Despacho dE 29 de janeiro de 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação d...
Norma
30/01/2024
30/01/2024
Norma
Despacho dE 29 de janeiro de 2024 ⚖️ 📄 🏢
Decide sobre processos de auto de infração e notificações de débito na área de inspeção do trabalho.
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