Despachos de 20 de janeiro de 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho/MTP, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1) Em apreciação de recurso v...
Norma
24/01/2023
24/01/2023
Norma
Despachos de 20 de janeiro de 2023 📄 ⚖️ 🏛️
Decisões sobre processos de auto de infração e notificações de débito pela Secretaria de Trabalho.
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