A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) constatou que a empresa BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A., seus sócios Claudio José de Oliveira e CLO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A., assim como seu diretor presidente Johnny Pablo Santos, vêm oferecendo investimentos atrelados à negociação de criptoativos sem os registros necessários.
De acordo com a legislação vigente, qualquer oferta pública de títulos ou contratos de investimento coletivo que gerem direito de participação, parceria ou remuneração deve ser registrada ou dispensada de registro pela CVM. A ausência desse registro configura infração ao artigo 19 da Lei nº 6.385/1976.
A CVM deliberou:
Alertar o mercado e o público que BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A. e os indivíduos mencionados não estão habilitados a ofertar publicamente esses investimentos.
Determinar que todos os sócios, responsáveis, administradores e prepostos das entidades referidas cessem imediatamente a oferta pública de tais investimentos sem os devidos registros, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00, além de outras sanções cabíveis.
Informar que esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
