RESOLUÇÃO SUSEP n.º 64

A SEAPF deve:1. Realizar o gerenciamento administrativo da Procuradoria Federal junto à Susep (PRGER) e prestar apoio ao Procurador-Chefe, às Coordenações-Gerais e aos Procuradores Federais em exercício.
2. Controlar processos e documentos em trâmite nas unidades da PRGER.
3. Fazer pesquisas, quando solicitadas, para auxiliar os órgãos da PRGER.
4. Executar atividades de análise, envio e tratamento de dados conforme instruções prévias.

Foi revogada a Instrução Normativa Susep nº 14, de 20 de outubro de 2022.

A Auditoria Interna (AUDIT) fica sediada nas dependências da Coordenação de Representação da Susep no Rio de Janeiro (CRSRJ).

A Corregedoria (COGER) está sediada nas dependências da Coordenação de Representação da Susep no Rio de Janeiro – CRSRJ.

Na PRGER, a Seção de Apoio à Procuradoria Federal (SEAPF) e a Coordenação-Geral de Assuntos Finalísticos (CGAFI) ficam sediadas na Coordenação de Representação da Susep no Rio de Janeiro – CRSRJ, enquanto a Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos (CGAAD) fica sediada no Escritório de Representação da Susep em São Paulo – ERSSP.

Em 8 de novembro de 2025.

A edição da Resolução baseia-se nas competências previstas no artigo 8º, caput, incisos V e XI do Anexo I (Regimento Interno) da Resolução CNSP nº 468, de 25 de abril de 2024, bem como na Resolução CNSP nº 483, de 30 de outubro de 2025.

O Superintendente da Susep é a autoridade responsável por resolver dúvidas e casos omissos relativos ao cumprimento da resolução.

Tanto a Ouvidoria (OUVID) quanto o Serviço de Informação ao Cidadão (SESIC) funcionam nas dependências da Coordenação de Representação da Susep no Rio de Janeiro – CRSRJ.

A Resolução Susep nº 64, de 06/11/2025, disciplina a forma de execução dos serviços nos órgãos seccionais da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e define a estrutura organizacional desses órgãos.

O SESIC deve proporcionar acesso da sociedade a informações públicas produzidas pela Susep, por meio de um sistema de transparência passiva, conforme o artigo 9º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

A estrutura é formada por quatro órgãos seccionais principais:I – Auditoria Interna (AUDIT);
II – Corregedoria (COGER);
III – Procuradoria Federal junto à Susep (PRGER), com a Seção de Apoio à Procuradoria Federal (SEAPF), a Coordenação-Geral de Assuntos Finalísticos (CGAFI) e a Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos (CGAAD);
IV – Ouvidoria (OUVID), que inclui o Serviço de Informação ao Cidadão (SESIC).