Altera a Circular 3.978 para atualizar procedimentos e controles internos contra lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
A Resolução BCB nº 119/2021 altera pontos específicos da Circular nº 3.978/2020 sobre PLD/FT.
📌 Ajusta identificação mínima e qualificação de clientes.
⚠️ Reorganiza exceções à análise de beneficiário final, exigindo documentação de enquadramento.
💵 Define registro da transportadora de valores como portadora em operações em espécie acima de R$2.000.
A Resolução BCB nº 119, de 27 de julho de 2021, é uma norma alteradora pontual da Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020. O seu objeto não é recriar todo o regime de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, mas ajustar dispositivos específicos que afetam identificação de clientes, qualificação cadastral, exceções à identificação de beneficiário final e registro de operações em espécie realizadas por transportadora de valores.
No modo de retrato-fonte, este pacote trata apenas dos comandos que nascem da própria resolução. Por isso, os requisitos não reproduzem todos os deveres gerais da Circular nº 3.978/2020, nem consolidam alterações posteriores. A norma alteradora foi convertida em cinco unidades operacionais: dados mínimos de identificação do cliente, qualificação por localização e capacidade financeira, aplicação controlada de exceções ao beneficiário final, coleta de informações de pessoas vinculadas a entidades excetuadas e registro da transportadora de valores como portadora de recursos em espécie.
A vigência expressa das alterações é 1º de setembro de 2021. Como a resolução não estabelece prazo final, os requisitos foram tratados como ativos no retrato do documento-fonte, sem considerar eventuais alterações posteriores não processadas neste pacote.
A Circular nº 3.978/2020 alcança as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no âmbito de procedimentos e controles de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. A segmentação do pacote utiliza categorias disponíveis no dicionário para instituições financeiras, instituições de pagamento e administradoras de consórcio. Esse recorte busca representar o sujeito regulado sem usar uma tag setorial excessivamente ampla.
Há, contudo, uma limitação inerente ao dicionário: nem todo subtipo de instituição autorizada pelo Banco Central tem tag granular própria. Por isso, algumas categorias supervisionadas podem ser roteadas pela categoria ampla de instituição financeira. Essa opção foi preferida a uma tag genérica de todo o setor financeiro, pois a norma não se aplica simplesmente a qualquer empresa que atue em atividades financeiras em sentido econômico amplo; ela depende do enquadramento regulatório perante o Banco Central.
O primeiro bloco altera a identificação mínima de clientes. A resolução dá nova redação ao art. 16, § 2º, da Circular nº 3.978/2020 para indicar que, no processo de identificação do cliente, devem ser coletados, no mínimo, nome completo e CPF no caso de pessoa natural, ou firma ou denominação social e CNPJ no caso de pessoa jurídica. Operacionalmente, isso exige que o cadastro, os formulários de abertura, os fluxos digitais e as integrações de onboarding tenham campos obrigatórios e validações compatíveis com o tipo de cliente.
O segundo bloco altera a qualificação dos clientes. A nova redação do art. 18, § 1º, exige a coleta de informações que permitam identificar o local de residência da pessoa natural, identificar o local da sede ou filial da pessoa jurídica e avaliar a capacidade financeira do cliente, incluindo renda para pessoa natural ou faturamento para pessoa jurídica. Esse é o comando mais sensível do ponto de vista de KYC, pois os dados de localização e capacidade financeira alimentam classificação de risco, monitoramento de compatibilidade transacional, revisão cadastral e análise de operações suspeitas.
O terceiro bloco redefine exceções à análise da cadeia de participação societária até o beneficiário final. A resolução reformula o art. 24, § 3º, da Circular nº 3.978/2020 e lista hipóteses como companhias abertas, entidades sem fins lucrativos, cooperativas, fundos e clubes registrados na CVM que cumpram condições cumulativas, fundos fechados com cotas negociadas em mercado organizado e determinadas categorias de investidores não residentes. O efeito operacional não é uma dispensa ampla de diligência, mas uma regra de enquadramento que precisa ser controlada e documentada.
O quarto bloco, no art. 24, § 4º, preserva diligência sobre pessoas vinculadas às entidades excetuadas. Para as entidades relacionadas no rol de exceções, as informações coletadas devem abranger pessoas naturais autorizadas a representá-las, bem como controladores, administradores ou gestores e diretores, se houver. Esse ponto é importante porque separa dois temas: a exceção à análise da cadeia societária não elimina a necessidade de conhecer representantes e responsáveis relevantes.
O quinto bloco altera o registro de operações com utilização de recursos em espécie. Nas operações de valor individual superior a R$2.000 realizadas por empresa de transporte de valores devidamente autorizada e registrada, essa empresa passa a ser considerada como portadora dos recursos. A identificação deve ocorrer por meio do registro do CNPJ e da firma ou denominação social. O comando impacta sistemas de caixa, backoffice, PLD/FT e conciliações de operações em dinheiro.
A resolução exige atenção especial à governança de cadastros e à coerência entre formulário, sistema, manual de procedimentos e controles de PLD/FT. Um ponto de impacto é a diferença entre identificação e qualificação. A identificação mínima trata de CPF, CNPJ e denominação. A qualificação exige localização e capacidade financeira, que são elementos mais analíticos e conectados à abordagem baseada em risco. Em uma revisão de aderência, esses blocos devem ser testados separadamente.
Outro impacto relevante está nas exceções de beneficiário final. A norma cria ou confirma hipóteses em que a análise da cadeia societária pode ser dispensada, mas essas hipóteses precisam ser objetivamente demonstradas. Fundos e clubes de investimento, por exemplo, dependem de condições cumulativas. Investidores não residentes dependem da classificação prevista no dispositivo. A aplicação automática ou sem evidência tende a gerar fragilidade relevante em auditoria, fiscalização ou revisão de PLD/FT.
Para compliance, o pacote sugere controles de matriz de exceções, checklists de enquadramento, validações sistêmicas de campos obrigatórios, relatórios de exceções cadastrais e conciliações de operações em espécie. Esses controles não são prazos normativos autônomos, mas instrumentos sugeridos para demonstrar aderência aos comandos alterados.
As evidências mais importantes para os requisitos de identificação e qualificação são telas ou leiautes cadastrais, manuais de KYC, regras de obrigatoriedade de campos, bases de clientes, dossiês com renda ou faturamento, registros de residência, sede ou filial e relatórios de exceção. Para a capacidade financeira, é útil que a instituição consiga demonstrar como os dados coletados alimentam a categoria de risco, a análise de compatibilidade e os alertas de monitoramento.
Nas exceções de beneficiário final, as evidências esperadas incluem documentos de constituição, comprovantes de registro ou características do fundo, documentos de gestão discricionária, informações de cotistas quando aplicável, classificação de investidor não residente, comprovantes de negociação em mercado organizado e aprovação ou checklist interno do enquadramento. Para o art. 24, § 4º, também são relevantes fichas de representantes, procurações, atas, regulamentos, documentos de administradores, gestores e diretores.
No registro de operações em espécie com transportadora de valores, a instituição deve conseguir apresentar o registro da operação, o valor, a identificação da transportadora por CNPJ e denominação social, a comprovação de que a empresa é autorizada e registrada e, quando houver, conciliações que demonstrem que as operações acima do limite normativo foram tratadas corretamente.
As áreas mais diretamente envolvidas são PLD/KYC/cadastro, operações e backoffice, tecnologia, controles internos e compliance. Jurídico-regulatório aparece principalmente na interpretação e validação de exceções condicionadas, poderes de representação e enquadramento de entidades. Riscos e controles participam na revisão de exceções, testes de efetividade e monitoramento de lacunas.
O primeiro ponto de atenção é não confundir simplificação ou alteração de redação com ausência de obrigação. A resolução ajusta informações mínimas, mas os demais comandos da Circular nº 3.978/2020 continuam fora do escopo deste pacote e devem ser tratados nos pacotes próprios da Circular ou de outras normas alteradoras.
O segundo ponto é a necessidade de separar requisitos por processo operacional. A coleta de dados mínimos de identificação, a qualificação por capacidade financeira, a aplicação de exceções de beneficiário final e o registro de transportadora em operações em espécie têm evidências e responsáveis diferentes. Por isso, foram criados requisitos separados, em vez de um requisito guarda-chuva de atualização de KYC.
O terceiro ponto é a documentação das exceções. O maior risco de execução está na aplicação indevida de exceções à identificação de beneficiário final. Uma instituição pode estar correta ao dispensar a cadeia societária em determinados casos, mas incorreta se não demonstrar a hipótese normativa, as condições cumulativas ou a coleta de pessoas vinculadas exigida pelo § 4º.
O quarto ponto é a integração sistêmica. As alterações de identificação, qualificação e registro em espécie dependem de cadastro, formulários digitais, motores de regras, bases de clientes, sistemas de caixa ou backoffice e relatórios de PLD/FT. A aderência não se comprova apenas por política; precisa aparecer em registros, campos obrigatórios, trilhas de validação e amostras.
A ementa, o preâmbulo e os fundamentos legais foram registrados como contexto e referências, mas não viraram requisitos porque não criam, por si só, ação empresarial verificável. O art. 1º, caput, foi tratado como comando alterador geral e seus efeitos foram decompostos nos dispositivos alterados da Circular nº 3.978/2020. O art. 2º foi registrado como ponto de vigência e usado na vigência operacional sugerida dos requisitos, mas não virou requisito autônomo porque apenas estabelece a data de entrada em vigor da resolução.
As exceções do art. 24, § 3º, foram consolidadas em um requisito de aplicação controlada porque o processo, a evidência e a área responsável são substancialmente os mesmos: decidir e documentar se a análise da cadeia societária até o beneficiário final é dispensável. Já o art. 24, § 4º, virou requisito próprio porque cria uma obrigação distinta de coleta de informações sobre pessoas naturais vinculadas às entidades excetuadas.
O resultado é um pacote enxuto, com foco nos efeitos materiais da Resolução BCB nº 119/2021, preservando rastreabilidade para os dispositivos alterados da Circular nº 3.978/2020 e evitando duplicação dos demais requisitos da norma alterada.
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