Consulta Publica 9/2025 - Minuta de Resolução Susep que dispõe sobre o sistema de envio de documentos, intimações e citações aos participantes dos mercados supervisionados pela Autarquia, denominado DOCS Mercado, substituindo e consolidando as disposições da CIRCULAR SUSEP Nº 549, DE 26 DE ABRIL DE 2017, e da CIRCULAR SUSEP Nº 626, DE 07 DE ABRIL DE 2021.

A minuta exige acesso em todos os dias úteis, em regime especial ou não, de: seguradoras, inclusive participantes do Sandbox Regulatório e sociedades seguradoras de propósito específico; sociedades de capitalização; entidades abertas de previdência complementar; resseguradores locais; escritórios de representação de resseguradores admitidos ou eventuais; corretoras de resseguro; entidades registradoras; sociedades processadoras de ordem do cliente; sociedades cooperativas de seguros; e administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista.A leitura seria caracterizada pelo download, com registro de data e hora. Apenas entrar no sistema não equivale à leitura de cada comunicação.

Sim. A minuta permite o uso do DOCS Mercado para outros participantes e demais pessoas físicas ou jurídicas, mediante notificação prévia da Susep com instruções de acesso. As comunicações enviadas pelo sistema teriam a mesma validade jurídica das expedidas em meio físico e encaminhadas por via postal com aviso de recebimento. O acesso ocorreria pelo sítio da Susep, com login e senha fornecidos pela Autarquia.

Para documentos com atendimento requerido, distintos de intimações e citações, a minuta prevê contagem em dias corridos a partir do dia seguinte ao da disponibilização, salvo disposição em contrário. O início deve ocorrer em dia útil. Nessa hipótese, o marco da contagem é a disponibilização do documento, e o início do prazo não depende de seu download pelo destinatário.

Os prazos de atendimento somente poderiam começar ou vencer em dia útil. A minuta exclui sábados, domingos, feriados nacionais e feriados estaduais ou municipais vigentes no endereço da sede da Susep; o calendário local do destinatário não define esses feriados.O vencimento que recaísse em dia não útil seria prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. A contagem seria contínua, em dias corridos, incluindo o vencimento.

A consulta pública não torna exigíveis as regras propostas. A minuta prevê que a resolução entre em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao de sua publicação. Com a entrada em vigor da resolução, seriam revogadas as Circulares Susep nº 549/2017 e nº 626/2021, substituídas pela nova disciplina das comunicações no DOCS Mercado.

Quando a Susep requerer atendimento a documento, intimação ou citação, a minuta determina que a resposta seja apresentada no DOCS Mercado, vinculada à própria comunicação disponibilizada. Respostas associadas a outra comunicação, assim como petições ou manifestações sem relação com aquela comunicação, seriam desconsideradas. O não atendimento ao requerimento enviado pelo sistema poderia resultar na aplicação das penalidades cabíveis.

A minuta prevê disponibilidade das comunicações no DOCS Mercado por dois anos após a leitura, caracterizada pelo download. Encerrado esse período, a entidade supervisionada precisaria apresentar requerimento à Susep para obter acesso, e a Autarquia teria cinco dias úteis, contados da solicitação, para fornecê-las. Essa regra trata da disponibilidade no sistema e do acesso posterior; não estabelece prazo de guarda documental para as entidades.

Para intimações e citações com atendimento requerido, a minuta prevê contagem em dias corridos, iniciada na data do download, observado o início em dia útil. Se o download não ocorrer nos cinco dias contados da disponibilização, o prazo começaria no primeiro dia útil seguinte ao término desse período. Assim, deixar a comunicação sem download não impediria o início da contagem.