Instrução Normativa BCB N° 390

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 390, DE 6 DE JUNHO DE 2023

Documento normativo revogado, a partir de 1º/1/2025, pela Instrução Normativa BCB nº 479, de 12/6/2024.

Detalha a composição do Indicador de Exposição ao Risco Operacional (IE).

                      A Chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg) substituta, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 23, inciso I, alínea “a”; e 118, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 95.818, de 4 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Circular nº 3.640, de 4 de março de 2013,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta Instrução Normativa detalha a forma de cálculo do Indicador de Exposição ao Risco Operacional (IE) de que trata o inciso I do art. 3º da Circular nº 3.640, de 4 de março de 2013.

Art. 2º  As receitas de intermediação financeira devem corresponder ao somatório dos valores referentes a:

I - rendas de operações de crédito;

II - rendas de arrendamento mercantil;

III - rendas de operações de câmbio;

IV - rendas de aplicações interfinanceiras de liquidez;

V - rendas com títulos e valores mobiliários e instrumentos financeiros derivativos;

VI - rendas de créditos decorrentes de contratos de exportação adquiridos;

VII - rendas de aplicações no exterior;

VIII - rendas de créditos vinculados a operações adquiridas em cessão;

IX - rendas de aplicações em moedas estrangeiras no País;

X - rendas de créditos por avais e fianças honrados;

XI - rendas de créditos vinculados ao crédito rural;

XII - rendas de créditos vinculados ao Banco Central do Brasil;

XIII - rendas de créditos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH);

XIV - rendas de repasses interfinanceiros;

XV - rendas de créditos específicos;

XVI - ingressos de depósitos intercooperativos;

XVII - outras rendas operacionais originadas de operações que tenham como características:

a) serem decorrentes de intermediação financeira;

b) não serem decorrentes de operações relacionadas ao Ativo Permanente;

c) não representarem reversão de provisões; e

d) não se constituirem em receitas originadas de seguro.

Art. 3º  As receitas com prestação de serviços devem corresponder ao somatório dos valores referentes a:

a) rendas de prestação de serviços, incluindo os serviços de pagamento; e

b) rendas de garantias prestadas.

Art. 4º  As despesas de intermediação financeira devem corresponder ao somatório dos valores referentes a:

I - despesas de captação;

II - despesas de obrigações por empréstimos e repasses;

III - despesas de arrendamento mercantil;

IV - despesas de operações de câmbio;

V - despesas com títulos e valores mobiliários e instrumentos financeiros derivativos;

VI - despesas de obrigações por operações vinculadas a cessão;

VII - despesas de obrigações por fundos financeiros e de desenvolvimento;

VIII - despesas com captação em títulos de desenvolvimento econômico;

IX - dispêndios de depósitos intercooperativos; e

X - outras despesas operacionais originadas de operações que tenham como características:

a) serem decorrentes de intermediação financeira;

b) não serem decorrentes de operações relacionadas ao Ativo Permanente;

c) não representarem constituição de provisões;

d) não representarem prejuízos em operações de venda ou transferência de ativos financeiros;

e) não representarem despesas administrativas; e

f) não representarem taxas pagas a prestadores de serviços terceirizados.

Parágrafo único.  Na composição das receitas e despesas de intermediação financeira não devem ser considerados eventuais ganhos ou perdas na alienação dos títulos e valores mobiliários classificados na carteira bancária.

Art. 5º  As instituições sujeitas ao cálculo do RWA_SP, conforme o disposto no § 3º do art. 3º da Resolução CMN nº 4.958, de 2022, e na Resolução BCB nº 200, de 2022, devem deduzir das receitas com prestação de serviços, de que trata o art. 3º, os valores correspondentes aos seguintes serviços de pagamentos:

I - credenciamento;

II - iniciação de Transação de Pagamento;

III - PIX;

IV - venda ou aluguel de equipamentos e de conectividade; e

V - outros serviços relacionados a transações de pagamento.

Parágrafo único.  As receitas referentes ao serviço de emissão de instrumento de pagamento pós-pago (CPOS) devem ser incluídas no cálculo do IE, conforme o disposto na Circular nº 3.640, art. 3º, § 5º.

Art. 6º  Ficam revogadas:

I - a Carta Circular nº 3.316, de 30 de abril de 2008; e

III - a Carta Circular nº 3.765, de 24 de abril de 2016.

Art. 7º  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de julho de 2023.

Kathleen Krause

NOTA INFORMATIVA

Fundamenta a edição de instrução normativa que detalha a composição do Indicador de Exposição ao Risco Operacional (IE) e a revogação da Carta-Circular nº 3.316, de 30 de abril de 2008.

                         A presente Nota fundamenta a edição de instrução normativa pelo Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg) que detalha a composição do Indicador de Exposição ao Risco Operacional (IE) em função da atualização do arcabouço prudencial aplicável às atividades de pagamento.

2.                                    Com a aprovação da Resolução CMN nº 5.049, de 25 de novembro de 2022, que alterou as Resoluções CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, e 4.606, de 19 de outubro de 2017, assim como das Resoluções BCB nº 198, 200 e 201, todas de 11 de março de 2022, foi criada a parcela RWA_SP, relativa a exposições associadas a serviços de pagamento. A parcela RWA_SP é aplicável a todas as instituições que prestam serviços de pagamento, exceto àquelas enquadradas no Segmento1 (S1).

3.                                                Para evitar a dupla contagem de receitas referentes aos serviços de pagamento prestados que, a partir da entrada em vigor das normas mencionadas, serão computados na parcela RWA_SP, faz-se necessária a alteração na metodologia de cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente ao risco operacional mediante abordagem padronizada (RWA_OPAD).

4.                                    A metodologia de cálculo do RWA_OPAD foi estabelecida por meio da Circular nº 3.640, de 4 de março de 2013, que revogou a Circular nº 3.383, de 30 de abril de 2008, normativo que até então estabelecia os procedimentos para o cálculo do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente ao risco operacional. A Carta-Circular nº 3.316, de 30 de abril de 2008, complementa o pacote normativo ao detalhar a composição do Indicador de Exposição ao Risco Operacional (IE) e requer aprimoramento relacionado à forma e às referências utilizadas.

5.                                    Considerando a necessidade de alteração na forma de cálculo da parcela RWA_OPAD e o novo universo de instituições alcançadas pela regulação prudencial, julgo necessário revogar a Carta-Circular nº 3.316, de 2008, e consolidar todas as atualizações e alterações normativas nesta Instrução Normativa. A referida norma replica a composição do IE anteriormente estabelecida atualizando a forma, as referências citadas, os termos utilizados, e incluindo a base legal adequada para alcançar os conglomerados do Tipo 3.

6.                                    Nesse contexto, com base no disposto no art. 23, inciso I, alínea “a”; e no art. 118, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 108.150, de 27 de agosto de 2020, resolvo editar a instrução normativa em anexo.  

7.                                    Vale ressaltar que, conforme disposto no inciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, a obrigatoriedade de análise de impacto regulatório (AIR) não se aplica a ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias. Assim, tendo em vista esse dispositivo, a instrução normativa aqui apresentada está dispensada da elaboração de AIR.

Kathleen Krause

Chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial substituta