O Banco Central do Brasil abriu prazo para manifestações públicas de objeção à aprovação de pessoa nomeada para cargo de administração, já registrada no Unicad (Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do BCB). O exame será conduzido pela Autarquia conforme a regulamentação vigente.
Caso divulgado: Equipe responsável: Gerência Técnica em Porto Alegre (GTPAL). Instituição: Pay Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ informado: 36.690.516 — aparentemente incompleto, não possui 14 dígitos). Órgão estatutário: Diretoria. Nome: Wagner Pereira dos Santos Filho, CPF 043.496.341-00.
Prazo para objeções: até 15 dias contados da publicação (24/11/2025), ou seja, até 09/12/2025.
Como apresentar a objeção: encaminhar via Protocolo Digital do Banco Central, com assunto “Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB”, informando a equipe responsável no campo “destino” (GTPAL). É obrigatório identificar os autores e anexar a documentação comprobatória que sustente a objeção.
Direitos processuais: a pessoa mencionada tem direito a vistas do processo respectivo.
Orientações práticas de Compliance: acompanhar a aprovação do administrador e eventuais manifestações públicas; validar requisitos de idoneidade, experiência e impedimentos regulatórios (fit & proper); revisar due diligence e registros internos (KYE/KYP) envolvendo a Pay Instituição de Pagamento S.A.; se houver fundamentos, preparar objeção tempestiva e bem documentada; registrar evidências e trilhas de auditoria sobre a decisão interna.
Observações: o comunicado não traz o CNPJ completo da instituição (informação ausente/incompleta no conteúdo original).
