Publicação de nomes incluídos no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad) para exame de suitability (“fit & proper”) e abertura de prazo para objeções do público em geral.
Prazo para objeções: até 15 dias contados de 31/10/2025. O comunicado não especifica se a contagem é em dias corridos ou úteis.
Protocolo: enviar a objeção via Protocolo Digital do Banco Central com o assunto “Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB”, indicando a equipe responsável no campo “destino”, com identificação dos autores e documentação comprobatória. Os indicados têm direito a vistas do processo.
Pagaleve Instituição de Pagamento Ltda. (instituição em processo de autorização) — Órgão: Diretoria — CNPJ 42.563.672 — Equipe: Divisão de Organização do Sistema Financeiro (Difin) — Nomes: Daniela Batista dos Santos (CPF 265.352.498-83); Guilherme Romão dos Santos (CPF 393.894.328-98); Henrique Eduardo Martins Weaver (CPF 309.610.318-67).
Acqio Adquirência Instituição de Pagamento S.A. — Órgão: Diretoria — CNPJ 33.171.211 — Equipe: Gerência Técnica em Belo Horizonte (GTBHO) — Nomes: Higino Marcheti Neto (CPF 122.828.138-63); Márcio Alexandre Saito (CPF 176.240.828-70).
We Pay Out Instituição de Pagamento Ltda. — Órgão: Diretoria — CNPJ 32.708.748 — Equipe: Gerência Técnica em Curitiba (GTCUR) — Nome: Carolina Nigro Corbi (CPF 228.418.568-10).
Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S.A. Instituição de Pagamento — Órgão: Conselho de Administração — CNPJ 10.440.482 — Equipe: Gerência Técnica em São Paulo (GTSP3) — Nome: Ede Ílson Viani (CPF 064.923.468-58).
O que fazer agora (Compliance): (1) avaliar eventuais impedimentos, conflitos de interesse e riscos reputacionais relativos aos indicados; (2) se houver fundamento, protocolar objeção dentro do prazo, anexando evidências; (3) registrar internamente a análise e guardar comprovantes do Protocolo Digital; (4) conferir a equipe “destino” correta (Difin, GTBHO, GTCUR ou GTSP3) antes do envio.
