A Deliberação CVM nº 877, de 27 de dezembro de 2021, com alterações introduzidas pelas Deliberações CVM nº 882/22, 888/23, 889/23 e 891/24, autoriza temporariamente as empresas Estar S.A. e Start Me Up Crowdfunding Sistemas para Investimento Colaborativo Ltda. (SMU) a realizarem atividades reguladas pela CVM no âmbito do Sandbox Regulatório.
A Estar S.A. está autorizada a constituir e administrar mercados organizados de valores mobiliários e mercados de balcão organizado, com diversas dispensas de requisitos regulatórios, como os artigos 8º, 9º, 15, 16, 19, 20, 22, 24, 25, 28, 30, 31, 33, 36 a 45, 51, 57, 63, 105 e 121 da Instrução CVM nº 461/07, e artigos 4º, 8º, 20, 21, 23, 26, 27, 28, 30 a 33, 34, 36 a 42, 50, 52, 54, 55, 58, 61, 63, 64, 67, 68, 71, 80, 87, 88, 91, 102, 105 e 106 da Resolução CVM nº 135/22.
A SMU está autorizada a prestar serviços de escrituração de valores mobiliários, com dispensas de observância dos artigos 2º, 4º, 15, 19, 21, 25, 28, 29 e 30 da Resolução CVM nº 33/21.
As atividades autorizadas devem observar limites e condições, como a listagem de até 10 sociedades empresárias de pequeno porte no mercado de balcão organizado administrado pela Estar, e a admissão à negociação de tokens representativos de valores mobiliários emitidos por esses emissores e distribuídos publicamente em oferta pública via plataforma de crowdfunding, conforme a Resolução CVM nº 88/22.
Outras condições incluem a elaboração de regulamentos e manuais operacionais, a inclusão de cláusulas de ressarcimento em contratos com clientes, e a garantia de que os tokens emitidos sejam representativos dos direitos estabelecidos nas SCPs proporcionalmente aos valores aportados pelos investidores.
As autorizações temporárias e dispensas são válidas até 31 de agosto de 2026, e a Deliberação entra em vigor em 1º de setembro de 2022.
