Vigente Comunicado
22/10/2021
#174868

Comunicado nº 2021/000021 - Reversão das medidas de flexibilização do Código de Certificação e retomada de prazos relacionados a seus Termos de Compromisso

Informa a reversão das flexibilizações do Código de Certificação e a retomada dos prazos dos Termos de Compromisso.

Resumo

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