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Vigente
Comunicado
03/06/2025
#91731
Vigente
Comunicado
Comunicado N° 43.256
Comunica intenção de assunção da condição de controladores da CEOPAG Instituição de Pagamento S.A.
Resumo
Divulgamos que as pessoas física e jurídica abaixo identificada pretendem assumir a condição de controladores de sociedade com as características abaixo especificadas:
Denominação social: CEOPAG INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
CNPJ: 33.440.218/0001-16 Local da sede: São José do Rio Preto - SP
Nomes: XBR Participações Ltda. – CNPJ 39.888.630/0001-80
KAWEL RODRIGO LOTTI - CPF ***.***.***-**.
2. Eventuais objeções, acompanhadas da documentação comprobatória, devem ser apresentadas diretamente ao Banco Central do Brasil, por meio do Protocolo Digital, na forma especificada abaixo, no prazo de quinze dias contados da divulgação deste comunicado,
observado que os pretensos controladores têm, na forma da legislação em vigor, o direito de ter vista do processo.
Protocolo Digital (disponível na página do Banco Central do Brasil na internet)
Preencher o campo "Número do Processo Administrativo Eletrônico – PE" com 280839
Selecionar, no campo "Assunto": Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB
Selecionar, no campo "Destino": Deorf/GTBHO
João Luiz Faustino Marques
Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro, substituto.
Perguntas e respostas
Ao utilizar o Protocolo Digital do Banco Central do Brasil para questões relacionadas a autorizações e licenciamentos, quais informações podem ser necessárias para direcionar corretamente uma manifestação?
Ao utilizar o Protocolo Digital do Banco Central do Brasil para registrar documentos ou manifestações, como objeções a uma pretensão de assunção de controle, podem ser solicitadas informações específicas para o correto encaminhamento, tais como:
- O número do Processo Administrativo Eletrônico (PE) referente ao caso em questão. Por exemplo, em um comunicado de 03 de junho de 2025 acerca da CEOPAG INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., o número de processo indicado foi 280839.
- A seleção de um "Assunto" que descreva a natureza da solicitação, como por exemplo: "Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB".
- A indicação do "Destino" correto dentro da estrutura do Banco Central, que pode ser um departamento ou grupo de trabalho específico, como "Deorf/GTBHO" (Departamento de Organização do Sistema Financeiro/Gerência Técnica).
Como podem ser apresentadas objeções à pretensão de assunção de controle de uma sociedade supervisionada pelo Banco Central do Brasil?
Eventuais objeções à pretensão de assunção de controle de uma sociedade supervisionada devem ser apresentadas diretamente ao Banco Central do Brasil.A submissão dessas objeções, acompanhadas da documentação comprobatória, é realizada por meio do Protocolo Digital, uma ferramenta disponível na página do Banco Central do Brasil na internet. Para o envio, é necessário preencher campos específicos, como o número do Processo Administrativo Eletrônico (PE) relacionado ao caso, e selecionar opções adequadas para "Assunto" (por exemplo, "Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB") e "Destino" (por exemplo, um departamento específico como "Deorf/GTBHO") dentro do sistema do Banco Central.É fundamental observar o prazo para apresentação dessas objeções, que é contado a partir da divulgação do comunicado de pretensão de assunção de controle.
O que significa Deorf/GTBHO no contexto do Banco Central do Brasil?
Deorf/GTBHO refere-se a uma unidade específica dentro da estrutura do Banco Central do Brasil.Deorf é a sigla para Departamento de Organização do Sistema Financeiro.GTBHO provavelmente se refere a uma Gerência Técnica ou Grupo de Trabalho dentro do Deorf. No contexto de comunicados sobre pretensão de assunção de controle, como o divulgado em 03 de junho de 2025 referente à CEOPAG INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., Deorf/GTBHO foi indicado como o "Destino" para o envio de eventuais objeções através do Protocolo Digital.
Quais direitos possuem os pretensos controladores de uma sociedade em relação a um processo de objeção à sua assunção de controle?
Os pretensos controladores de uma sociedade têm o direito de ter vista do processo administrativo que trata de eventuais objeções à sua assunção de controle.Este direito é assegurado pela legislação em vigor.
O que acontece quando uma pessoa física ou jurídica pretende assumir o controle de uma sociedade com características específicas, como uma instituição de pagamento?
Quando uma pessoa física ou jurídica manifesta a intenção de se tornar controladora de uma sociedade com determinadas características, como uma instituição de pagamento, é realizada uma divulgação pública dessa pretensão.Essa divulgação tem o objetivo de permitir que terceiros apresentem eventuais objeções à assunção de controle ao órgão regulador competente, como o Banco Central do Brasil. As objeções devem ser acompanhadas da respectiva documentação comprobatória e submetidas dentro de um prazo estipulado, geralmente contado a partir da data da divulgação do comunicado. Os pretensos controladores, por sua vez, têm o direito, conforme a legislação em vigor, de ter vista do processo referente a essas objeções.
Quem são os pretendentes a assumir o controle da CEOPAG INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., conforme divulgado em 03 de junho de 2025?
Conforme divulgado publicamente em 03 de junho de 2025, as partes que manifestaram a pretensão de assumir a condição de controladores da CEOPAG INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. foram:XBR Participações Ltda., pessoa jurídica com CNPJ 39.888.630/0001-80.KAWEL RODRIGO LOTTI, pessoa física com CPF 245.606.878-54.
O que é a CEOPAG INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.?
CEOPAG INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. é uma sociedade anônima, classificada como instituição de pagamento, com sede na cidade de São José do Rio Preto, estado de São Paulo. Seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é 33.440.218/0001-16.Em um comunicado datado de 03 de junho de 2025, foi divulgado que a XBR Participações Ltda. e KAWEL RODRIGO LOTTI pretendiam assumir a condição de controladores desta sociedade.
Qual é o prazo para apresentar objeções à assunção de controle de uma sociedade, após a divulgação de um comunicado sobre essa pretensão?
O prazo para apresentar objeções à assunção de controle de uma sociedade, após a divulgação de um comunicado público sobre essa pretensão, é de quinze dias.Este prazo é contado a partir da data de divulgação do respectivo comunicado.
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