As pessoas indicadas para cargos de administração em instituições financeiras têm algum direito durante o processo de exame de seus nomes?

Sim. As pessoas cujos nomes são submetidos à análise do Banco Central para ocuparem cargos de administração têm o direito a vistas do respectivo processo.

Como o público pode apresentar objeções a uma nomeação para um cargo de administração em uma instituição financeira?

Para apresentar uma objeção a um nome indicado, é necessário encaminhá-la diretamente ao Banco Central do Brasil por meio do Protocolo Digital da autarquia.

Qual é o propósito de divulgar publicamente nomes de pessoas indicadas para cargos de administração em instituições financeiras?

A divulgação pública dos nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para cargos de administração em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil tem como objetivo possibilitar que o público em geral se manifeste quanto a eventuais objeções.

Qual é o prazo para o público apresentar objeções a nomes indicados para cargos de administração em instituições financeiras?

O prazo para apresentar objeções é de até quinze (15) dias, contados a partir da data de publicação do comunicado que divulga os nomes. Por exemplo, para um comunicado publicado em 4 de julho de 2025, esta seria a data de início para a contagem do prazo.

O que é o sistema Unicad?

O Unicad é o Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central. É o sistema onde são incluídos os nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de administração em instituições financeiras, para posterior exame pelo Banco Central.

Quais tipos de órgãos dentro de uma instituição financeira podem ter seus membros sujeitos à análise do Banco Central?

Os cargos de administração em órgãos estatutários ou contratuais estão sujeitos à análise do Banco Central. Como exemplos de órgãos estatutários, podem ser citados a Diretoria e o Conselho de Administração.

Comunicado N° 43.440 | Banco Central

Q: Quem é responsável por examinar as nomeações para cargos de administração em instituições financeiras autorizadas a funcionar no Brasil?

O Banco Central do Brasil é a autarquia responsável por examinar os nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de administração em órgãos estatutários ou contratuais de instituições autorizadas a funcionar.

O Banco Central divulgou, para fins de consulta pública, os nomes de pessoas indicadas para cargos de administração em instituições supervisionadas. O objetivo é permitir que o público em geral se manifeste sobre eventuais objeções antes que o BCB analise e aprove os nomes. As indicações foram inseridas no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad).

Qualquer objeção deve ser apresentada ao Banco Central em até 15 dias, contados a partir da data de publicação do comunicado. A manifestação deve ser feita exclusivamente via Protocolo Digital do Banco Central, utilizando o assunto "Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB". É necessário indicar a equipe técnica responsável no campo "destino" e apresentar a devida documentação comprobatória.

A seguir, a lista das pessoas e instituições submetidas à análise:

Instituição: Canal Sociedade de Crédito Direto S.A. (em processo de autorização) Órgão: Diretoria Nome: Amanda Regina Martins Ribeiro (CPF 430.987.638-25) Equipe Responsável no BCB: Gerência Técnica em Curitiba (GTCUR)

Instituição: Galax Pay Instituição de Pagamento S.A. Órgão: Diretoria Nomes: Bárbara Leme Possignolo (CPF 384.049.188-64) e Marcelo Franca Correa (CPF 043.042.007-20) Equipe Responsável no BCB: Gerência Técnica em São Paulo (GTSP1)

Instituição: Repasses Financeiros e Soluções Tecnológicas Instituição de Pagamento S.A. Órgão: Conselho de Administração Nomes: Edílson Dias dos Reis (CPF 809.141.447-15), Fernando Freiberger (CPF 732.669.659-49), Oswaldo Tadeu Fernandes (CPF 088.897.978-94), Pedro Lins Meira Quintão (CPF 109.698.047-92), Ticiana Cabirta de Amorim (CPF 052.669.405-06) e Túlio Xavier de Oliveira (CPF 220.506.758-36) Órgão: Diretoria Nomes: Caio Costa Hohlenwerger (CPF 051.816.335-01), Fernanda Rego Oliveira Dias (CPF 061.502.055-09), Régis de Souza Nunes (CPF 180.461.598-67), Ticiana Cabirta de Amorim (CPF 052.669.405-06) e Victor de Souza Tavares (CPF 855.565.055-00) Equipe Responsável no BCB: Gerência Técnica em São Paulo (GTSP1)

O comunicado reforça que as pessoas indicadas têm direito a vistas do processo respectivo.

Conforme previsto na regulamentação vigente, divulgo, com vistas a possibilitar a manifestação do público em geral quanto a eventuais objeções, os seguintes nomes de pessoas eleitas ou nomeadas para ocupar cargos de administração em órgãos estatutários ou contratuais de instituições autorizadas a funcionar, que foram incluídos no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad) e que serão examinados por esta Autarquia:

Equipe responsável: Gerência Técnica em Cuitiba (GTCUR)
Instituição: Canal Sociedade de Crédito Direto S.A. (instituição em processo de autorização)
Órgão estatutário: Diretoria.
Nome: Amanda Regina Martins Ribeiro, CPF 430.987.638-25.

Equipe responsável: Gerência Técnica em São Paulo (GTSP1)
Instituição: Galax Pay Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 30.765.018)
Órgão estatutário: Diretoria.
Nomes: Bárbara Leme Possignolo, CPF 384.049.188-64; e Marcelo Franca Correa, CPF 043.042.007-20.

Equipe responsável: Gerência Técnica em São Paulo (GTSP1)
Instituição: Repasses Financeiros e Soluções Tecnológicas Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 40.473.435)
Órgão estatutário: Conselho de Administração.
Nomes: Edílson Dias dos Reis, CPF 809.141.447-15; Fernando Freiberger, CPF 732.669.659-49; Oswaldo Tadeu Fernandes, CPF 088.897.978-94; Pedro Lins Meira Quintão, CPF 109.698.047-92; Ticiana Cabirta de Amorim, CPF 052.669.405-06; e Túlio Xavier de Oliveira, CPF 220.506.758-36.
Órgão estatutário: Diretoria.
Nomes: Caio Costa Hohlenwerger, CPF 051.816.335-01; Fernanda Rego Oliveira Dias, CPF 061.502.055-09; Régis de Souza Nunes, CPF 180.461.598-67; Ticiana Cabirta de Amorim, CPF 052.669.405-06; e Victor de Souza Tavares, CPF 855.565.055-00.

Eventuais objeções à aprovação dos referidos nomes devem ser apresentadas diretamente a este Banco Central do Brasil, no prazo de até quinze (15) dias, contados da data de publicação deste Comunicado, desde que encaminhadas via Protocolo Digital do Banco Central, com o assunto "Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB", e informando a equipe responsável no campo "destino", com a devida identificação dos autores, acompanhada da documentação comprobatória. Lembramos que as pessoas acima referidas têm o direito a vistas do processo respectivo.

Carolina Pancotto Bohrer
Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro

Comunicado N° 43.440

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