ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: REMESSAS PARA O EXTERIOR. DOAÇÕES. Os valores remetidos a título de doação a residente no exterior, pessoa física ou jurídica, não se sujeitam à incidência do IRRF. Dispositivos Legais: Código Tributário Nacional (CTN), Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966. Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 690, III.
Norma
22/08/2018
22/08/2018
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 108, de 22 de agosto de 2018
Esclarece que doações remetidas ao exterior não estão sujeitas ao imposto de renda retido na fonte.
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