RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 182, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

Aprova a versão revisada e consolidada do documento Visão Geral sobre Assinaturas Digitais na ICP-Brasil - DOC-ICP-15.

O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, do Regimento Interno, torna público que o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências previstas no art. 4º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em reunião extraordinária, realizada em sessão por videoconferência em 18 de fevereiro de 2021,

CONSIDERANDO a determinação estabelecida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, para revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundaciona, resolveu:

Art. 1º Esta Resolução aprova a versão revisada e consolidada do documento Visão Geral sobre Assinaturas Digitais na ICP-Brasil.

Art. 2º Fica aprovada a versão 4.0 do documento DOC-ICP-15 - Visão Geral sobre Assinaturas Digitais na ICP-Brasil, anexa a esta Resolução.

Art. 3º Ficam revogadas:

I - a Resolução nº 62, de 09 de janeiro de 2009;

II - a Resolução nº 76, de 31 de março de 2010;

III - a Resolução nº 92, de 05 de julho de 2012; e

IV - a Resolução nº 109, de 25 de agosto de 2015.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2021.