A Resolução CNSP nº 428 estabelece diretrizes para a operação de seguros no Brasil. Entre os principais pontos, destacam-se as normas para a comercialização de seguros, a definição de responsabilidades das seguradoras e os critérios para a avaliação de riscos.
A resolução também aborda a necessidade de transparência nas informações fornecidas aos segurados, incluindo a obrigatoriedade de clareza nos contratos e nas comunicações. Além disso, há diretrizes específicas sobre a gestão de reservas técnicas e a solvência das seguradoras, visando garantir a estabilidade financeira do setor.
Outro ponto importante é a regulamentação das práticas de governança corporativa, que inclui a implementação de políticas de compliance e a adoção de medidas para prevenir fraudes e irregularidades. A resolução enfatiza a importância de uma gestão de riscos eficaz e a necessidade de auditorias regulares para assegurar a conformidade com as normas estabelecidas.
Por fim, a Resolução CNSP nº 428 estabelece penalidades para o descumprimento das normas, que podem incluir multas e outras sanções administrativas. As seguradoras devem estar atentas às mudanças e garantir que suas operações estejam em conformidade com as novas diretrizes.
