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Vigente
Comunicado
29/08/2025
#90206
Vigente
Comunicado
Comunicado N° 43.762
Comunica intenção de assumir controle da Ativo Instituição de Pagamento Ltda. por pessoas físicas e jurídicas indicadas.
Resumo
Divulgamos que as pessoas físicas e jurídicas abaixo identificadas pretendem assumir a condição de controladores de sociedade com as características abaixo especificadas:
Denominação social: Ativo Instituição de Pagamento Ltda.
CNPJ: 58.556.409/0001-79
Local da sede: São Paulo - SP
Nomes: Ativo Holding Ltda., CNPJ 57.627.806/0001-21 (controlador direto), Jhonata Pereira De Lima, CPF ***.***.***-** (controlador final).
2. Eventuais objeções, acompanhadas da documentação comprobatória, devem ser apresentadas diretamente ao Banco Central do Brasil, por meio do Protocolo Digital, na forma especificada abaixo, no prazo de quinze dias contados da divulgação deste comunicado,
observado que os pretensos controladores têm, na forma da legislação em vigor, o direito de ter vista do processo.
Protocolo Digital (disponível na página do Banco Central do Brasil na internet)
Preencher o campo “Número do Processo Administrativo Eletrônico – PE” com o número 282737
Selecionar, no campo “Assunto”: Autorizações e Licenciamentos para Instituições
Supervisionadas e para Integrantes do SPB
Selecionar, no campo “Destino”: Deorf – Gerência Técnica em Belo Horizonte (GTBHO)
Carolina Pancotto Bohrer
Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro
Perguntas e respostas
Qual o prazo legal para apresentar objeções a uma mudança de controle societário após sua divulgação pública?
O prazo para a apresentação de objeções, acompanhadas da respectiva documentação comprobatória, é de quinze dias contados a partir da data de divulgação do comunicado que informa sobre a pretensão de mudança de controle.
Quem tem o direito de consultar o processo administrativo referente a uma mudança de controle em análise no Banco Central?
De acordo com a legislação em vigor, os pretensos controladores — isto é, as pessoas físicas e jurídicas que pretendem assumir o controle da sociedade — têm o direito de ter vista do processo administrativo.
Como é possível apresentar formalmente uma objeção a uma proposta de mudança de controle de uma instituição supervisionada?
Para apresentar uma objeção formal, é necessário enviá-la ao Banco Central do Brasil, acompanhada da documentação comprobatória, por meio do Protocolo Digital, um serviço disponível na página da instituição na internet.Ao preencher o formulário, devem ser utilizados dados específicos do processo em questão. Por exemplo, para o processo de número 282737, as informações a serem preenchidas eram:No campo “Número do Processo Administrativo Eletrônico – PE”, o número 282737.No campo “Assunto”, a opção “Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB”.No campo “Destino”, a opção “Deorf – Gerência Técnica em Belo Horizonte (GTBHO)”.A URL para o Protocolo Digital não foi disponibilizada no conteúdo original.
Quem são os novos controladores propostos para a Ativo Instituição de Pagamento Ltda. em comunicado de 29 de agosto de 2025?
As pessoas que pretendiam assumir a condição de controladores da Ativo Instituição de Pagamento Ltda., conforme comunicado de 29 de agosto de 2025, eram a Ativo Holding Ltda. (CNPJ 57.627.806/0001-21) como controladora direta, e Jhonata Pereira De Lima (CPF 502.903.258-46) como controlador final.
O que é o Deorf?
Deorf é a sigla para o Departamento de Organização do Sistema Financeiro, um departamento do Banco Central do Brasil. Dentre suas atribuições, está a análise de processos de autorização e licenciamento de instituições supervisionadas, como as mudanças de controle societário.
Temas
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