ALTERA A LEI N.º 8.820, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO. INSTITUIÇÃO. RECEITA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO E TAXA. ICMS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR. SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. CRÉDITO FISCAL. INCENTIVO FISCAL. LIVRO FISCAL. CRIAÇÃO. LEI N.º 8.820. ALTERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
