SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO DESPACHO DE 7 DE ABRIL DE 2022 Certifico que a entidade social CASA DO MICROCRÉDITO, inscrita no CNPJ sob o n. 04.400.464/0001-46, encontra-se cadastrada no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636 de 20 de março de 2018 e nos termos da Portaria nº 5.823, de 18 de maio d...