RETIFICAÇÃO Na Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, publicada no DOU de 11/11/2021, seção 1, páginas 208/217: Inclusão de ementa entre o número da Portaria e o preâmbulo, onde deve-se ler: "Aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistem...
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07/12/2021
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RETIFICAÇÃO
Inclui ementa na Portaria MTP 667/2021 sobre normas para processos de auto de infração e notificação de débito do FGTS e Contribuição Social.
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