Norma
09/12/2024

Resolução CNPC n.º 62, de 9 de dezembro de 2024

Estabelece regras para gestão administrativa, fundos, orçamento e custeio das entidades fechadas de previdência complementar.

Titulo: Resolução CNPC n.º 62, de 9 de dezembro de 2024
Numero: 62, de 9 de dezembro de 2024
Ementa: Dispõe sobre o plano de gestão administrativa, os fundos administrativos, o orçamento, as fontes de custeio administrativo e as receitas e despesas da gestão administrativa das entidades fechadas de previdência complementar, e sobre os limites e critérios específicos aplicáveis ao custeio das entidades e planos de benefícios regidos pela Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001.