O Banco Central do Brasil, em conformidade com o art. 5º da Resolução CMN nº 5.180/24, divulga as taxas de juros "Pm" e "PMm" vigentes em fevereiro de 2025, utilizadas na determinação da Taxa Prefixada e da Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas.
Pm: 14,30% a.a. (catorze inteiros e trinta centésimos por cento ao ano)
PMm: 14,52% a.a. (catorze inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento ao ano)
Essas taxas são estipuladas pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 13.483/17, com alterações da Lei nº 14.937/24.