ALTERA O DECRETO Nº 55.647, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS GERAIS, OS PRAZOS E AS FASES PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: PODER EXECUTIVO. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. LGPD. LEI FEDERAL Nº 13.709. IMPLEMENTAÇÃO. PROCEDIMENTOS GERAIS. REGULAMENTAÇÃO. DECRETO Nº 55.647. ALTERAÇÃO.
