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Vigente
Legislação
26/01/2026
#168971
Vigente
Legislação
Decreto municipal nº 23.642, de 26 de janeiro de 2026
Institui e regulamenta o Comitê Gestor do Auxílio Estadia Solidária para gestão do programa de recuperação emergencial em Porto Alegre.
Resumo
Perguntas e respostas
Qual é a natureza das deliberações do Comitê Gestor?
As deliberações são formalizadas em resoluções firmadas pelos órgãos integrantes do Comitê e possuem caráter vinculante dentro da Administração Municipal na execução do Auxílio Estadia Solidária.
Qual é a finalidade do Comitê Gestor do Auxílio Estadia Solidária?
O Comitê Gestor tem a finalidade de assegurar a gestão estratégica, integrada e eficaz do Auxílio Estadia Solidária.
Que instrumento regulamenta a Lei nº 13.640/2023 antes da edição do Decreto nº 23.642/2026?
O Decreto nº 22.364, de 13 de dezembro de 2023, regulamenta a Lei nº 13.640/2023 e passou a incluir, após alterações, dispositivos relativos ao Comitê Gestor do Auxílio Estadia Solidária.
Quais órgãos compõem o Comitê Gestor do Auxílio Estadia Solidária?
O Comitê é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I – Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB);
II – Gabinete do Prefeito (GP);
III – Secretaria Municipal Geral de Governo (SMGG);
IV – Defesa Civil;
V – Secretaria Municipal da Fazenda (SMF);
VI – Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS);
VII – Escritório de Reconstrução (ER-GP).
I – Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB);
II – Gabinete do Prefeito (GP);
III – Secretaria Municipal Geral de Governo (SMGG);
IV – Defesa Civil;
V – Secretaria Municipal da Fazenda (SMF);
VI – Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS);
VII – Escritório de Reconstrução (ER-GP).
Quem coordena o Comitê Gestor e como são indicados seus membros?
A coordenação cabe ao DEMHAB, responsável também por convocar as reuniões. Cada órgão participante indica um representante titular e um suplente por meio de comunicação formal ao Gabinete do Prefeito.
Quando entrou em vigor o Decreto nº 23.642/2026?
O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de janeiro de 2026.
Qual é a base legal que instituiu o Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário em Porto Alegre?
A base legal é a Lei nº 13.640, de 29 de setembro de 2023, que criou o Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário.
Com que frequência o Comitê Gestor se reúne?
O Comitê Gestor realiza reuniões ordinárias, no mínimo, a cada quinze dias, e pode ser convocado extraordinariamente sempre que sua coordenação ou pelo menos três membros solicitarem.
O que é o Auxílio Estadia Solidária?
O Auxílio Estadia Solidária é um benefício previsto no Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário, destinado a mitigar danos sofridos pela população afetada por situações de emergência ou calamidade pública no município de Porto Alegre, conforme Lei nº 13.640, de 29 de setembro de 2023.
Quais são as principais competências do Comitê Gestor do Auxílio Estadia Solidária?
As competências incluem:
• Deliberar sobre critérios e procedimentos para ingresso, reingresso e prorrogação do benefício;
• Decidir sobre casos específicos de inclusão ou reavaliação de beneficiários;
• Monitorar e avaliar a execução do programa, propondo ajustes quando necessário;
• Propor diretrizes, fluxos e instrumentos de gestão que garantam eficiência, legalidade e transparência;
• Zelar pela otimização dos recursos públicos e pela mitigação de riscos operacionais e legais.
• Deliberar sobre critérios e procedimentos para ingresso, reingresso e prorrogação do benefício;
• Decidir sobre casos específicos de inclusão ou reavaliação de beneficiários;
• Monitorar e avaliar a execução do programa, propondo ajustes quando necessário;
• Propor diretrizes, fluxos e instrumentos de gestão que garantam eficiência, legalidade e transparência;
• Zelar pela otimização dos recursos públicos e pela mitigação de riscos operacionais e legais.
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