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Impacto Médio
Norma
12/06/2026
Impacto Médio
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 98175, de 29 de maio de 2026
Solução de Consulta Cosit classifica estação de recarga para veículos elétricos ou híbridos, do tipo wallbox, no código NCM 8543.70.99, sem enquadramento em Ex Tipi.
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Perguntas e respostas
A solução altera a NCM, a TEC, a TIPI ou as Nesh?
Não. Ela apenas aplica esses referenciais à mercadoria especificamente descrita, sem alterar a NCM, a TEC, a TIPI ou as Nesh.
Qual é a classificação fiscal indicada para o carregador veicular wallbox descrito?
A mercadoria descrita classifica-se no código NCM 8543.70.99.
O que a empresa deve revisar em compliance fiscal se comercializa, importa ou adquire produto equivalente?
Deve conferir se cadastros fiscais, descrições de produto, documentos de importação, documentos fiscais e parametrizações tributárias estão aderentes à NCM 8543.70.99 e à ausência de Ex Tipi, quando o produto for equivalente ao descrito.
A solução criou prazo, nova obrigação operacional ou alteração de alíquota?
Não há, nos insumos recebidos, criação de obrigação operacional nova, prazo específico ou alteração de alíquota. O impacto indicado é de conformidade na classificação fiscal do produto descrito.
O carregador veicular wallbox descrito possui enquadramento em Ex Tipi?
Não. A solução indica expressamente que a mercadoria descrita não possui enquadramento em Ex Tipi.
Quais características do produto são relevantes para aplicar essa classificação?
- Estação de recarga para veículos elétricos ou híbridos.
- Denominada comercialmente carregador veicular wallbox.
- Entrada e saída em corrente alternada.
- Sem modificação de tensão de 220 V.
- Própria para fixação em parede, em garagens ou estacionamentos de residências ou condomínios.
A classificação pode ser usada para qualquer carregador de veículo elétrico?
Não. A conclusão é específica para a mercadoria descrita. Diferenças técnicas relevantes no equipamento podem exigir nova avaliação de classificação fiscal.
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