Ao utilizar o Protocolo Digital do Banco Central do Brasil para questões relacionadas a autorizações e licenciamentos, quais informações podem ser necessárias para direcionar corretamente uma manifestação?

Ao utilizar o Protocolo Digital do Banco Central do Brasil para registrar documentos ou manifestações, como objeções a uma pretensão de assunção de controle, podem ser solicitadas informações específicas para o correto encaminhamento, tais como:

Como podem ser apresentadas objeções à pretensão de assunção de controle de uma sociedade supervisionada pelo Banco Central do Brasil?

Eventuais objeções à pretensão de assunção de controle de uma sociedade supervisionada devem ser apresentadas diretamente ao Banco Central do Brasil.

O que significa Deorf/GTBHO no contexto do Banco Central do Brasil?

Deorf/GTBHO refere-se a uma unidade específica dentro da estrutura do Banco Central do Brasil.

Quais direitos possuem os pretensos controladores de uma sociedade em relação a um processo de objeção à sua assunção de controle?

Os pretensos controladores de uma sociedade têm o direito de ter vista do processo administrativo que trata de eventuais objeções à sua assunção de controle.

O que acontece quando uma pessoa física ou jurídica pretende assumir o controle de uma sociedade com características específicas, como uma instituição de pagamento?

Quando uma pessoa física ou jurídica manifesta a intenção de se tornar controladora de uma sociedade com determinadas características, como uma instituição de pagamento, é realizada uma divulgação pública dessa pretensão.

Quem são os pretendentes a assumir o controle da CEOPAG INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., conforme divulgado em 03 de junho de 2025?

Conforme divulgado publicamente em 03 de junho de 2025, as partes que manifestaram a pretensão de assumir a condição de controladores da CEOPAG INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. foram:

O que é a CEOPAG INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.?

CEOPAG INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. é uma sociedade anônima, classificada como instituição de pagamento, com sede na cidade de São José do Rio Preto, estado de São Paulo. Seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é 33.440.218/0001-16.

Qual é o prazo para apresentar objeções à assunção de controle de uma sociedade, após a divulgação de um comunicado sobre essa pretensão?

O prazo para apresentar objeções à assunção de controle de uma sociedade, após a divulgação de um comunicado público sobre essa pretensão, é de quinze dias.

Comunicado N° 43.256 | Banco Central

Divulgamos que as pessoas física e jurídica abaixo identificada pretendem assumir a condição de controladores de sociedade com as características abaixo especificadas:

Denominação social: CEOPAG INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
CNPJ: 33.440.218/0001-16 Local da sede: São José do Rio Preto - SP
Nomes: XBR Participações Ltda. – CNPJ 39.888.630/0001-80
KAWEL RODRIGO LOTTI - CPF 245.606.878-54.

2. Eventuais objeções, acompanhadas da documentação comprobatória, devem ser apresentadas diretamente ao Banco Central do Brasil, por meio do Protocolo Digital, na forma especificada abaixo, no prazo de quinze dias contados da divulgação deste comunicado, observado que os pretensos controladores têm, na forma da legislação em vigor, o direito de ter vista do processo.

Protocolo Digital (disponível na página do Banco Central do Brasil na internet)
Preencher o campo "Número do Processo Administrativo Eletrônico – PE" com 280839
Selecionar, no campo "Assunto": Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB
Selecionar, no campo "Destino": Deorf/GTBHO

João Luiz Faustino Marques
Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro, substituto.

Comunicado N° 43.256

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