RESOLUÇÃO SUSEP n.º 43

O que é a Letra de Risco de Seguro?

É um instrumento financeiro cuja emissão é disciplinada pela atuação do agente fiduciário, conforme resolução conjunta CNSP/CMN, para a emissão por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico.

O que é a Circular Susep nº 657/2022?

É uma norma que dispõe sobre o registro de produtos no âmbito da Susep, que será alterada para incluir um capítulo sobre as hipóteses de suspensão de produtos.

O que é a Política Nacional de Transformação Ecológica e Mercados Supervisionados?

É uma política que inclui estudos e elaboração de normativos para definir produtos de seguros e previdência verdes, que cubram riscos relacionados à transição ecológica e forneçam benefícios climáticos, ambientais ou sociais.

O que é o Grupo de Trabalho: Seguros, Novo PAC e Neoindustrialização?

É um grupo de trabalho que realiza estudos e elabora documentos técnicos sobre seguros, o Novo PAC e a Neoindustrialização, com entregas previstas para o segundo semestre de 2023 e 2024.

O que é o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR)?

O PSR é um programa que envolve o desenvolvimento de regras e condições contratuais referenciais, com apoio técnico da Susep junto ao Comitê Gestor do Seguro Rural (CGSR).

Qual é a finalidade do estudo sobre o Seguro Garantia?

O estudo visa elaborar um documento técnico sobre o Seguro Garantia em complemento ao novo marco regulatório do seguro garantia, estabelecido pela Circular Susep 662/2022.

O que é a Resolução CNSP nº 393/2020?

É uma resolução que disciplina a instauração e condução de inquéritos administrativos para apurar infrações administrativas e subsidiar processos administrativos sancionadores.

O que é o ORSA?

ORSA (Own Risk and Solvency Assessment) é a Autoavaliação de Riscos e Solvência, que regulamenta a gestão de capital no mercado segurador, alinhada à gestão de riscos e à estratégia corporativa das supervisionadas.

O que é a Política Nacional de Resseguro?

É uma política que inclui estudos sobre melhorias nas condições tributárias para resseguradores locais, garantias nas operações de resseguro e retrocessão, e o comportamento dos resseguradores no mercado de seguro.

O que é a Política Nacional de Cibersegurança?

É uma política que envolve a adequação do sistema de cibersegurança da Susep e do mercado supervisionado, conforme a Política Nacional de Cibersegurança.

O que é a Resolução Susep nº 43, de 25 de julho de 2024?

A Resolução Susep nº 43, de 25 de julho de 2024, altera a Resolução Susep nº 32, de 22 de novembro de 2023, e estabelece o Plano de Regulação da Susep para os anos de 2023 e 2024.

Quais são as prioridades definidas no Plano de Regulação da Susep?

As prioridades são definidas como: P1 para temas previstos no plano de regulação de 2023, P2 para temas previstos no plano de regulação de 2024, e P3 para temas que serão tratados conforme a disponibilidade de tempo e recursos.

O que são os Fatores de Capital de Risco de Subscrição?

São fatores utilizados para calcular o capital necessário para cobrir os riscos de subscrição nas operações de Vida Individual e Previdência, que serão atualizados conforme documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep.

O que é a Política Nacional de Acesso ao Seguro?

É uma política que visa aumentar o acesso da população aos produtos de seguro e previdência complementar, por meio de estudos e propostas submetidas ao Conselho Diretor da Susep.

O que é o Sistema de Registro de Operações (SRO)?

O SRO é um sistema regulado por diversas circulares da Susep, que será revisado para melhorar o registro de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros.

Quais temas de seguros e infraestrutura foram destacados na atualização do plano?

A agenda passa a destacar a revisão dos seguros de responsabilidade civil dos transportadores de carga, condições contratuais referenciais no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural e estudos sobre seguro garantia.

Qual é o principal impacto da Resolução Susep nº 43 para áreas de compliance e regulatório?

O principal impacto é indicar temas que podem gerar mudanças regulatórias futuras. Itens cuja entrega prevista é a submissão de normativo ao Conselho Diretor devem ser acompanhados com maior atenção.

O que a Resolução Susep nº 43 altera no Plano de Regulação da Susep?

A Resolução Susep nº 43 substitui integralmente o Anexo I da Resolução Susep nº 32/2023 e atualiza os temas, prioridades, entregas, unidades responsáveis e prazos da agenda regulatória da Susep para 2023 e 2024.

O que significam as prioridades P1, P2 e P3 no Plano de Regulação?

• P1: temas do plano de 2023.
• P2: temas do plano de 2024.
• P3: temas condicionados à disponibilidade de tempo e recursos.

Os temas P3 não entram na apuração de cumprimento de meta institucional da Susep.

O Seguro de Vida Universal recebeu prioridade alta no plano?

Não. O Seguro de Vida Universal permanece na agenda, mas aparece como tema P3, condicionado à disponibilidade de tempo e recursos da Susep.

A agenda inclui seguros e previdência verdes?

Sim. A resolução mantém a intenção de tratar seguros e previdência verdes, com minuta de resolução para definir produtos que cubram riscos relacionados à transição ecológica e forneçam benefícios climáticos, ambientais ou sociais.

A Resolução Susep nº 43 cria novas obrigações para sociedades supervisionadas?

Não. A resolução tem natureza programática e de planejamento regulatório. Ela não institui, por si só, novas obrigações materiais para sociedades supervisionadas, intermediários, consumidores ou demais participantes do mercado.

A Resolução Susep nº 43 trata do SPVAT?

Sim. A atualização inclui a regulamentação do SPVAT, conforme a Lei Complementar nº 207/2024, com previsão de entrega de normativos ao Conselho Diretor no 2º semestre de 2024 e prioridade P2.