Comunicado
29/11/2024

Comunicado N° 42.471

Divulga as taxas de juros prefixadas para o Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas vigentes em dezembro de 2024.

O Banco Central do Brasil, em conformidade com o art. 5º da Resolução CMN nº 5.180, de 27 de setembro de 2024, divulgou as taxas de juros "Pm" e "PMm" para dezembro de 2024. Essas taxas são utilizadas na determinação da Taxa Prefixada e da Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas, conforme os arts. 2º e 3º da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, alterados pela Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024.

  • Pm: 12,58% a.a. (doze inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento ao ano).

  • PMm: 12,61% a.a. (doze inteiros e sessenta e um centésimos por cento ao ano).