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Norma
28/05/2020
Norma
Portaria Carf nº 13135, de 28 de maio de 2020
Altera regras para realização de reuniões de julgamento não presenciais por videoconferência no CARF.
Perguntas e respostas
Qual é a referência normativa para o Regimento Interno do CARF?
O Regimento Interno do CARF é aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.
Quem assinou a Portaria mencionada no texto?
A Portaria foi assinada por Adriana Gomes Rêgo.
O que estabelece o § 3º do art. 7º da Portaria CARF nº 10.786, de 28 de abril de 2020?
O § 3º do art. 7º da Portaria CARF nº 10.786, de 28 de abril de 2020, permite aos Presidentes de Turma, mediante deliberação do colegiado, antecipar o horário de início das sessões de julgamento, desde que a sessão antecipada ocorra na data agendada na pauta e respeite o limite de 6 sessões virtuais.
Onde posso acessar a íntegra da Portaria CARF nº 10.786, de 28 de abril de 2020?
A íntegra da Portaria CARF nº 10.786, de 28 de abril de 2020, pode ser acessada neste link.
Qual é a função da Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais?
A Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem a atribuição de tomar decisões administrativas e regulamentares, conforme estabelecido no Regimento Interno do CARF.
O que é o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)?
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é um órgão colegiado integrante do Ministério da Economia, responsável pelo julgamento de recursos administrativos em matéria tributária e aduaneira.
Quando a Portaria mencionada entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço do CARF.
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