Resolução CMN N° 4.875

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.875, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

Documento normativo revogado, a partir de 1º/5/2021, pela Resolução CMN nº 4.903/2021.

Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada de 18 a 23 de dezembro de 2020, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, o § 4º do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e do art. 5º do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Ficam aprovados os preços de garantia constantes da tabela 1 “Preços de garantia vigentes sobre as operações de custeio e investimento com vencimento de 10 de janeiro de 2021 até 9 de janeiro de 2022” do “Anexo I - Tabelas de preços de garantia para produtos amparados pelo PGPAF” da Seção 15 (Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar - PGPAF) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR), conforme anexo a esta Resolução.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor em 10 de janeiro de 2021.

Bruno Serra Fernandes
Presidente do Banco Central do Brasil, substituto

Anexo I – Tabelas de preços de garantia para produtos amparados pelo PGPAF:

................................................................................................................................................” (NR)