O que mudou: Previc aprovou as alterações no regulamento do Plano Misto de Benefícios (CNPB 2000.0070-74), administrado pela IFM - Itajubá Fundo Multipatrocinado (CNPJ 00.384.261/0001-52).
Efeito: A portaria entra em vigor na data da publicação (15/05/2026). A aprovação autoriza a implementação das mudanças previstas no regulamento do plano.
Âmbito: Ato específico, aplicável a patrocinadores, instituidores, participantes e assistidos vinculados ao plano citado; não se trata de norma geral para o mercado.
Referências de controle: Processo administrativo Previc 44011.012678/2025-48; competência fundamentada na Portaria Previc 861/2024 (Regimento Interno), art. 66, inciso I, alínea c.
Informação indisponível: O texto da portaria não descreve o teor das alterações aprovadas nem eventuais regras de transição; a íntegra do regulamento consolidado não acompanha a portaria.
Ações recomendadas de compliance:
• Solicitar e arquivar o regulamento consolidado do plano com as alterações aprovadas.
• Mapear impactos em benefícios, elegibilidade, custeio, institutos (portabilidade, resgate, BPD) e governança, com apoio atuarial e jurídico.
• Confirmar no regulamento a data de aplicação das novas regras e eventuais disposições de transição.
• Atualizar processos internos (cadastros, folha de pagamento e comunicação a participantes) e materiais de onboarding, se houver impacto.
• Registrar no repositório de conformidade a Portaria Previc 376/2026 e o processo 44011.012678/2025-48, e comunicar as áreas responsáveis e patrocinadores envolvidos.
Observação: Se sua organização não mantém vínculo com o IFM - Itajubá ou com o CNPB 2000.0070-74, o impacto é nulo.
