A Instrução CVM nº 579, de 30 de agosto de 2016, estabelece os critérios contábeis para os Fundos de Investimento em Participações (FIP), incluindo reconhecimento, classificação e mensuração de ativos e passivos, além de apropriação de receitas e despesas.
Os ativos e passivos dos FIPs devem ser inicialmente reconhecidos pelo valor justo. Ganhos ou perdas decorrentes de avaliações devem ser reconhecidos no resultado do período, mas só integrarão a base de distribuição de rendimentos aos cotistas quando realizados financeiramente.
Os investimentos em entidades controladas, coligadas e empreendimentos controlados em conjunto devem ser avaliados a valor justo, refletindo as condições de mercado no momento da mensuração. Caso o valor justo não seja mensurável de maneira confiável, o valor de custo pode ser utilizado, com a devida divulgação em nota explicativa.
Para serem qualificados como entidades de investimento, os fundos devem cumprir critérios específicos, como obter recursos de investidores para gestão de uma carteira de investimento por um gestor qualificado, e medir substancialmente o desempenho dos investimentos com base no valor justo.
As demonstrações contábeis dos FIPs devem incluir demonstração da posição financeira, do resultado e do resultado abrangente, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa, acompanhadas de notas explicativas que detalhem informações relevantes.
A Instrução também define que os administradores devem manter registros claros e objetivos por um prazo mínimo de cinco anos e que eventuais impropriedades nos processos contábeis podem levar à necessidade de refazimento das demonstrações contábeis.
A Instrução entra em vigor na data de sua publicação e se aplica aos períodos contábeis iniciados em ou após 1º de janeiro de 2017.
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Perguntas e respostas
Quais fundos devem preparar exclusivamente demonstrações contábeis individuais?
Os fundos de investimentos qualificados como entidades de investimento devem preparar exclusivamente demonstrações contábeis individuais.
O que é a Instrução CVM nº 579?
A Instrução CVM nº 579, de 30 de agosto de 2016, dispõe sobre a elaboração e divulgação das demonstrações contábeis dos Fundos de Investimento em Participações.
O que deve ser feito em caso de eventos de incorporação, fusão, cisão ou encerramento das atividades dos fundos?
As demonstrações contábeis relativas aos eventos de incorporação, fusão, cisão ou encerramento das atividades devem ser entregues acompanhadas do relatório do auditor independente, em até 150 dias da data do evento. Exceto quanto ao evento de encerramento das atividades, as demonstrações contábeis dos demais eventos devem ser elaboradas tomando-se por base a posição patrimonial do fundo no momento imediatamente anterior ao da ocorrência do evento.
Como devem ser avaliados os investimentos dos fundos que não sejam qualificados como entidades de investimento?
Os investimentos em entidades controladas, coligadas e em empreendimentos controlados em conjunto, dos fundos de investimento que não sejam qualificados como entidades de investimento, devem ser avaliados em conformidade com a norma contábil que trata de investimento em coligada, controlada e em empreendimento controlado em conjunto e de negócios em conjunto.
O que deve ser feito em caso de irregularidade relevante constatada pelo auditor independente?
Constatada qualquer irregularidade relevante em relação ao que estabelece a legislação, a Instrução, o regulamento do fundo ou outras normas aplicáveis, o auditor independente deverá comunicar o fato à CVM, por escrito, no prazo máximo de 20 dias contados da data da identificação da irregularidade.
Como devem ser tratados os ganhos ou perdas decorrentes da avaliação dos ativos e passivos?
Os ganhos ou as perdas decorrentes da avaliação dos ativos e passivos do fundo qualificado como entidade de investimento, ainda que não realizados financeiramente, devem ser reconhecidos no resultado do período.
O que deve ser feito em casos extremamente raros em que a adoção de uma disposição da Instrução possa resultar em informações distorcidas?
Em casos extremamente raros, em que o administrador concluir que a adoção de uma determinada disposição prevista na Instrução possa resultar em informações distorcidas, apuração inadequada do valor patrimonial da cota ou distribuição não equitativa dos resultados entre os cotistas, a ponto de conflitar com o objetivo das demonstrações contábeis de retratar, com fidedignidade e clareza, a real situação econômico-financeira do fundo, o administrador poderá, mediante procedimento previsto no art. 21, deixar de aplicar a disposição prevista na Instrução.
Como devem ser reconhecidos inicialmente os ativos e passivos dos fundos?
Os ativos e passivos do fundo devem ser inicialmente reconhecidos pelo seu valor justo.
Qual é a data base das demonstrações contábeis dos fundos?
A data base das demonstrações contábeis é o último dia do período ao qual se refere.
Como devem ser contabilizados o ágio e a mais-valia na aquisição de investimentos?
O ágio fundamentado em rentabilidade futura ou ganho por compra vantajosa e a mais-valia originados na aquisição de investimentos devem ser contabilizados de acordo com a norma contábil especificada para investimento em coligada, controlada e em empreendimento controlado em conjunto e de negócios em conjunto.
Como devem ser avaliados os investimentos em entidades controladas, coligadas e em empreendimentos controlados em conjunto?
Os investimentos em entidades controladas, coligadas e em empreendimentos controlados em conjunto, detidos por fundos de investimento qualificados como entidades de investimento, devem ser avaliados a valor justo, em conformidade com as normas contábeis que tratam de reconhecimento e mensuração de instrumentos financeiros e de mensuração do valor justo.
O que deve ser feito em caso de impropriedade ou inconsistência nos processos contábeis dos fundos?
Verificada a impropriedade ou inconsistência nos processos de reconhecimento, classificação, mensuração e divulgação de ativos e passivos, reconhecimento de receitas e apropriação de despesas, a Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN, depois de consultada a Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC, poderá determinar a mudança, reclassificação, registro ou baixa, com o consequente reconhecimento dos efeitos nas demonstrações contábeis, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. A determinação poderá implicar a obrigatoriedade de refazimento e reapresentação das demonstrações contábeis do fundo à CVM.
Qual é o prazo para entrega das demonstrações contábeis à CVM?
O administrador deve entregar as demonstrações contábeis à CVM, acompanhadas do relatório do auditor independente, no prazo estabelecido na norma que autoriza a constituição, o funcionamento e a administração dos fundos de investimento.
Quais são as características típicas de uma entidade de investimento que devem ser consideradas pelo administrador?
O administrador deve considerar as seguintes características típicas de entidade de investimento: possuir mais de um investimento, direta ou indiretamente; ter mais de um cotista, direta ou indiretamente; ter cotistas que não influenciam ou não participam da administração das entidades investidas ou não sejam partes ligadas aos administradores dessas entidades; e possuir investimento em entidades nas quais os cotistas não possuíam qualquer relação societária, direta ou indiretamente, previamente ao investimento do fundo.
Quais são os critérios contábeis que os fundos devem aplicar segundo a Instrução CVM nº 579?
Os fundos devem aplicar os critérios contábeis de reconhecimento, classificação e mensuração de ativos e passivos, os de reconhecimento de receitas e apropriação de despesas, assim como os requisitos de divulgação previstos nas normas contábeis emitidas pela CVM e aplicáveis às companhias abertas, ressalvadas as disposições contidas na Instrução.
O que acontece em caso de mudança do auditor ou administrador no decorrer do exercício?
A mudança do auditor ou administrador, ou ambos, no decorrer do exercício, não implica na segmentação de períodos de apresentação das demonstrações contábeis, ficando o administrador atual obrigado a apresentar demonstrações contábeis que englobem integralmente o exercício social do fundo, conforme estabelecido no regulamento.
O que deve ser feito se o valor justo de uma entidade não for mensurável de maneira confiável?
Nos casos em que o administrador concluir que o valor justo de uma entidade não seja mensurável de maneira confiável, o valor de custo pode ser utilizado até que seja praticável a mensuração do valor justo em bases confiáveis. O administrador deve divulgar, em nota explicativa, os motivos que o levaram a concluir que o valor justo não é mensurável de maneira confiável, apresentando conjuntamente um resumo das demonstrações contábeis condensadas dessas investidas.
Quais são as características que qualificam um fundo como entidade de investimento?
São qualificados como entidades de investimento os fundos que, cumulativamente: obtenham recursos de um ou mais investidores com o propósito de atribuir o desenvolvimento e a gestão de uma carteira de investimento a um gestor qualificado; se comprometam com os investidores com o objetivo de investir os recursos unicamente com o propósito de retorno através de apreciação do capital investido, renda ou ambos; substancialmente mensurem e avaliem o desempenho de seus investimentos com base no valor justo; e definam nos seus regulamentos estratégias objetivas e claras para o desinvestimento, atribuindo ao gestor a responsabilidade de propor e realizar o desinvestimento dentro do prazo estabelecido na estratégia.
Quando a Instrução CVM nº 579 entra em vigor?
A Instrução CVM nº 579 entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos períodos contábeis iniciados em ou após 1º de janeiro de 2017.
O que deve fazer o administrador nos casos excepcionais em que os indicadores e características não forem suficientes para qualificar o fundo como entidade de investimento?
O administrador deve exercer seu julgamento para determinar se o fundo se qualifica ou não como entidade de investimento, considerando a classificação que represente com maior fidedignidade os efeitos econômicos das transações, eventos e condições subjacentes, tendo como premissa fundamental o princípio da prevalência da essência econômica sobre a forma jurídica na gestão dos investimentos.
O que deve refletir o valor justo dos investimentos?
O valor justo dos investimentos deve refletir as condições de mercado no momento de sua mensuração, entendido como a data do reconhecimento inicial, de apresentação das demonstrações contábeis ou aquela em que informações sobre o patrimônio do fundo são divulgadas ao mercado.
Quais documentos compõem as demonstrações contábeis dos fundos de investimento?
As demonstrações contábeis do fundo são compostas pelos seguintes documentos: demonstração da posição financeira; demonstração do resultado e do resultado abrangente do período; demonstração das mutações do patrimônio líquido; e demonstração dos fluxos de caixa.
Quando o ajuste a valor justo dos investimentos do fundo integrará a base de distribuição de rendimentos aos cotistas?
O montante do ajuste a valor justo dos investimentos do fundo somente integrará a base de distribuição de rendimentos aos cotistas quando da ocorrência de sua realização financeira.
Qual é o objetivo da Instrução CVM nº 579?
O objetivo é estabelecer critérios contábeis de reconhecimento, classificação e mensuração de ativos e passivos, assim como os de reconhecimento de receitas, apropriação de despesas e divulgação de informações nas demonstrações contábeis dos Fundos de Investimento em Participações.
Por quanto tempo o administrador deve manter os relatórios, documentos e informações que suportem os procedimentos e critérios previstos na Instrução?
O administrador dos fundos de investimento deve manter de forma clara e objetiva, pelo prazo mínimo de 5 anos contados a partir do ano seguinte ao encerramento do exercício social, ou por prazo superior em decorrência de legislação específica ou de determinação expressa da CVM em caso de processo administrativo, todos os relatórios, documentos e informações que suportem os procedimentos e critérios previstos na Instrução.
Como devem ser apresentadas as demonstrações contábeis dos fundos que não sejam qualificados como entidades de investimento?
Os fundos de investimento que não sejam qualificados como entidades de investimento devem apresentar exclusivamente demonstrações contábeis individuais.
O que é considerado parte ligada ao cotista?
Considera-se parte ligada ao cotista pessoa com vínculo familiar, afetivo ou qualquer outro tipo de relacionamento, que esteja exposta à sua influência quando da tomada de decisões.
O que deve fazer o administrador em relação ao valor justo dos investimentos?
O administrador deve avaliar continuamente a existência de eventos ou alteração de condições que possam influenciar materialmente o valor justo dos investimentos, caso em que nova mensuração do valor justo deverá ser efetuada e seus efeitos reconhecidos contabilmente no período de ocorrência.
O que deve ser divulgado nas notas explicativas das demonstrações contábeis dos fundos?
As notas explicativas devem divulgar informações relevantes para o adequado entendimento das demonstrações contábeis, incluindo contexto operacional, base de elaboração das demonstrações contábeis, principais práticas contábeis adotadas, efeitos de alterações de qualificação do fundo, informações sobre investimentos em entidades controladas, coligadas ou em empreendimentos controlados em conjunto, gerenciamento de riscos, instrumentos financeiros derivativos, encargos, classes de cotas do fundo, valor patrimonial da cota, evolução do valor da cota e rentabilidade, emissões e amortizações, negociação das cotas, custódia e tesouraria, critérios para apropriação e pagamento da taxa de administração, alterações no regulamento, política de divulgação de informações, legislação tributária, outros serviços prestados pelo auditor independente, contingências, transações com partes relacionadas, outras informações relevantes e eventos subsequentes.
Como deve ser a mensuração do valor justo dos investimentos?
A mensuração do valor justo dos investimentos deve ser estabelecida em bases consistentes e passíveis de verificação.
O que deve ser observado pelos auditores independentes e administradores dos fundos?
Os auditores independentes e os administradores dos fundos devem observar as normas emitidas pela CVM relativas, respectivamente, ao exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários e à contratação, manutenção e relacionamento com os auditores independentes.
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