DESPACHO DE 28 DE JULHO DE 2023 O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 15, § 6º, do Decreto nº 10.474, de 2020, em deliberação realizada através do Circuito Deliberativo nº 19/2023, aprovou, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora e do Despacho Decisório nº 36/2023/ANPD, a formação das lis...
Norma
31/07/2023
Norma
DESPACHO DE 28 DE JULHO DE 2023
Aprova a formação das listas relacionadas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados conforme deliberação do Conselho Diretor.
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