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Impacto Médio
Legislação
29/05/2026
#265352
29/05/2026
#265352
Impacto Médio
Legislação
DECRETO 58.810
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, com as alterações indicadas como ALT 6833 e 6834.
MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
Assunto: RICMS. FAZENDA ESTADUAL. IMPOSTO E TAXA. REGULAMENTO. ICMS. DECRETO Nº 37.699. ALTERAÇÃO. ALT 6833. 6834.
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