Quais direitos possuem os pretendentes a integrar o controle de uma instituição supervisionada durante o processo de análise de objeções?

As pessoas físicas ou jurídicas que pretendem integrar o grupo de controle de uma instituição supervisionada têm o direito de ter acesso ("vistas") ao processo administrativo que tramita no órgão regulador, como o Banco Central do Brasil, incluindo as eventuais objeções apresentadas por terceiros.

Quem são os indivíduos e a empresa que pretendiam integrar o grupo de controle da Papel Instituição de Pagamento Ltda., conforme comunicado de 25/04/2025?

Conforme comunicado de 25 de abril de 2025, as seguintes partes pretendiam integrar o grupo de controle da Papel Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ 57.487.320/0001-35), sediada em Barueri/SP:

Qual o papel do Banco Central do Brasil (BCB) em relação a mudanças no controle de instituições de pagamento?

O Banco Central do Brasil atua como a entidade que recebe e processa eventuais objeções à intenção de pessoas físicas ou jurídicas integrarem o grupo de controle de instituições de pagamento.

Como apresentar objeções a uma pretendida alteração no controle de uma instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil?

Eventuais objeções a uma pretendida alteração no controle de uma instituição supervisionada devem ser apresentadas diretamente ao Banco Central do Brasil.

Quais informações são necessárias para registrar uma objeção sobre controle societário via Protocolo Digital do Banco Central?

Para registrar uma objeção referente a uma alteração de controle societário em análise pelo Banco Central do Brasil via Protocolo Digital, é necessário informar o número específico do Processo Administrativo Eletrônico (PE) relacionado ao caso (por exemplo, 277561).

O que é uma Instituição de Pagamento?

Uma Instituição de Pagamento é um tipo de pessoa jurídica regulamentada que pode oferecer serviços relacionados a pagamentos, como gerenciamento de contas de pagamento, emissão de moeda eletrônica, ou credenciamento para aceitação de instrumentos de pagamento, dentre outros definidos na regulação.

Qual a diferença entre controlador direto e controlador final em uma estrutura societária?

Em algumas estruturas societárias, pode haver distinção entre controladores diretos e finais.

O que significa a intenção de integrar o grupo de controle de uma sociedade?

A intenção de integrar o grupo de controle de uma sociedade, como uma instituição de pagamento, refere-se ao propósito de determinadas pessoas físicas ou jurídicas passarem a fazer parte do conjunto de entidades ou indivíduos que detêm o poder de decisão e comando sobre essa sociedade.

Comunicado N° 43.110 | Banco Central

Divulgamos que as pessoas físicas e jurídica abaixo identificadas pretendem integrar o grupo de controle da sociedade abaixo especificada:

Denominação social: Papel Instituição de Pagamento Ltda.
CNPJ: 57.487.320/0001-35
Local da sede: Barueri/SP

Nomes: Papel Brasil Holding Ltda., CNPJ 55.954.249/0001-28 (controlador direto); e Ferit Samuray - nascido no Chipre, CPF 124.811.191-50, e Seyhan Ibrahim Yildirim – nascido no Reino Unido, Passaporte 549783637 (controladores finais).

2. Eventuais objeções à participação das pessoas acima referidas no controle da Papel Instituição de Pagamento Ltda., acompanhadas da documentação comprobatória, devem ser apresentadas diretamente ao Banco Central do Brasil, por meio do Protocolo Digital, na forma especificada abaixo, no prazo de quinze dias contados da divulgação deste comunicado, observado que os pretensos controladores têm, na forma da legislação em vigor, o direito de ter vistas do processo.

Protocolo Digital (disponível na página do Banco Central do Brasil na internet)
Preencher o campo “Número do Processo Administrativo Eletrônico – PE” com o número 277561.
Selecionar, no campo “Assunto”: Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB
Selecionar, no campo “Destino”: Deorf/Difin

Carolina Pancotto Bohrer
Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro

Comunicado N° 43.110

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