ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)
EMENTA: LICENÇA DE USO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). DIREITO DE AUTOR. CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA RENDA ENTRE BRASIL E FINLÂNDIA.
Incide IRRF à alíquota de 10% sobre os pagamentos pela licença de uso de programa de computador (software) efetuados pela recorrente a empresa domiciliada na Finlândia, com fundamento no Artigo 12, alínea a, da Convenção Brasil-Finlândia posto que tal licença se insere no conceito de concessão de uso de direito de autor.
Fica reformada a Solução de Consulta nº 52, de 9 de maio de 2007, da Disit da 6ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB) somente no que se refere à alíquota de IRRF aplicável, restando válidas as demais conclusões.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 2.465, de 19 de Janeiro de 1998. Decreto nº 70.506, de 12 de maio de 1972.
Norma
13/05/2016
Norma
Solução de Divergência Cosit nº 4, de 13 de maio de 2016
Define a incidência de IRRF sobre pagamentos por licença de uso de software a empresa na Finlândia conforme convenção para evitar dupla tributação.
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