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Impacto Médio
Legislação
22/05/2026
#265295
22/05/2026
#265295
Impacto Médio
Legislação
DECRETO 58.790
Decreto modifica o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, com as alterações ALT 6818, 6819 e 6820.
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
Assunto: RICMS. FAZENDA ESTADUAL. IMPOSTO E TAXA. REGULAMENTO. ICMS. DECRETO Nº 37.699. ALTERAÇÃO. ALT 6818. 6819. 6820.
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