Altera o regulamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos e da Conta Pagamentos Instantâneos, incluindo uso do módulo SPI do SPB-Web para gestão operacional.
A Resolução BCB nº 524/2025 altera o regulamento do SPI e da Conta PI para incorporar o Módulo SPI do SPB-Web.
📌 Foco em operadores credenciados, manual oficial, gestão contínua da Conta PI e parâmetros operacionais.
⚠️ Reforça controles de saldo, movimentações atípicas, bloqueio/desbloqueio manual e comunicações do BCB.
🧭 A aplicabilidade depende de a instituição ser participante direta do SPI e titular/gestora de Conta PI.
A Resolução BCB nº 524/2025 é uma norma alteradora. Ela não cria um regulamento autônomo novo para todo o Sistema de Pagamentos Instantâneos, mas altera pontos específicos do regulamento anexo à Resolução BCB nº 195/2022, que disciplina o SPI e a Conta Pagamentos Instantâneos. O núcleo operacional do ato é a formalização do Módulo SPI do SPB-Web como interface adicional para consulta de informações e registro de comandos relacionados à gestão da Conta PI e a parâmetros operacionais do SPI.
No modo de retrato-fonte, este pacote não consolida toda a Resolução BCB nº 195/2022 e não importa obrigações antigas do regulamento original. Foram extraídos apenas os comandos que nascem da Resolução BCB nº 524/2025: uso do novo módulo por operadores credenciados, observância do manual oficial, gestão contínua da Conta PI, manutenção de recursos financeiros para liquidação, mecanismos próprios de detecção de movimentações atípicas ou potencialmente fraudulentas, monitoramento de comunicações do Banco Central, acionamento de bloqueio ou desbloqueio manual e configuração de parâmetros no módulo.
A norma entrou em vigor em 1º de dezembro de 2025. Como a publicação é posterior ao marco de vigência, os requisitos foram marcados como ativos e vigentes. A vigência foi aplicada aos requisitos extraídos, sem criação de requisito autônomo para o art. 2º, pois o dispositivo apenas define a data de entrada em vigor do ato.
O sujeito operacional principal é o participante direto do SPI, especialmente quando titular e gestor de Conta PI. A norma se refere ao módulo disponibilizado aos participantes diretos e a comandos de consulta, configuração, bloqueio, desbloqueio e acompanhamento vinculados à Conta PI de sua titularidade. O impacto, portanto, não alcança genericamente todas as empresas do setor financeiro: depende do enquadramento como participante direto do SPI e da utilização da Conta PI no ambiente regulado.
A segmentação do pacote usa instituições financeiras e instituições de pagamento como aproximação, pois o dicionário de tags não contém uma tag específica para “participante direto do SPI”, “titular de Conta PI” ou “usuário do Módulo SPI do SPB-Web”. Essa limitação foi registrada no manifest. Na prática de implantação, a empresa deve confirmar se efetivamente participa diretamente do SPI, possui Conta PI e utiliza ou deve utilizar o módulo. Uma instituição financeira ou de pagamento que não seja participante direta do SPI não deveria receber o requisito como aplicável apenas por pertencer ao setor.
O documento também contém comandos ou efeitos dirigidos ao próprio Banco Central ou ao sistema, como a disponibilização do módulo e os efeitos automáticos do bloqueio. Esses pontos foram preservados como documentoPontos, porque ajudam a entender a arquitetura operacional da norma, mas não foram transformados em requisitos empresariais autônomos quando não impõem ação verificável à empresa.
O primeiro bloco relevante está no art. 7º-A. O Banco Central disponibiliza o Módulo SPI do SPB-Web para consulta de informações e registro de comandos referentes a parâmetros operacionais no SPI e à gestão da Conta PI. A obrigação empresarial extraída desse bloco está no § 1º: a utilização do módulo somente pode ser feita por operador especialmente credenciado pela instituição. Essa regra foi tratada como requisito de governança de acesso, pois envolve identidade, perfil, autorização, segregação de funções e rastreabilidade de uso.
O § 2º do art. 7º-A remete aos requisitos de segurança e à forma de utilização descritos no Manual do Módulo SPI do SPB-Web, disponível no sítio do Banco Central. A extração criou requisito próprio para que a instituição organize o uso do módulo conforme o manual oficial. Esse requisito não importa integralmente todos os comandos do manual para dentro da Resolução BCB nº 524/2025, mas reconhece que o próprio texto normativo remete ao manual como referência operacional oficial para segurança e uso do módulo.
O art. 16, § 1º-A, tem natureza predominantemente habilitadora: o participante direto pode consultar saldo atual da Conta PI e submeter comandos referentes a parâmetros operacionais e à gestão da Conta PI por meio do módulo. Como a redação é permissiva, esse ponto foi mantido como documentoPonto e como referência para requisitos posteriores, sem criação de requisito autônomo. A utilidade do dispositivo está em explicar o canal operacional pelo qual os demais comandos serão executados.
O art. 18 concentra os comandos mais materiais. O inciso III exige gerenciamento adequado da Conta PI vinte e quatro horas por dia, em todos os dias do ano, com medidas mínimas. A alínea “a” foi convertida em requisito de manutenção de recursos financeiros para suportar liquidações de ordens de crédito, inclusive dos participantes indiretos para os quais a instituição atue como liquidante. A alínea “b” gerou requisito de mecanismos próprios para identificar, em tempo real e com base em padrões históricos e comportamentais, movimentações atípicas ou potencialmente fraudulentas, incluindo avaliação de desvios e interrupção de transações quando houver suspeita de comprometimento dos sistemas.
A alínea “c” do inciso III foi tratada como requisito de monitoramento das comunicações do Banco Central sobre movimentações atípicas e atingimento de saldo mínimo na Conta PI. Esse comando exige processo de recepção, triagem, análise e escalonamento dessas comunicações, conectado à gestão de liquidez e ao monitoramento de atipicidade. A alínea “d” foi convertida em requisito de acionamento tempestivo, no módulo, do bloqueio ou desbloqueio manual de emissão de ordens de pagamentos instantâneos, conforme a avaliação do cenário feita pela instituição.
O inciso VII exige que o participante direto configure, no Módulo SPI do SPB-Web, o valor de saldo mínimo da Conta PI para comunicação de atingimento de saldo mínimo e o grau de intensidade para emissão das comunicações de movimentação atípica pelo Banco Central. Esses dois comandos foram consolidados em um único requisito de parametrização, porque compartilham sistema, processo, responsáveis, evidências e riscos operacionais.
Os §§ 4º, 5º e 6º do art. 18 descrevem efeitos do bloqueio e limitações do desbloqueio. A partir do bloqueio manual, ordens de pagamentos instantâneos já submetidas e ainda não liquidadas são rejeitadas pelo sistema. O bloqueio não inibe recebimentos destinados a creditar a Conta PI, movimentações financeiras de mecanismos de liquidez previstos no regulamento nem consultas a saldos e lançamentos. O desbloqueio manual não produz efeitos sobre Conta PI alcançada por suspensões previstas nos arts. 25, 26 e 27 do regulamento. Esses parágrafos foram absorvidos no requisito de bloqueio ou desbloqueio manual, pois não formam processos independentes, mas são essenciais para a tomada de decisão, a avaliação de impactos e a documentação pós-evento.
A principal mudança de produto regulatório é a necessidade de tratar o Módulo SPI do SPB-Web como canal operacional sensível. O módulo deixa de ser apenas uma interface de apoio e passa a concentrar funções capazes de afetar a gestão da Conta PI, a consulta de saldos, a parametrização de alertas e o bloqueio ou desbloqueio manual de emissão de ordens. Isso exige controles de acesso, perfis, credenciamento, evidências de uso e segregação de funções.
Do ponto de vista de compliance, a Resolução BCB nº 524/2025 demanda rastreabilidade. A instituição deve conseguir demonstrar quem tinha acesso ao módulo, por que estava autorizado, quais parâmetros estavam configurados, quando houve alteração, quem propôs ou aprovou comandos e qual justificativa sustentou decisões sensíveis. O pacote sugere perguntas e evidências que ajudam a transformar esses comandos em workflow auditável.
Do ponto de vista operacional, os requisitos mais críticos são a manutenção de recursos financeiros na Conta PI, os mecanismos próprios de detecção de movimentações atípicas ou fraudulentas e o acionamento de bloqueio ou desbloqueio manual. Esses pontos têm potencial de afetar continuidade da liquidação, resposta a incidentes, prevenção de fraude, gerenciamento de liquidez e relacionamento regulatório. Por isso, foram classificados com criticidade alta.
Os requisitos de observar o manual, monitorar comunicações e configurar parâmetros receberam criticidade média, apesar de sua relevância. Eles são relevantes para execução do regime, mas têm natureza mais procedimental ou de parametrização. Essa calibragem evita tratar todos os comandos como de criticidade máxima e facilita priorização pela empresa.
A governança de acesso deve envolver a área responsável por pagamentos instantâneos, tecnologia, segurança de acesso e controles internos. Evidências típicas incluem relação de operadores, registros de aprovação de perfil, revogações, revisões de acesso e matriz de segregação de funções. O manual oficial e o Autran foram catalogados como referências operacionais para apoiar esse requisito, porque o manual explica grupos e formas de credenciamento.
O uso conforme o manual exige procedimento interno, checklist técnico e evidências de capacitação. O objetivo não é anexar o manual como prova genérica, mas demonstrar que os requisitos de segurança, autenticação, grupos de acesso, telas e fluxos foram incorporados à operação real da instituição. O Informe SPI - 010/2025 foi incluído como referência operacional porque comunica a disponibilização do módulo, os objetivos e recomendações práticas de implantação.
A manutenção de recursos financeiros na Conta PI envolve tesouraria, operação Pix/SPI, backoffice e liquidez. Evidências úteis incluem relatórios de saldo, monitoramento de saldo reservado e disponível, projeções de demanda, memória de cálculo de recursos e registros de recomposição. Quando a instituição atua como liquidante de participantes indiretos, esse fator deve aparecer explicitamente na projeção e na documentação.
A detecção de movimentações atípicas ou fraudulentas demanda mecanismos próprios e tempo real. A instituição não deve depender apenas de comunicações do Banco Central. Controles esperados incluem regras ou modelos de detecção, parâmetros históricos e comportamentais, logs de alertas, análise de desvios e critérios de interrupção de transações. Em caso de suspeita de comprometimento dos sistemas, a evidência deve mostrar a avaliação, a decisão e a medida tomada.
O monitoramento de comunicações do BCB precisa de canal, responsável, rotina de triagem, escalonamento e registro do tratamento. A evidência deve conectar comunicação recebida, análise feita, decisão adotada e eventual impacto sobre liquidez, atipicidade ou bloqueio. Já a parametrização do saldo mínimo e do grau de intensidade de comunicações atípicas deve ter memória, justificativa, aprovação e log de alteração.
O primeiro ponto de atenção é a diferença entre participante direto e demais instituições. A segmentação do pacote é uma aproximação útil para roteamento inicial, mas a aplicabilidade real depende do enquadramento operacional da instituição no SPI. O time de compliance deve validar se a empresa é participante direta, se possui Conta PI e se utiliza o módulo.
O segundo ponto é a separação entre norma alteradora e norma alterada. Este pacote não deve ser lido como consolidação completa da Resolução BCB nº 195/2022. Ele contém apenas os pontos criados ou modificados pela Resolução BCB nº 524/2025. Requisitos antigos, vigências e comandos que não aparecem no texto da Resolução BCB nº 524/2025 devem ser tratados no pacote próprio da norma de origem ou em extração consolidada específica, se solicitada.
O terceiro ponto é a natureza do manual. O manual foi usado como referência operacional porque o art. 7º-A, § 2º, o menciona expressamente. Entretanto, este pacote não transformou cada tela, item ou fluxo do manual em requisito autônomo da Resolução BCB nº 524/2025. Caso a plataforma deseje curadoria específica do manual, o ideal é processá-lo como documento-fonte próprio, preservando a lógica de retrato-fonte.
O quarto ponto é a necessidade de simular cenários de bloqueio e desbloqueio manual. A decisão precisa considerar não apenas o comando em si, mas seus efeitos sobre ordens pendentes, recebimentos, mecanismos de liquidez e consultas. O controle deve evitar tanto bloqueio tardio quanto desbloqueio indevido, especialmente quando houver suspeita de comprometimento de sistemas ou condição de suspensão prevista no regulamento.
Por fim, a parametrização de saldo mínimo e intensidade de comunicações atípicas deve ser tratada como componente de gestão operacional da Conta PI, não como simples configuração de tela. Parâmetros mal definidos podem gerar alertas tardios, excesso de ruído, falha de resposta ou desalinhamento entre o perfil real de movimentação da instituição e o comportamento esperado pelo processo de monitoramento.
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