Estende, temporariamente, para a Primeira Seção de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com valores até 60 salários mínimos.
A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, resolve:
Art. 1º Estender, temporariamente, para a Primeira Seção de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos voluntários das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), com valores até 60 salários mínimos.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, exclusivamente, aos processos ainda não distribuídos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
