica dos resíduos com dispensa da presença de fiscalização, mediante a adoção das providências de controle que julgar cabíveis, como a filmagem e outros meios comprobatórios da destruição, inclusive declaração firmada por empresa especializada no tratamento de resíduos industriais.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS
DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS
Art. 27. O recolhimento dos tributos suspensos, no caso de destinação para o mercado interno, correspondentes às mercadorias importadas, alienadas no mesmo estado ou incorporadas ao produto resultante do processo de industrialização, deverá ser efetivado até o 15º
Art. 27. O recolhimento dos tributos suspensos, no caso de destinação para o mercado interno, correspondentes às mercadorias importadas, alienadas no mesmo estado ou incorporadas ao produto resultante do processo de industrialização, deverá ser efetivado até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da destinação, mediante registro de declaração de importação em unidade que jurisdicione estabelecimento do beneficiário autorizado a operar o Regime.
§ 1º
I - de mercadoria importada com cobertura cambial e
II - das perdas inerentes ao processo produtivo, a que se refere o art. 32, que excederem o percentual de exclusão nele referido.
§ 2º
§ 3º
§ 3º Deverão ser objeto de declarações de importação distintas as mercadorias:
I - submetidas a despacho para consumo no mesmo estado em que foram importadas;
II - importadas com cobertura cambial ou objeto de perda inerente ao processo produtivo, a serem destruídas pelo beneficiário nos termos do art. 25; e
III - as mercadorias incorporadas a produto resultante do processo de industrialização.
§ 4ºº
§ 4º Na hipótese prevista no § 3º, o importador deverá consignar, no campo “Informações Complementares” da declaração de importação a condição de mercadoria despachada para consumo no mesmo estado em que foi importada ou de mercadoria destruída.
Art. 28. Os impostos e contribuições suspensos, relativos às aquisições no mercado interno, serão apurados e recolhidos na forma prevista na legislação de regência.
Art. 29. Findo o prazo estabelecido para a vigência do regime, os tributos suspensos, incidentes na importação, correspondentes ao estoque, deverão ser recolhidos com os acréscimos de juros e multa de mora, calculados a partir da data do registro da admissão das mercadorias no regime, mediante registro de DI, observadas as demais exigências regulamentares para a permanência definitiva das mercadorias no País.
Art. 29. Findo o prazo estabelecido para a vigência do Regime, os tributos suspensos, incidentes na importação, correspondentes ao estoque, deverão ser recolhidos com os acréscimos de juros e multa de mora, calculados a partir da data do registro da admissão das mercadorias no Regime, mediante registro de declaração de importação, observadas as demais exigências regulamentares para a permanência definitiva das mercadorias no País.
§ 1ººº
§ 2º
Art. 30. A declaração a que se refere o art. 29 será registrada, depois da autorização obtida em processo administrativo, informando-se na ficha “Básicas”, no campo “Processo Vinculado”, que se trata de Declaração Preliminar com base neste artigo e indicando o número do processo administrativo correspondente.
§ 1º
§ 2º
§ 2º O importador deverá indicar, no campo “Informações Complementares” da declaração de importação, as alíquotas, a taxa de câmbio e os demonstrativos do cálculo dos tributos, multas e acréscimos.
§ 3º
§ 3º É competente para autorizar o procedimento previsto no caput o titular da unidade da RFB referida no caput do art. 7º ou Auditor-Fiscal da RFB por ele designado.
§ 3º É competente para autorizar o procedimento previsto no caput o titular da Unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento da empresa ou o Auditor-Fiscal da RFB por ele designado.
§ 4º
§ 5ºº
Art. 31. Expirado o prazo de permanência das mercadorias no regime, e não tendo sido adotada nenhuma das providências indicadas nos arts. 23 ou 29, as mercadorias ficarão sujeitas a lançamento de ofício do correspondente crédito, com acréscimos moratórios e aplicação das penalidades pecuniárias previstas na legislação.
Art. 32. Os percentuais relativos a perdas deverão ser declarados na EFD.
Art. 32. Os percentuais relativos a perdas deverão ser declarados na EFD-ICMS/IPI.
§ 1º
§ 2º
§ 3ºº
Art. 33. Para efeitos da exclusão da responsabilidade tributária, o percentual de perda inevitável ao processo produtivo tolerado será o declarado conforme o disposto no art. 32.
§ 1º
§ 2ºº
Art. 34. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá recusar, a qualquer momento e com base em parecer fundamentado, o percentual de perda declarado conforme o art. 32 sempre que:
I - houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão do percentual de perda declarado; e
II - as explicações, documentos ou provas complementares, apresentados pelo beneficiário para justificar o percentual declarado, não forem suficientes para esclarecer a dúvida existente.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
CAPÍTULO VI
DA MOVIMENTAÇÃO DE BENS
DA MOVIMENTAÇÃO DE BENS
Art. 35. A mercadoria admitida no regime poderá ser exportada temporariamente, no mesmo estado em que foi importada ou incorporada a produto industrializado pelo beneficiário, para testes ou demonstração, bem como para reparo, restauração, ou agregação de partes, peças ou componentes, sem suspensão ou interrupção da contagem do prazo de permanência no regime.
Art. 35. A mercadoria admitida no Regime poderá ser destinada a teste, demonstração, conserto, reparo, manutenção, restauração, ou agregação de partes, peças ou componentes, no País ou no exterior, sem suspensão ou interrupção da contagem do prazo de vigência.
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º A movimentação da mercadoria admitida no Regime, destinada na forma do caput, será autorizada:
I - por meio do desembaraço aduaneiro das respectivas declarações aduaneiras, quando realizados no exterior; ou
II - automaticamente com a emissão da NF-e ou Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), quando realizados no País.
§ 5º Na hipótese a que se refere o inciso I do § 4º, a movimentação dos bens poderá ser autorizada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável, com dispensa de verificação física.
§ 6º O despacho aduaneiro dos bens, na remessa ao exterior e no retorno do exterior, poderá ser processado com base em Declaração Simplificada de Exportação (DSE) e Declaração Simplificada de Importação (DSI), em formulário papel, de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, acompanhado de NF-e de saída ou de entrada e com o conhecimento de transporte correspondente.
§ 7º Aplica-se o disposto na Portaria MF nº 150, de 26 de julho de 1982, à mercadoria importada com defeito.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE DO REGIME
DO CONTROLE DO REGIME
Art. 36. O controle aduaneiro relativo à entrada, estoque e saída de mercadoria em estabelecimento autorizado a operar o regime será efetuado com base na EFD a que se referem o inciso II do caput do art. 5º
Art. 36. O controle aduaneiro relativo à entrada e ao estoque de mercadoria em estabelecimento autorizado a operar sob as condições do Regime, e à saída de mercadoria do estabelecimento, será realizado com base na EFD-ICMS/IPI, na Escrituração Contábil Digital (ECD), nas Notas Fiscais Eletrônicas e no Siscomex, sem prejuízo dos controles corporativos e fiscais realizados pela empresa beneficiária.
Parágrafo único. A partir do mês de protocolização do pedido de habilitação ao Regime, na forma prevista no art. 7º, a empresa ficará obrigada a incluir na EFD-ICMS/IPI o registro relativo à escrituração do estoque de mercadorias, partes e peças existentes em estoque ou na linha de produção.
Art. 37. A empresa deverá manter o controle de entrada, estoque e saída de mercadorias, de registro e apuração dos créditos tributários devidos, extintos ou com pagamento suspenso, relacionados às mercadorias comercializadas sob amparo do Recof - Sped.
Parágrafo único. A empresa deverá disponibilizar, em meio digital e em formato pesquisável, as informações relacionadas no caput à RFB sempre que solicitado pela autoridade fiscal.
Art. 38. No controle de extinção dos créditos tributários com pagamento suspenso em decorrência da aplicação de outros regimes aduaneiros especiais também será adotado o critério Peps, em harmonia com as entradas e saídas de mercadorias.
§ 1º
§ 2º
I - nas operações de exportação, débito na conta de quantidade e débitos nas contas de tributos suspensos sobre as contas de estoque de mercadorias importadas e adquiridas no mercado interno com suspensão tributária; e
II - nas operações no mercado interno, débito na conta de quantidade sobre as contas de estoque de mercadorias adquiridas no mercado interno ou em regime comum de importação.
§ 3ºº
§ 4ººº
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 39. Os comprovantes da escrituração do beneficiário, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, deverão ser conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.
Art. 40. As mercadorias admitidas no regime e os produtos industrializados com essas mercadorias poderão ser remetidos a outros estabelecimentos da própria empresa ou de terceiros, observadas as normas fiscais aplicáveis, inclusive as que disciplinam as obrigações acessórias, para fins de:
I - industrialização por encomenda;
II - realização de manutenção e reparo; ou
III - realização de testes, demonstração ou exposição.
Art. 41. O ingresso e a saída de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, clip locks e outros bens com finalidades semelhantes será feita ao amparo dos regimes de admissão temporária e de exportação temporária, disciplinados em norma específica.
Art. 42. A Coana poderá editar atos complementares a esta Instrução Normativa, incluindo:
I - os procedimentos necessários à aplicação do disposto no art. 35, assim como as informações necessárias ao registro da movimentação neles prevista; e
II - os procedimentos para o registro da declaração a que se refere o art. 29.
Art. 43. O beneficiário do regime deverá prestar, na forma e nos prazos estabelecidos pela Coana, informações adicionais relativas às operações realizadas ao amparo desta Instrução Normativa.
Art. 44. O ato da Coana a que se refere o art. 7º
Art. 44-A. A habilitação ou a aplicação do Regime concedida com base nas normas em vigor até a data de publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.904, de 31 de julho de 2019, permanecerá em vigor até findar o prazo nela consignado.
Parágrafo único. Os pedidos de habilitação ou de aplicação do Regime protocolizados antes da publicação da Instrução Normativa a que se refere o caput e pendentes de decisão, serão analisados e julgados com base na norma vigente à época do pedido.
Art. 45. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
