DESPACHO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018

DESPACHO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", Anexo IX, da Portaria nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu processos de auto de infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1) Em apreciação de r...