resolução BCB Nº 522, DE 10 de NOVEMBRO de 2025
Altera a
Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, que disciplina a prestação de
serviço de pagamento no âmbito dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema
de Pagamentos Brasileiro – SPB, e seu Anexo I, para estabelecer regras para aprimorar
as estruturas de gerenciamento centralizado de riscos nos arranjos integrantes
do SPB, e dá outras providências.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 6 de novembro de 2025, com base nos arts. 6º, 7º, 9º, 12-A, 12-C e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, no art. 28, caput, inciso II, da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e no art. 12 da Resolução CMN nº 4.952, de 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013,
R E S O L V E :
Art. 1º A Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, publicada
no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º ...................................................................................................................................
I - .............................................................................................................................................
a) aceitos apenas na rede
de estabelecimentos de uma mesma sociedade empresária, quando não emitidos por
ela, ou nas redes de lojas de sociedades integrantes do mesmo grupo
empresarial, independentemente do emissor;
.................................................................................................................................................
II -
............................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
b) 100.000.000 (cem
milhões) de transações; ou
.................................................................................................................................................
§ 2º O instituidor de
arranjo de pagamento (instituidor) não integrante do SPB com base no inciso II
do caput deve acompanhar a evolução dos limites indicados e, ao
verificar a superação de qualquer desses limites por algum dos arranjos por ele
instituído, deve, ressalvados os casos de dispensa previstos no art. 21 do
Anexo I a esta Resolução, apresentar pedido de autorização de todos os arranjos
por ele instituídos que não estejam enquadrados nos incisos I ou III do caput,
no prazo de noventa dias, contados a partir da data de superação.
.......................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 5º As instituições
de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que, nos
termos da regulamentação de regência, sejam titulares de Conta de Liquidação no
Banco Central do Brasil poderão participar diretamente, para fins de
liquidação, dos sistemas de compensação e de liquidação de ordens
interbancárias de transferência de fundos, situação na qual cada entidade atuará
como:
I - instituição emitente
ou recebedora da Transferência Eletrônica Disponível – TED;
II - instituição
recebedora ou destinatária, relativamente aos boletos de pagamento; e
III - instituição
remetente ou destinatária de Documento de Crédito – DOC.
.......................................................................................................................................”
(NR)
Art. 2º O Anexo I à Resolução BCB nº
150, de 6 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 8 de
outubro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ...................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
VIII - instituição
domicílio: instituição financeira ou de pagamento, participante do arranjo de
pagamento, detentora de conta de depósitos ou de pagamento pré-paga de escolha
do usuário final recebedor para crédito ordinário de seus recebimentos autorizados
no âmbito do arranjo de pagamento;
IX - subcredenciador:
participante do arranjo de pagamento que habilita, exclusivamente, usuário
final recebedor para a aceitação de instrumento de pagamento emitido por
instituição de pagamento ou por instituição financeira participante de um mesmo
arranjo de pagamento, mas que não participa do processo de liquidação das
transações de pagamento como credor perante o emissor;
.................................................................................................................................................
XI - BR Code: padrão de
código de resposta rápida determinado pelo Banco Central do Brasil para fins de
iniciação de pagamentos;
XII - estrutura de
gerenciamento contínuo e integrado de riscos: conjunto de políticas, processos,
procedimentos, sistemas, avaliações, comunicações e controles previstos no
regulamento do arranjo que permitam ao seu instituidor gerenciar
centralizadamente os riscos do arranjo de forma a identificar, mensurar,
avaliar, monitorar, reportar, controlar e mitigar os riscos;
XIII - risco de crédito: a
possibilidade de ocorrência de perdas associadas ao inadimplemento das
obrigações financeiras de um participante perante os demais participantes ou o
instituidor;
XIV - risco de liquidez: a
possibilidade de o participante não ser capaz de honrar tempestivamente suas
obrigações esperadas e inesperadas, correntes e futuras, no processo de
liquidação dos fluxos de pagamentos do arranjo sem afetar suas operações diárias
e sem incorrer em perdas significativas;
XV - risco operacional: a
possibilidade de ocorrência de perdas no fluxo de pagamentos do arranjo devido
a eventos externos ou de falha, deficiência ou inadequação de processos
internos, pessoas ou sistemas por parte dos participantes ou do instituidor, incluídas
as falhas na iniciação, identificação, autenticação, autorização e na proteção
e segurança de dados dos usuários das transações de pagamento;
XVI - risco de lavagem de
dinheiro e de financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de
destruição em massa: a possibilidade de os participantes do arranjo serem
utilizados para prática de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo e
da proliferação de armas de destruição em massa;
XVII - risco de
relacionamento com o usuário pagador: a possibilidade de ocorrência de danos ao
usuário pagador decorrentes de condutas inadequadas adotadas pelos
participantes do arranjo na realização das transações de pagamento;
XVIII - risco de fraude: a
possibilidade de ocorrência de prejuízo aos usuários finais, aos participantes
do arranjo ou ao instituidor, decorrente de ação deliberada e enganosa
praticada por agente interno ou externo, com o objetivo de obter vantagem indevida
para si ou para outrem, geralmente por meio da manipulação de informações,
documentos ou sistemas;
XIX - risco de golpe: a
possibilidade de ocorrência de prejuízo aos usuários finais, aos participantes
do arranjo ou ao instituidor, decorrente de ação deliberada e enganosa
praticada por agente interno ou externo, com o objetivo de obter vantagem
indevida para si ou para outrem, geralmente por meio de engenharia social ou
simulação de identidade;
XX - riscos sociais,
ambientais e climáticos: a possibilidade de ocorrência de perdas ocasionadas
por eventos associados à violação de direitos e garantias fundamentais ou a
atos lesivos a interesse comum, à degradação do meio ambiente ou a eventos
associados a riscos climáticos de transição ou físicos, nos termos definidos na
regulamentação de regência;
XXI - mecanismos de gestão
de riscos financeiros: conjunto de ações previstas no regulamento do arranjo,
gerenciadas centralizadamente pelo instituidor, para garantir que, em caso de
inadimplemento ou falha de um participante, os recursos destinados à liquidação
das transações de pagamento autorizadas no âmbito do arranjo sejam recebidos
integralmente pelos usuários finais recebedores ou por quem tiver direito ao
recebimento desses recursos, podendo compreender:
a) fornecimento prévio de
garantias individuais ao instituidor pelos participantes envolvidos no fluxo
financeiro da transação, na forma do art. 12-C da Lei nº 12.865, de 9 de
outubro de 2013; e
b) outras ações
compatíveis com os objetivos de gerenciamento de riscos entre participantes do
arranjo definidos neste Regulamento;
XXII - fundo de garantia
do instituidor: fundo formado por bens e direitos exclusivos do instituidor,
constituídos sob a forma de patrimônio separado, na forma do art. 12-C da Lei
nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, destinado a cobrir o fluxo financeiro das
transações a serem liquidadas em situação extrema;
XXIII - situação extrema:
evento em que os mecanismos de gestão de riscos financeiros estabelecidos pelo
instituidor não são suficientes ou tempestivos para cobrir o fluxo financeiro
das transações a serem liquidadas, em caso de inadimplemento ou falha de um ou
mais participantes do arranjo, incluindo falhas na execução dos procedimentos
citados no art. 33, § 4º, inciso III;
XXIV - recursos líquidos
qualificados: ativos que se mantenham líquidos nos mercados durante períodos de
estresse, sejam fácil e imediatamente conversíveis em espécie, tenham baixa
correlação com ativos de alto risco e não constituam obrigação de instituição
financeira ou de entidade que componha o conglomerado prudencial, dos quais são
exemplos:
a) recursos em moeda
nacional com liquidez imediata, depositados em instituições financeiras ou de
pagamento com contas no Banco Central do Brasil e por ele autorizadas a
funcionar que não estejam submetidas a regime de resolução;
b) investimentos próprios
que sejam facilmente conversíveis em valores previamente quantificáveis, que
estejam sujeitos a baixo risco de variação de valor e que estejam sem
impedimento ou restrição para sua negociação;
c) garantias conversíveis
em valores previamente quantificáveis, que estejam sujeitas a baixo risco de
variação de valor e que estejam sem impedimento ou restrição para sua
negociação; e
d) recursos a serem
obtidos por meio de linhas de crédito de liquidez não revogáveis
unilateralmente pela instituição concedente, contratadas com instituições
financeiras que não estejam submetidas a regime de resolução;
XXV - teste de estresse:
exercício para avaliação prospectiva dos potenciais impactos de eventos e
circunstâncias adversos ao arranjo, a fim de identificar possíveis
vulnerabilidades da estrutura de gerenciamento contínuo e integrado de riscos;
XXVI - backtesting:
comparação entre os valores observados e os esperados pelos modelos de cálculo
dos riscos de crédito e de liquidez, a fim de verificar sua acurácia;
XXVII - chargeback:
reversão ou cancelamento de transação de pagamento a pedido do usuário pagador
ou do emissor do instrumento de pagamento, decorrente de fraude, golpe, falha
de processamento, falha de autorização ou desacordo comercial com o usuário
recebedor, conforme regras definidas no regulamento do arranjo;
XXVIII - transação de
pagamento autorizada: transação de pagamento que concluiu com sucesso o
processo de autorização de transação de pagamento descrito no inciso III, com o
reconhecimento da obrigação de liquidação do valor total da transação, conforme
as regras definidas no regulamento do arranjo, incluindo eventuais parcelas
vincendas;
XXIX - mecanismos de
repasse: mecanismos destinados a assegurar que o fluxo dos recursos seja
recebido pelos participantes do arranjo desde o pagamento das obrigações pelo
usuário pagador até o seu recebimento pelo usuário final recebedor ou ao
detentor do direito de recebimento desses recursos, conforme o disposto no art.
12-A da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013;
XXX - processadora
alternativa: entidade ou sistema terceirizado, designado pelo instituidor e
contratado pelo participante de arranjo, com o objetivo de assegurar a
continuidade operacional dos fluxos de cobrança e de pagamentos em caso de
falha de participante, conforme regras do arranjo; e
XXXI - evento crítico:
evento de impacto significativo, que comprometa ou ameace comprometer a
continuidade de negócios, a segurança da informação, a higidez ou a
conformidade dos serviços de pagamento prestados no âmbito do arranjo.” (NR)
“Art. 3º
...................................................................................................................................
Parágrafo único.
.....................................................................................................................
I - possuir capacidades
técnico-operacional, organizacional, administrativa e financeira para cumprir
as obrigações que lhe são impostas neste Regulamento e nas demais normas a que
esteja sujeito e as suas atribuições no âmbito do arranjo que institui;
.......................................................................................................................................”
(NR)
“Art.
4º ...................................................................................................................................
I -
.............................................................................................................................................
a) à prevenção a ilícitos
cambiais, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da
proliferação de armas de destruição em massa, bem como ao cumprimento de
sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou
por designações de seus comitês de sanções que determinem a indisponibilidade
de ativos;
.................................................................................................................................................
e) à disponibilidade dos
serviços;
f) à capacidade para a
prestação dos serviços;
g) ao cumprimento dos
requisitos concernentes aos mecanismos de gestão de riscos financeiros;
h) ao atendimento prestado
ao usuário pagador, incluindo a mediação de conflitos; e
i) ao monitoramento de
transações de pagamento atípicas ou incompatíveis com a natureza, o faturamento
ou a renda do usuário final recebedor, para fins de prevenção a fraudes e
golpes;
.................................................................................................................................................
III - prevenção e combate
a fraudes e golpes em cada instituição participante;
.................................................................................................................................................
V - interoperabilidade
entre os participantes do arranjo;
VI - interoperabilidade
com outros arranjos de pagamento, quando aplicável, incluindo a previsão de
transferência de recursos para outros arranjos de pagamento; e
VII - mecanismos de
contestação e disputa de transações de pagamento, de todas as modalidades.
Parágrafo único. O Banco
Central do Brasil, em avaliação discricionária, poderá determinar a adoção de
medidas adicionais a serem adotadas pelos instituidores relacionadas aos
aspectos operacionais do inciso I do caput.” (NR)
“Art. 6º O instituidor
deverá observar as exigências quanto à implementação de sistemas de controles
internos, nos termos da regulamentação de regência.” (NR)
“Art. 13.
..................................................................................................................................
I - possuir autorização
para funcionamento ou para prestação de serviço de pagamento, concedida pelo
Banco Central do Brasil, nas hipóteses em que essa autorização for exigida pela
regulação pertinente, ressalvadas disposições específicas que regem a prestação
de serviços de pagamento durante o processo de autorização dessas entidades; e
.................................................................................................................................................
§ 1º A participação de
que trata o caput deve ser formalizada por meio de contrato, que deverá identificar
as modalidades de participação, sendo vedada a atuação em modalidade não
contemplada no contrato.
.................................................................................................................................................
§ 3º O instituidor deve
monitorar de forma contínua seus participantes quanto à necessidade da
autorização mencionada no inciso I do caput e comunicar tempestivamente
ao Banco Central do Brasil as situações em que um participante passe a requerer
a referida autorização.” (NR)
“Art. 15. No âmbito dos
arranjos fechados, não se aplica o disposto nesta Seção às atividades de gestão
de moeda eletrônica, de gestão de conta, de emissão e de credenciamento de
instrumento de pagamento, que devem ser realizadas exclusivamente por seu
instituidor, por instituições controladas pelo instituidor, por entidades
controladoras do instituidor ou por entidades que possuam o mesmo controlador
que o instituidor do arranjo, desde que:
.................................................................................................................................................
§ 1º Caso a liquidação
das transações de pagamento deixe de ser realizada exclusivamente nos livros da
instituição detentora das contas dos usuários finais, como dispõe o inciso II
do caput, seu instituidor deverá submeter ao Banco Central do Brasil, no
prazo de até trinta dias contados a partir da alteração da forma de liquidação,
pedido de alteração no regulamento do arranjo que contemple os critérios para a
participação de instituições financeiras ou instituições de pagamento nas
modalidades em que a participação estava restrita.
§ 2º As alterações no
regulamento do arranjo de que trata o § 1º devem contemplar a reestruturação
organizacional e os procedimentos, a fim de assegurar a efetiva competição em
todas as modalidades de participação no âmbito do arranjo, inclusive no que diz
respeito às tarifas devidas entre participantes e entre participantes e o
instituidor.” (NR)
“Art. 16.
..................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
III - a identificação de
todos os integrantes dos órgãos contratuais ou estatutários e a designação dos
diretores responsáveis pelas
seguintes atividades:
a) atendimento às demandas
do Banco Central do Brasil relacionadas a questões concernentes ao arranjo;
b) gerenciamento de riscos
financeiros e operacionais de que tratam os arts. 31 a 36;
c) prevenção à lavagem de
dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de
destruição em massa;
d) gestão de riscos
sociais, ambientais e climáticos; e
e) controle de risco de
relacionamento com o usuário pagador;
IV - o regulamento do
arranjo, conjunto de documentos contendo exclusivamente as informações e as
regras aplicáveis aos arranjos instituídos no país;
.................................................................................................................................................
§ 6º O instituidor deverá
comunicar ao Banco Central do Brasil sempre que houver alteração na composição
dos órgãos contratuais ou estatutários e dos diretores responsáveis de que
trata o inciso III do caput, em conformidade com o disposto na regulamentação
de regência.” (NR)
“Art. 17.
..................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
IV - outros documentos que
julgar necessários para tomar as decisões relacionadas às autorizações
previstas neste Regulamento.” (NR)
“Art. 19. ..................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
XI - a identificação dos
riscos nos quais os participantes e o próprio instituidor incorrem em função
das regras e dos procedimentos que disciplinam a prestação dos serviços de
pagamento de que trata o arranjo, bem como o detalhamento da estrutura de
gerenciamento contínuo e integrado de riscos e dos mecanismos de gestão de
riscos financeiros implementados e a sua ordem de execução e responsabilidades
associadas;
XII - a estrutura das
tarifas e outras formas de remuneração, regulares e eventuais, incluindo as
cobradas pelo instituidor e as tarifas cobradas entre os participantes do
arranjo, bem como as metodologias de cálculo para fins de apuração dos
respectivos valores;
.................................................................................................................................................
XVII - as penalidades,
inclusive pecuniárias, aplicáveis aos participantes quando do descumprimento
das regras contratuais de negócio, incluindo as situações que podem levar à sua
exclusão como participante;
.................................................................................................................................................
XX - as regras e os
mecanismos de interoperabilidade entre os participantes do arranjo;
XXI - as regras e os
mecanismos de interoperabilidade com outros arranjos, incluindo a previsão de
transferência de recursos entre eles; e
XXII - a delimitação de
responsabilidades entre o instituidor e seus participantes relativamente à
gestão do atendimento prestado ao usuário pagador.
§ 1º .........................................................................................................................................
I - os participantes do
arranjo tenham informações adequadas sobre seus direitos, deveres,
responsabilidades, custos e riscos incorridos ao participar do arranjo; e
.................................................................................................................................................
§ 1º-A É facultado ao
instituidor, mediante justificativa fundamentada, restringir o acesso público
de que trata o § 1º a documentos do regulamento do arranjo que contenham
informações consideradas sigilosas e cujo acesso público possa trazer vantagem
competitiva a outros agentes do mercado ou colocar em risco o funcionamento do
arranjo.
§ 1º-B Os documentos do
regulamento com acesso restrito ao público em geral, na forma do § 1º-A, assim
como a justificativa apresentada, devem estar acessíveis ao Banco Central do
Brasil e aos participantes do arranjo.
§ 1º-C O Banco Central do
Brasil poderá, a qualquer tempo, determinar o acesso público a documentos
considerados de acesso restrito pelo instituidor, de que trata o § 1º-A, caso
constate a inadequação da justificativa apresentada ou que a restrição à sua
divulgação tenha o potencial de comprometer os objetivos estabelecidos no § 1º.
.................................................................................................................................................
§ 4º
.........................................................................................................................................
I - a versão vigente de
todos os documentos que componham o regulamento do arranjo de que trata o art.
16, caput, inciso IV, evidenciando o controle de versões e o histórico
de alterações; e
.................................................................................................................................................
§ 5º Os valores cobrados
dos participantes de forma direta ou indireta pelo instituidor, de que tratam
os incisos XII e XVII do caput, compreendem:
I - tarifas regulares:
tarifas e outras formas de remuneração recorrentes que incidem sobre o curso
regular das transações;
II - tarifas eventuais:
tarifas e outras formas de remuneração que incidem sobre fatos específicos ou
serviços de adesão opcional previstos no regulamento do arranjo, não
enquadradas como tarifas regulares; e
III - penalidades: valores
pecuniários cobrados em decorrência exclusivamente do descumprimento das regras
do regulamento do arranjo.
§ 6º Com relação aos
valores de que tratam os incisos II e III do § 5º, é vedado ao instituidor a
cobrança de tarifas e penalidades decorrentes de condutas omissivas ou
comissivas de outros participantes ou prestadores de serviços sobre os quais o
participante objeto da cobrança não exerça controle ou tenha poderes de
gerenciamento ou de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviço.
§ 7º As informações
relativas à estrutura de tarifas e às penalidades, de que tratam os incisos XII
e XVII do caput, constantes no regulamento do arranjo, devem permitir
aos participantes identificar de forma clara, direta e objetiva cada uma das
tarifas, penalidades e outras formas de cobrança de valores que remuneram,
direta ou indiretamente, o instituidor ou outros participantes do arranjo.
§ 8º A estrutura das
tarifas e as penalidades, de que tratam os incisos XII e XVII do caput,
quando se referirem a transações realizadas no âmbito de arranjos de
abrangência territorial doméstica, devem ser designadas em reais, sem
vinculação ou indexação a outras moedas.” (NR)
“Art. 20.
..................................................................................................................................
I - à previsão de novas
modalidades de participação, à exclusão de modalidades existentes e às
alterações nas atribuições de cada modalidade;
.................................................................................................................................................
IV - a alterações nos
direitos ou deveres que tenham potencial de elevar riscos dos participantes ou
de limitar sua atuação no âmbito do arranjo;
.................................................................................................................................................
VI - às regras que regem os
processos decisórios no âmbito do arranjo, tais como resoluções de disputas,
processo de arbitragem, penalidades e critérios de autorização e de rejeição de
transações;
VII - aos mecanismos de
gerenciamento de riscos financeiros, operacionais e de demais riscos incorridos
pelos participantes;
.................................................................................................................................................
IX - à alteração na estrutura
de preços, de tarifas e de outras formas de remuneração enquadradas no art. 19, § 5º, incisos I e II, definidas no âmbito do
arranjo, cobradas de forma direta ou indireta pelo instituidor do arranjo de
seus participantes ou devidas entre participantes do arranjo, quando
referentes:
.................................................................................................................................................
f) ao uso da marca; ou
g) ao fornecimento de
informações destinadas à apuração das posições dos participantes com vistas à
realização da liquidação das transações ou conciliação de dados;
X - aos critérios e às
regras que regem a interoperabilidade entre participantes do arranjo ou entre
arranjos de pagamento que afetem participantes do arranjo; ou
.................................................................................................................................................
§ 1º São alcançadas pelas
hipóteses listadas no inciso IX do caput, entre outras situações, a
criação e a extinção de tarifas, a alteração na definição do participante
pagador ou do participante recebedor, a alteração do fato gerador da tarifa e a
alteração em processos que impactem diretamente o fluxo do pagamento de
tarifas, excluídas as alterações ou definições do valor das referidas tarifas.
.................................................................................................................................................
§ 3º As modificações de
que tratam o caput e o § 2º devem ser remetidas ao Banco Central do
Brasil em documento formal, contendo o resumo das alterações promovidas, as
comunicações enviadas aos participantes do arranjo com a respectiva resposta do
instituidor às manifestações desses, nos termos do art. 28, e o regulamento, destacando
as alterações com relação à versão vigente.
.................................................................................................................................................
§ 5º O processo de
autorização das alterações nos documentos, de que trata o caput,
observará os critérios de avaliação definidos no art. 16, § 1º.” (NR)
“Seção
III-A
Do
arquivamento sem análise de mérito e do indeferimento das autorizações
Art. 21-A. Com relação
aos pedidos de autorização de que trata esta Resolução, o Banco Central do
Brasil poderá:
I - arquivá-los, sem
apreciação do mérito, quando:
a) o arranjo não tiver
atingido os parâmetros mínimos exigidos pela regulamentação aplicável para ser
considerado integrante do SPB, ressalvado o disposto no art. 2º, § 1º, desta
Resolução;
b) a instrução do pedido
estiver em desacordo com o formato exigido na regulamentação vigente;
c) o instituidor não
atender, no prazo estabelecido pelo Banco Central do Brasil, às solicitações de
complemento ou esclarecimento de informações ou de convocação para reuniões
específicas sobre o pleito de autorização; ou
d) o pedido não apresentar
informações suficientes que permitam sua adequada avaliação pelo Banco Central;
ou
II - indeferi-los, caso
venha a apurar:
a) falsidade ou omissão
nas declarações e documentos apresentados na instrução dos processos ou
discrepância entre eles e os fatos ou dados apurados na análise;
b) o não atendimento a
quaisquer dos requisitos ou condições estabelecidos nesta Resolução ou a não
comprovação pelos interessados do atendimento desses requisitos ou condições;
ou
c) a existência de
apontamentos do interessado pendentes de regularização decorrentes dos
processos de vigilância ou de supervisão realizados pelo Banco Central do
Brasil.
Parágrafo único. O Banco
Central do Brasil, na análise dos processos de autorização de que trata esta
Resolução, poderá desconsiderar os apontamentos mencionados no inciso II,
alínea “c”, do caput, nas seguintes situações:
I - o instituidor tenha
apresentado plano de solução ou regularização, já homologado pelo Banco Central
do Brasil e efetivamente em curso; ou
II - a relevância, a
gravidade, a recorrência e as circunstâncias que geraram a ocorrência possam
assim justificar.” (NR)
“Art. 21-B. No caso de
indeferimento ou de arquivamento sem análise de mérito do pedido de autorização
para a instituição de arranjo considerado integrante do SPB no qual não caiba
mais recurso, o instituidor deverá apresentar, no prazo de até noventa dias da
notificação da decisão do Banco Central do Brasil, plano de saída ordenada,
conforme as disposições do art. 23-A.
Parágrafo único. O
indeferimento ou o arquivamento do pedido de autorização, de que trata o caput,
pelo Banco Central do Brasil não exime o instituidor de obrigações decorrentes
de suas relações contratuais.” (NR)
“Seção
IV
Do
cancelamento a pedido da autorização para a instituição de arranjos de
pagamento
Art.
22. O encerramento do conjunto de atividades exercidas no âmbito do arranjo
autorizado pelo Banco Central do Brasil, quando por vontade do instituidor,
deve ser precedido por pedido de cancelamento da autorização sujeito à
aprovação do Banco Central do Brasil.
§ 1º Do pedido de
cancelamento deve constar o plano de saída ordenada, conforme as disposições do
art. 23-A.
.......................................................................................................................................”
(NR)
“Seção
IV-A
Do
plano de saída ordenada
Art. 23-A. Nos casos de
encerramento das atividades do arranjo, o instituidor deverá apresentar o plano
de saída ordenada, a ser aprovado pelo Banco Central do Brasil, contemplando,
no mínimo, os seguintes aspectos:
I - o prazo previsto para
a cessação da captura de novas transações no âmbito do arranjo e para o
encerramento das suas atividades; e
II - os mecanismos a serem
adotados para a mitigação de eventuais riscos ao normal funcionamento das
transações de pagamento de varejo, quando couber, em especial a forma e o prazo
de liquidação das transações pendentes.
§ 1º O instituidor
deverá:
I - no prazo de dez dias
do recebimento da notificação de aprovação do plano referido no caput,
divulgar ao público a intenção de encerrar as atividades do arranjo, incluindo
o prazo previsto para tal encerramento; e
II - manter o Banco
Central do Brasil atualizado do cumprimento da execução das etapas previstas no
plano de saída ordenada.
§ 2º Confirmada a
finalização do cumprimento do plano de saída ordenada, o Banco Central do
Brasil divulgará ao público a intenção de autorizar o encerramento das
atividades do arranjo, com vistas à eventual apresentação de objeções no prazo
de trinta dias.
§ 3º Nos casos de
indeferimento ou arquivamento do pedido de autorização para instituição de
arranjo sem análise de mérito ou de cancelamento a pedido da autorização de
funcionamento, o Banco Central do Brasil poderá determinar, a qualquer tempo, a
completa cessação de atividades, indicando o prazo para a cessação da captura
de novas transações no âmbito do arranjo e para o encerramento das suas
atividades, bem como a forma e o prazo de liquidação das operações, nos casos
de:
I - não apresentação do
plano de saída ordenada no prazo previsto no art. 21-B;
II - não aprovação, pelo
Banco Central do Brasil, do plano de saída ordenada; ou
III - descumprimento do
plano de saída ordenada aprovado.” (NR)
“Seção
V
Da
vigilância dos arranjos de pagamento e da supervisão dos instituidores de arranjos
de pagamento
Art. 24. O Banco Central
do Brasil exercerá as atividades de vigilância de arranjos integrantes do SPB e
de supervisão dos respectivos instituidores (vigilância e supervisão).
§ 1º O Banco Central do
Brasil poderá determinar aos instituidores de arranjos integrantes do SPB o
fornecimento de informações e de documentos na forma e no prazo por ele
estabelecidos, incluindo:
.................................................................................................................................................
III - registros de fraudes
e golpes;
IV - registros de
resolução de disputas;
V - relatórios de
auditoria; e
VI - relatórios sobre as
atividades de monitoramento e de auditoria de participantes.
§ 2º O Banco Central do
Brasil, no exercício das atividades de vigilância e supervisão, poderá requerer
informações aos participantes de arranjos sobre o funcionamento desses arranjos
e a atuação de seus respectivos instituidores.
§ 3º A vigilância e
supervisão, adicionalmente aos aspectos prudenciais e de conduta do
instituidor, compreendem as ações do Banco Central do Brasil que tenham por
objetivo a melhoria contínua da eficiência e da segurança dos serviços de
pagamento prestados no âmbito dos arranjos, de forma a assegurar o normal
funcionamento das transações de pagamento de varejo em um ambiente competitivo
que promova a capacidade de inovação e a diversidade de modelos de negócios.”
(NR)
“Art. 25. A vigilância e
supervisão poderão ser estendidas a empresas terceirizadas, a critério do Banco
Central do Brasil, se essas realizarem etapas importantes relacionadas com o
serviço de pagamento prestado no âmbito do arranjo.
.......................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 26. A vigilância e
supervisão poderão ser exercidas, entre outras formas, por meio de:
.................................................................................................................................................
IV - determinação de
alteração nas regras relacionadas no art. 19;
V - inspeções;
VI - requerimentos de
informações, inclusive do instituidor, e relatórios de adequação; e
VII - aplicação de
penalidades, medidas coercitivas e acautelatórias, multas cominatórias e
celebração de termos de compromisso e de acordo administrativo em processo de
supervisão, nos termos da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.” (NR)
“Art. 27. ..................................................................................................................................
§ 1º O instituidor deverá
estabelecer critérios para a admissão de propostas, sugestões e manifestações
de associações representativas de seus participantes (associações), o
respectivo canal para interação com o instituidor e os critérios de eventual
exclusão da associação como elegível a enviar manifestações nos casos de
utilização indevida do canal de interação.
§ 2º A possibilidade de
participação das associações, referida no § 1º, não substitui a possibilidade
de manifestação individual dos seus associados participantes dos arranjos.”
(NR)
“Art. 28. Os pedidos de
autorização de alteração no regulamento de arranjos, de que trata o art. 20,
devem ser precedidos de consulta aos participantes, devidamente
fundamentada com análise que contenha informações e dados sobre os efeitos e
impactos financeiros e não financeiros decorrentes da alteração sobre os
participantes, realizada em período não inferior a trinta dias, ressalvados
os casos de urgência devidamente justificada pelo instituidor aos participantes,
e devem ser encaminhados ao Banco Central do Brasil acompanhados de resumo
executivo, contendo:
I - descrição sucinta de
cada proposta de alteração no regulamento, nos termos apresentados aos
participantes, e o resumo consolidado dos impactos relatados por aqueles que se
manifestaram, segmentado por modalidade de participação e porte dos respondentes,
acompanhado de avaliação do instituidor quanto ao relatado;
II - quantidade de
participantes, segmentados por modalidade de participação e porte, e de associações
que se manifestaram favoráveis, favoráveis com ressalva, contrários e
indiferentes a cada proposta, conforme declaração dos próprios manifestantes;
III - lista dos
participantes e das associações que se manifestaram, a modalidade de
participação e o porte considerados para cada um dos participantes; e
IV - estudo técnico
fundamentado contendo, no mínimo, o impacto nos custos dos participantes e nas
receitas estimadas para o instituidor, no caso de inclusão de tarifa, ou outra
forma de remuneração, direta ou indireta, ou alteração de sua metodologia de
cálculo ou de mudanças na estrutura mencionada no art. 19, caput, inciso XII.
§ 1º A entrada em vigor
das alterações de que trata o art. 20, § 2º, deve ser precedida de comunicação
aos participantes, efetuada em período não inferior a trinta dias, ressalvados
os casos de urgência devidamente justificada pelo instituidor aos
participantes.
§ 1º-A A entrada em vigor
das alterações de que trata o art. 20, caput, deve ser precedida de
comunicação específica aos participantes, efetuada em período não inferior a
quinze dias a contar da data da comunicação pelo Banco Central do Brasil de sua
autorização, ressalvados os casos de urgência devidamente justificada pelo
instituidor aos participantes.
§ 2º O sistema eletrônico
de consulta de que trata o art. 27 deve permanecer aberto aos participantes e
às associações, por meio de cadastro e acesso individual, para elaboração de
propostas, sugestões e manifestações perante o instituidor.
§ 3º O instituidor
deverá, para cada manifestação recebida dentro do escopo definido no art. 27,
responder ao participante ou às respectivas associações no prazo máximo de
quinze dias, passível de prorrogação por igual período, desde que devidamente
justificada, e manter registro das manifestações e correspondentes respostas
por um período mínimo de um ano, a contar do recebimento da manifestação ou,
quando for o caso de proposta de alteração de regulamento, da efetivação da
proposta.
§ 4º Os participantes e
as associações devem ter acesso apenas às suas próprias consultas e às
correspondentes manifestações emitidas pelo instituidor.
.......................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 30.
..................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
§ 3º .........................................................................................................................................
I -
.............................................................................................................................................
a) instituição de
pagamento que presta serviço de credenciamento;
.................................................................................................................................................
§ 5º-A É obrigatória a
participação dos subcredenciadores na liquidação centralizada, quando atuarem,
na qualidade de recebedor dos fluxos de pagamento ou de pagador aos usuários
finais recebedores, nas transações de arranjos sujeitos à liquidação
centralizada.
.................................................................................................................................................
§ 11. Os instituidores
deverão estabelecer, nos respectivos regulamentos, mecanismos que garantam que
todas as obrigações liquidadas por seus participantes de forma não
centralizada, incluindo as antecipações realizadas ao usuário final recebedor,
de que trata o inciso I do § 3º, sejam informadas à câmara ou ao prestador de serviço
de compensação e de liquidação que opere o sistema de que trata o inciso I do caput
até o dia útil seguinte à liquidação de cada transação de pagamento.
§ 12. Os instituidores
deverão estabelecer nos respectivos regulamentos as penalidades aplicáveis aos
participantes do arranjo em caso de descumprimento do envio de informações nos
termos do § 11.
§ 13. O contrato entre o
instituidor e a câmara ou o prestador de serviço de compensação e de liquidação
que opere o sistema de que trata o inciso I do caput deverá conter
cláusulas que estabeleçam a obrigação de a câmara ou o prestador de serviço de
compensação e liquidação contratado fornecer ao instituidor, de forma
tempestiva e padronizada:
I - informações sobre as
liquidações das transações de pagamento das quais participem ou que por elas
respondam, incluindo as obrigações vincendas;
II - relatórios de
cumprimento e efetividade dos mecanismos de repasse entre os participantes; e
III - outras informações
de interesse do instituidor para fins de monitoramento dos participantes do
arranjo.
§ 14. A câmara ou o
prestador de serviços de compensação e liquidação responsável pelo sistema
mencionado no inciso I do caput deve disponibilizar às entidades
registradoras autorizadas pelo Banco Central do Brasil a registrar recebíveis
de arranjos de pagamento, para fins de conciliação, as informações relativas à
liquidação de todas as obrigações, no âmbito do arranjo, que sejam objeto de
exigência de registro obrigatório.
§ 15. As informações
mencionadas no § 14 devem abranger tanto as obrigações liquidadas de forma
centralizada como aquelas tratadas no § 11.
§ 16. Cada entidade
registradora mencionada no § 14 somente deverá ter acesso às informações de
liquidação de obrigações no âmbito do arranjo de entidades credenciadoras e
subcredenciadores a ela conectados.
§ 17. É vedada a
cobrança, pela câmara ou pelo prestador de serviços de compensação e liquidação
de que trata o § 14, de qualquer tarifa das entidades registradoras para fins
de disponibilização das informações relativas à liquidação de obrigações no
âmbito do arranjo.” (NR)
“Seção
I
Da
estrutura de gerenciamento contínuo e integrado de riscos dos arranjos de
pagamento
Art. 31.
....................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
Parágrafo único. A
estrutura de gerenciamento contínuo e integrado de riscos de que trata o caput
deve ser:
I - capaz de gerenciar, de
forma centralizada, os riscos entre os participantes, de modo a assegurar os
fluxos de pagamentos e a preservar os recursos destinados à liquidação das
transações de pagamento necessários ao recebimento pelo usuário final recebedor
ou o direito ao recebimento desses recursos para o cumprimento dessa mesma
finalidade, para todas as transações de pagamento autorizadas no âmbito do
arranjo, incluindo eventuais parcelas vincendas;
.......................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 32. A estrutura de
gerenciamento contínuo e integrado de riscos prevista para cada arranjo
instituído integrante do SPB deve identificar, mensurar, avaliar, monitorar,
reportar, controlar e mitigar:
.................................................................................................................................................
III - risco operacional;
III-A - risco de lavagem
de dinheiro e de financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de
destruição em massa;
III-B - risco de
relacionamento com o usuário pagador;
III-C - risco de fraude;
III-D - risco de golpe;
III-E - riscos sociais,
ambientais e climáticos; e
.................................................................................................................................................
Parágrafo único. A
estrutura de gerenciamento contínuo e integrado de riscos deve também
considerar as interações entre os diversos riscos mencionados no caput.”
(NR)
“Art. 33. A estrutura de
gerenciamento contínuo e integrado de riscos deve prever:
I - estratégias e
políticas de gerenciamento de riscos, incluindo a definição de limites de
exposição e a ordem de execução dos mecanismos de gestão de riscos financeiros,
claramente documentadas, formalizadas e devidamente aprovadas pelos órgãos
diretivos do instituidor;
II - sistemas, processos,
controles, rotinas e procedimentos adequados para assegurar a identificação
prévia dos riscos inerentes a cada arranjo;
III - processos efetivos
de rastreamento e de comunicação tempestiva de exceções às políticas de
gerenciamento de riscos aos órgãos diretivos do instituidor;
IV - sistemas dedicados à
execução das rotinas e dos procedimentos para o gerenciamento de riscos em todo
o fluxo de pagamentos do arranjo;
V - avaliação, com
periodicidade mínima semestral, da adequação dos sistemas, processos,
controles, rotinas e procedimentos relacionados à estrutura de gerenciamento de
riscos de que trata o inciso II;
VI - rotina de
compartilhamento de informações aos participantes do arranjo, com periodicidade
mínima trimestral, sobre os riscos a que estão sujeitos os participantes do
arranjo e o resultado das ações de mitigação de riscos implementadas,
preservando a confidencialidade das informações dos participantes do arranjo;
VII - rotina de
compartilhamento de informações com o Banco Central do Brasil, com
periodicidade mínima trimestral, sobre os riscos incorridos e o resultado de
suas ações de mitigação de riscos implementadas, identificando eventuais
participantes envolvidos e sua situação de riscos atualizada;
VIII - comunicação ao
Banco Central do Brasil, no prazo máximo de dois dias úteis, a contar da
ciência do instituidor, da ocorrência de evento crítico em quaisquer dos riscos
gerenciados pelo instituidor; e
IX - comunicação
tempestiva aos participantes do arranjo, no caso de ocorrência de eventos
críticos que possam impactar a sua participação.
§ 1º Os sistemas,
processos, controles, rotinas e procedimentos de que trata o inciso II do caput
devem:
.................................................................................................................................................
III - ser objetivos, não
discriminatórios, compatíveis com as atividades desempenhadas pelo participante
e proporcionais ao risco a que cada participante incorre e representa na
prestação do serviço de pagamento previsto no arranjo; e
.................................................................................................................................................
§ 2º As políticas e as
estratégias tratadas neste artigo podem ser definidas de forma integrada para
todos os arranjos de pagamento integrantes do SPB de um mesmo instituidor, mas
devem ter sua constituição, implementação e monitoramento individualizados por arranjo.
.................................................................................................................................................
§ 4º Ao implementar a
estrutura de gerenciamento contínuo e integrado dos riscos de que trata o art.
31, o instituidor deve incluir, de forma clara, objetiva e não discriminatória:
I - os critérios e o
modelo de avaliação e de classificação de risco (rating) dos
participantes em relação ao risco que esses participantes representam para a
prestação do serviço de pagamento do arranjo;
II -os critérios de
cálculo e de ajustes dos volumes das garantias individuais e de outros
mecanismos de gestão de riscos financeiros requisitados em resposta ao risco de
cada tipo de participante, considerando a classificação de risco a que se
refere o inciso I;
III - os procedimentos a
serem adotados em caso de falha ou inadimplemento de participantes, com o
objetivo de preservar os fluxos de pagamentos até sua efetiva liquidação,
inclusive aqueles relacionados à execução das garantias ou de outros mecanismos
de gestão de riscos financeiros, à ordem de sua execução e ao papel do
instituidor e dos participantes nesse processo;
IV - a forma de integração
das regras e dos procedimentos para tratamento de falhas de obrigações de
liquidação entre participantes já definidos no regulamento do sistema de
compensação e de liquidação estabelecido no arranjo como mecanismo de
gerenciamento de riscos; e
V - o procedimento a ser
adotado em caso de falha ou de inadimplemento de participante que prejudique o
fluxo de liquidação das transações, inclusive em situação extrema, em
conformidade com as responsabilidades atribuídas, em regulamento, aos
participantes do arranjo e ao próprio instituidor.
§ 5º A estrutura de
gerenciamento contínuo e integrado de riscos e os objetos de monitoramento e as
políticas devem ser avaliados e aprovados pelo conselho de administração ou, se
inexistente, pela diretoria prevista em estatuto ou contrato social do instituidor
com frequência mínima anual.
§ 6º Em se tratando de
riscos financeiros, a avaliação de que trata o § 5º deve ser baseada,
inclusive, em testes de estresse e backtesting, realizados com
periodicidade mínima bimestral, contemplando a análise do instituidor quanto
aos resultados observados.
§ 7º Os instituidores
devem manter à disposição do Banco Central do Brasil os documentos que
evidenciem o atendimento aos §§ 5º e 6º pelo prazo mínimo de cinco anos
contados de sua aprovação.
§ 8º O instituidor deve
disponibilizar aos seus participantes relatório executivo consolidado,
preservando a confidencialidade das informações dos participantes do arranjo,
com periodicidade mínima trimestral, evidenciando o resultado da avaliação de
sua estrutura de gerenciamento de riscos e dos testes de que tratam os §§ 5º e
6º, respectivamente, de forma a dar-lhes transparência sobre os riscos em que
estão incorrendo em relação aos demais participantes do arranjo.
§ 9º O instituidor deve,
sob demanda, disponibilizar aos respectivos participantes do arranjo os
critérios de avaliação e parâmetros utilizados para a definição de sua
classificação de risco (rating), bem como o memorial de cálculo
utilizado para definir as exigências referentes aos mecanismos de gerenciamento
de riscos previstos em seu regulamento.
§ 10. Eventual restrição
ao fornecimento de informações mencionadas no § 9º deve ser devidamente
justificada ao participante do arranjo e colocada à disposição do Banco Central
do Brasil.
§ 11. Na comunicação de
eventos críticos ao Banco Central do Brasil, de que trata o inciso VIII do caput,
devem constar as ações para mitigação desses riscos que estão sendo
implementadas pelo instituidor.” (NR)
“Art. 33-A. O instituidor
deverá realizar avaliação interna de riscos com o objetivo de identificar e
mensurar o risco de utilização de seus produtos e serviços na prática da
lavagem de dinheiro e do financiamento ao terrorismo e da proliferação de armas
de destruição em massa, considerando, no mínimo, os perfis de risco dos
participantes, do instituidor, das operações, das transações, dos produtos e
dos serviços, abrangendo todos os canais de distribuição, a utilização de novas
tecnologias e as atividades exercidas pelos funcionários, parceiros e
prestadores de serviço terceirizados.
Parágrafo único. A
avaliação interna de riscos deverá:
I - avaliar os riscos
identificados quanto à sua probabilidade de ocorrência e à magnitude dos
impactos financeiro, jurídico, reputacional e socioambiental para as
instituições participantes do arranjo;
II - definir categorias de
risco que possibilitem a adoção de controles de gerenciamento e de mitigação
reforçados para as situações de maior risco e a adoção de controles
simplificados nas situações de menor risco;
III - utilizar como
subsídio, quando disponíveis, avaliações realizadas por entidades públicas do país
relativas ao risco de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo e da
proliferação de armas de destruição em massa;
IV - ser revisada a cada
dois anos, bem como quando ocorrerem alterações significativas nos perfis de
risco mencionados no caput; e
V - ser documentada e
aprovada pelo diretor responsável pela atividade de prevenção à lavagem de
dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de
destruição em massa.” (NR)
“Art. 33-B. O instituidor
deve realizar avaliação de efetividade das políticas, procedimentos e controles
do arranjo relacionados aos aspectos operacionais referidos no art. 4º, caput,
inciso I, alínea “a”, e elaborar relatório anual sobre essa avaliação, com
data-base de 31 de dezembro, nos termos e condições prescritos pelo Banco
Central do Brasil.” (NR)
“Art.
34. O gerenciamento de falhas no cumprimento de obrigações entre participantes
do arranjo deve estender-se até a liquidação das transações com a instituição
domicílio escolhida pelo usuário recebedor, não sendo de responsabilidade do
instituidor garantir a higidez financeira da instituição domicílio.
§ 1º O instituidor deve
ser diligente na adoção de ações preventivas e tempestivas para evitar falhas
no cumprimento de obrigações entre participantes do arranjo.
§ 2º No regulamento do
arranjo, deve constar, de forma clara e objetiva, a descrição detalhada dos
controles e procedimentos com o objetivo de detectar e corrigir preventivamente
potenciais falhas no cumprimento de obrigações entre participantes.” (NR)
“Art. 35. Na estruturação do
gerenciamento contínuo e integrado de riscos, o instituidor deverá implementar,
entre outras medidas, mecanismos capazes de assegurar o repasse de recursos
entre os participantes do arranjo destinados ao pagamento ao usuário final recebedor,
nos termos dos arts. 12-A, 12-B e 12-C da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de
2013.
Parágrafo único. Para fins do
cumprimento do disposto no caput, o instituidor poderá, a seu critério,
conforme avaliação do risco individual e do perfil do participante, com base em
parâmetros objetivos, isonômicos, transparentes e não discriminatórios,
estabelecer em seu regulamento a implementação de mecanismos específicos de
repasse de uso contínuo em seu arranjo, tais como:
I - contratação de processadoras
alternativas para fins de assegurar a liquidação contínua e segura do fluxo
financeiro das transações de pagamento no respectivo arranjo;
II - constituição de conta vinculada
para segregação dos recursos recebidos pelo participante que devem ser
destinados à liquidação das transações de pagamento no respectivo arranjo; e
III - cessão fiduciária, ao
instituidor, dos recursos depositados na conta vinculada e dos direitos
creditórios relativos ao futuro recebimento desses recursos relativos às
transações de pagamento no respectivo arranjo.” (NR)
“Art. 35-A. As regras de cada arranjo
de pagamento devem assegurar que todas as transações de pagamento autorizadas
no âmbito de seu arranjo serão integralmente pagas ao usuário final recebedor
ou entidade sub-rogada no direito de recebimento, em qualquer modalidade de
arranjo e tipo de transação, inclusive em situação extrema, ressalvadas as
situações de chargeback.
§ 1º O instituidor deve adotar
procedimentos de monitoramento contínuo de seus participantes de forma a
assegurar que os valores recebidos dos usuários finais pagadores pelos
participantes do arranjo sejam repassados aos respectivos credores no fluxo da
transação, até a sua liquidação final.
§ 2º O instituidor deve prever em seu
regulamento mecanismos de gestão de riscos financeiros que assegurem ao
credenciador o recebimento dos recursos referentes às transações de pagamento
autorizadas que lhe são devidas.
§ 3º O instituidor deve dar
transparência aos participantes e aos usuários finais do arranjo do disposto no
caput, fazendo constar as devidas informações de forma clara e acessível
no seu regulamento e nos contratos entre as partes.” (NR)
“Art. 35-B. As regras de definição de
qualquer instrumento de gestão de riscos financeiros, incluindo a metodologia
de cálculo utilizada para requerer garantias dos participantes, deverão constar
do regulamento do arranjo.
§ 1º As regras e as metodologias de
que trata o caput devem:
I - ser estabelecidas com base na
política e estratégia de gerenciamento contínuo e integrado de riscos do
arranjo;
II - ser objetivas, isonômicas, não
discriminatórias, transparentes e auditáveis;
III - incentivar a competição no
arranjo e a entrada de novos participantes, sem comprometer sua solidez;
IV - assegurar os incentivos para que
cada participante gerencie adequadamente os riscos que agrega ao arranjo de
pagamentos; e
V - ser baseadas em critérios e
parâmetros proporcionais ao risco que cada participante agrega ao arranjo.
§ 2º O instituidor poderá, com base na
sua estrutura de gerenciamento contínuo e integrado de riscos, dispensar os
participantes que tragam baixo risco ao arranjo do requerimento de garantias ou
de outros mecanismos de gestão de riscos financeiros.
§ 3º A possibilidade de dispensa de
que trata o § 2º não exime o instituidor da responsabilidade de assegurar todas
as transações do arranjo, nos termos do art. 35-A.
§ 4º Sem prejuízo do disposto no art.
35-A, os mecanismos de gestão de riscos financeiros do arranjo devem contar com
recursos suficientes para cobrir cenários de estresse que contemplem, no
mínimo, a inadimplência conjunta dos dois participantes com maior exposição de
risco no arranjo, conforme metodologia adotada pelo instituidor.” (NR)
“Art. 35-C. Para fins de cumprimento
do disposto no art. 35-A, em situação de inadimplemento ou falha de
participante que impacte o cumprimento de suas obrigações no fluxo financeiro
das transações, os mecanismos de gestão de riscos financeiros adotados pelo
instituidor para cada arranjo devem obedecer à seguinte ordem de execução:
I - garantias individuais fornecidas
pelo participante inadimplente ao instituidor; e
II - outras ações compatíveis com os
objetivos de gerenciamento de riscos entre participantes do arranjo previstas no
regulamento do arranjo de pagamento.
§ 1º Os bens e direitos passíveis de
integrar as garantias individuais e o fundo garantidor do instituidor devem
estar enquadrados no conceito de recursos líquidos qualificados previsto neste
Regulamento.
§ 2º As garantias individuais e
outros eventuais mecanismos de gestão de riscos financeiros poderão variar de
acordo com o saldo de obrigações a pagar das transações de pagamento das quais
participem, já deduzidas de eventuais antecipações de recursos realizadas ao
usuário final recebedor, entre outros critérios a serem estabelecidos pelo
instituidor.
§ 3º A utilização do fundo de
garantia do instituidor em caso de situação extrema deve ser prevista no
regulamento, devendo o instituidor manter à disposição do Banco Central do
Brasil informações suficientes para comprovar, de forma contínua, sua
capacidade de cumprir tal obrigação.
§ 4º Eventual insuficiência de
recursos no fundo de garantia do instituidor, ou a não constituição desse
fundo, não o exime da responsabilidade de cobrir o fluxo financeiro residual
das transações a serem liquidadas em situação extrema.
§ 5º O instituidor deve realizar, no
mínimo de forma anual, testes operacionais de utilização dos mecanismos de
gestão de riscos financeiros, com o envolvimento, inclusive, de participantes
do arranjo e da entidade contratada para a realização da liquidação centralizada.
§ 6º Os testes de que trata o § 5º
deverão ser documentados e ficar à disposição do Banco Central do Brasil pelo
prazo de cinco anos.
§ 7º O instituidor deve prever em seu
regulamento as regras e os procedimentos para recomposição de garantias
individuais de participantes e dos outros mecanismos de gestão de riscos
financeiros, assim como do fundo de garantia do instituidor em caso de utilização
desses recursos, a serem recompostos em prazo não superior a trinta dias.
§ 8º As garantias individuais a serem
previamente fornecidas ao instituidor e outros eventuais mecanismos de gestão
de riscos financeiros serão estabelecidos pelo instituidor separadamente para
cada um de seus arranjos integrantes do SPB, e a sua constituição, aporte,
custódia, controle, atualização, utilização e recomposição deverão ter
segregação total e permanente por arranjo, ainda que possam compartilhar os
mesmos modelos de cálculo.
§ 9º Os recursos correspondentes às
garantias individuais e outros eventuais mecanismos de gestão de riscos
financeiros deverão possuir segregação contábil e não poderão ser utilizados
para outros fins pelo instituidor.” (NR)
“Art. 35-D. As regras dos arranjos
devem assegurar o cumprimento das obrigações de seus participantes até a
instituição domicílio do usuário final recebedor em todas as grades de
liquidação do arranjo, respeitadas as datas e os horários previstos, ou até o
final do dia útil seguinte no caso de ocorrência de falha na liquidação de um
ou mais dos seus participantes.
Parágrafo único. O instituidor deve
manter recursos líquidos qualificados, ou assegurar-se de que seus
participantes os mantenham, em valor suficiente para cumprir com as obrigações
referidas no caput.” (NR)
“Art. 35-E. As regras dos arranjos de
pagamento devem vedar a exigência de garantias entre participantes.
Parágrafo único. É vedado ao
instituidor atribuir ao credenciador a responsabilidade pelo gerenciamento de
riscos das transações de pagamentos capturadas por meio de subcredenciadores
com os quais tenha relacionamento e pela respectiva exposição de riscos desse
participante gerados no âmbito do arranjo.” (NR)
“Art. 35-F. As regras dos arranjos de
pagamento devem vedar que credenciadores e subcredenciadores possam restringir
ou discriminar transações que envolvam emissores regularmente habilitados nos
arranjos de pagamento.” (NR)
“Art. 35-G. As regras estabelecidas
no regulamento do arranjo relativas ao chargeback, ao disciplinarem a
resolução de disputas entre participantes, devem prever que:
I - a responsabilidade financeira dos
participantes do arranjo pelo chargeback está limitada às solicitações
iniciadas até cento e oitenta dias da autorização da transação de pagamento;
II - a responsabilidade financeira
pelo chargeback iniciado após cento e oitenta dias da autorização da
transação de pagamento é do instituidor, observado o prazo máximo previsto no
regulamento do arranjo; e
III - é vedada a incidência de chargeback
nos casos em que a disputa decorrer de desacordos comerciais entre os usuários
finais derivados de decretação de falência ou de insolvência civil do usuário
final recebedor.
§ 1º As regras de que trata o caput
devem dispor, de forma clara e objetiva, sobre:
I - a gestão e a mitigação dos riscos
envolvidos no processo de chargeback; e
II - a distribuição de
responsabilidade entre os participantes e o instituidor pelo chargeback.
§ 2º As regras de que trata o caput
não prejudicam o direito porventura conferido aos usuários finais pagadores
para contestar a cobrança realizada pelo participante, nos prazos e condições
definidos na legislação aplicável.” (NR)
“Art. 40. ..................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
VI - ser não
discriminatórias, de forma que os contratos de interoperabilidade firmados por
instituidores de arranjos de pagamento devem observar condições semelhantes –
sejam elas técnicas ou negociais – para situações semelhantes, respeitando a
racionalidade econômica da operação e atendendo aos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade;
VII - garantir que sejam
transitadas as informações entre os arranjos de pagamento necessárias ao
cumprimento das responsabilidades legais e regulamentares atribuídas às
instituições envolvidas; e
VIII - prever mecanismos
de gerenciamento de riscos que permitam assegurar o atendimento ao disposto nos
arts. 35-A, caput, e 35-D, caput.
.................................................................................................................................................
§ 3º O contrato ou
documento com as regras e procedimentos que regulam a interoperabilidade entre
arranjos deve estipular, no mínimo, de forma clara e objetiva:
.................................................................................................................................................
III - as responsabilidades
atribuídas aos instituidores dos arranjos de pagamento, inclusive aquelas
necessárias ao atendimento do disposto no inciso VIII do caput;
.................................................................................................................................................
§ 5º O acordo e os
mecanismos que viabilizam a interoperabilidade entre distintos arranjos de
pagamento estão sujeitos à vigilância do Banco Central de Brasil, de que trata
a Seção V do Capítulo IV, naquilo que for aplicável.” (NR)
“Art. 40-A. Em caso de
interoperabilidade entre um arranjo integrante do SPB e outro não integrante,
cabe ao instituidor do arranjo integrante:
I - assegurar o
atendimento do estabelecido no art. 40, caput, inciso VIII; e
II - atender às demandas
do Banco Central do Brasil no exercício da sua atividade de vigilância dos
arranjos.” (NR)
“Art. 42. Os
instituidores devem publicar, em seu sítio na internet, em português, com
destaque para a fácil localização por todos os interessados:
.................................................................................................................................................
II - as informações sobre
os valores das tarifas e penalidades de que trata o art. 19, § 5º, inclusive no
que diz respeito à tabela completa com as tarifas entre participantes
praticadas no referido arranjo, se aplicável.
Parágrafo único. Para
fins do disposto no inciso II do caput, o instituidor deve consolidar no
regulamento do arranjo, em seção específica, a estrutura de tarifas e as penalidades
a que os participantes do arranjo estão sujeitos, com informações suficientes
para permitir a adequada identificação dos custos arcados pelos participantes,
incluindo, no mínimo:
I - nome, descrição da
tarifa ou penalidade e identificador da cobrança submetida aos participantes;
II - modalidade da tarifa,
se regular ou eventual, ou penalidade e os participantes a ela sujeitos;
III - fato gerador e valor
da tarifa ou da penalidade, se fixo ou percentual; e
IV - forma de cobrança da
tarifa, se periódica ou se devida no fluxo de liquidação das transações.” (NR)
“Art. 42-A. Para fins de
cobrança de tarifas e penalidades, o instituidor deverá disponibilizar a cada
participante relatório periódico compatível com as cobranças realizadas, de
forma gratuita e em português, com nível de detalhamento, clareza e transparência
necessários para permitir a conciliação e a auditabilidade da cobrança.” (NR)
“Art. 42-B. O instituidor
deverá divulgar a prestação de serviços e a disponibilidade de produtos ou
programas de caráter facultativo previamente à sua efetivação.
Parágrafo único. Caso a
contratação dos serviços, produtos ou programas de que trata o caput
seja onerosa, a adesão do participante deverá ser voluntária e sujeita à
contratação específica.” (NR)
“Art. 47.
..................................................................................................................................
I -
.............................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
c) acompanhamento de
fraudes e golpes;
.................................................................................................................................................
Parágrafo único.
.....................................................................................................................
.................................................................................................................................................
VI - na prevenção da
utilização do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Consórcios e do
Sistema de Pagamentos Brasileiro para a prática de lavagem de dinheiro ou
ocultação de bens, direitos e valores e para o financiamento do terrorismo e da
proliferação de armas de destruição em massa; e
.......................................................................................................................................”
(NR)
Art. 3º O instituidor de arranjo de pagamento integrante do Sistema
de Pagamentos Brasileiro – SPB, no prazo de até cento e oitenta dias após a entrada em vigor
desta Resolução, deverá:
I - protocolizar no Banco Central do Brasil pedido de autorização
para alteração das regras do regulamento do arranjo de pagamento aberto, para sua
adequação aos termos desta Resolução, em conformidade com o disposto no art. 20
do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021;
II - assegurar a participação de todos os subcredenciadores na
liquidação centralizada, no papel de pagador aos usuários finais recebedores
dos fluxos referentes às transações nos arranjos de pagamento sujeitos à liquidação
centralizada, conforme o disposto no art. 30, § 5º-A, do Anexo I à Resolução
BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021;
III - implementar as medidas necessárias para cumprimento do
disposto nos arts. 42 e 42-A do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro
de 2021; e
IV - assegurar que a câmara ou o prestador de serviços de
compensação e liquidação, responsável pelo sistema de que trata o art. 30, caput,
inciso I, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021,
implementou as medidas necessárias para o cumprimento do disposto no art. 30,
§§ 14 a 17, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021.
§ 1º O regulamento vigente do arranjo permanece válido até a
aprovação das alterações de que trata o inciso I do caput.
§ 2º Os instituidores deverão suspender temporariamente a captura
de novas transações dos subcredenciadores que descumprirem o prazo estipulado no
caput até que estejam aptos a participar integralmente da liquidação
centralizada, de que trata o inciso II do caput.
Art. 4º Os pedidos de autorização de alteração do regulamento do
arranjo, de que trata o art. 20 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de
outubro de 2021, protocolados previamente à vigência desta Resolução
continuarão regidos pela regulamentação em vigor à época da protocolização.
Parágrafo único. O deferimento dos pedidos de que trata o caput:
I - não prejudica a necessidade de eventual ajuste para o
cumprimento, pelo instituidor, do disposto no art. 3º, caput, inciso I;
e
II - não prorroga o prazo de que trata o art. 3º, caput.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I à
Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da
União de 8 de outubro de 2021:
I - os incisos I e II do § 1º e o § 2º do art. 22;
II - o art. 23;
III - os §§ 6º a 9º do art. 30;
IV - os incisos I a III do parágrafo único do art. 32; e
V - os §§ 5º a 7º do art. 37.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Renato Dias de Brito Gomes
Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução
