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Vigente
Norma
27/12/2021
#23115
Vigente
Norma
Deliberação CVM 877
Autoriza temporariamente Start Me Up Crowdfunding a atuar no Sandbox Regulatório da CVM.
Perguntas e respostas
Quais são algumas das condições que a SMU deve observar ao realizar as atividades autorizadas?
A SMU deve observar várias condições, incluindo a listagem de um número limitado de sociedades empresárias de pequeno porte no mercado de balcão organizado, a elaboração de regulamentos e manuais operacionais, e a inclusão de cláusulas de ressarcimento em contratos com clientes.
Qual empresa foi autorizada a atuar no Sandbox Regulatório pela Deliberação CVM nº 877?
A empresa Start Me Up Crowdfunding Sistemas para Investimento Colaborativo Ltda. (SMU) foi autorizada a atuar no Sandbox Regulatório pela Deliberação CVM nº 877.
Quais atividades a SMU foi autorizada a realizar pela Deliberação CVM nº 877?
A SMU foi autorizada a realizar a atividade de constituição e administração de mercados organizados de valores mobiliários e a prestação de serviço de escrituração de valores mobiliários.
Qual é o papel do Comitê de Sandbox no contexto da Deliberação CVM nº 877?
O Comitê de Sandbox é responsável por aprovar, após manifestação prévia das áreas técnicas afetas à matéria, todos os documentos sujeitos à apresentação mencionados na Deliberação CVM nº 877.
Quais são as datas de validade das autorizações temporárias e dispensas previstas na Deliberação CVM nº 877?
As autorizações temporárias e dispensas previstas na Deliberação CVM nº 877 são válidas até 31 de agosto de 2023.
Quando a Deliberação CVM nº 877 entrou em vigor?
A Deliberação CVM nº 877 entrou em vigor em 1º de setembro de 2022.
O que é o Sandbox Regulatório da CVM?
O Sandbox Regulatório é um ambiente regulatório experimental onde são concedidas autorizações temporárias para testar modelos de negócio inovadores em atividades no mercado de valores mobiliários regulamentadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Quais são algumas das dispensas de requisitos regulatórios concedidas à SMU?
Algumas das dispensas incluem a não observância de diversos artigos da Instrução CVM nº 461, da Resolução CVM nº 31 e da Instrução CVM nº 588, que tratam de requisitos específicos para a constituição e administração de mercados organizados de valores mobiliários e escrituração de valores mobiliários.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
