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Vigente
Impacto Médio
Norma
12/06/2026
#265699
Vigente
Impacto Médio
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 98175, de 29 de maio de 2026
Classificação fiscal da estação de recarga wallbox para veículos elétricos ou híbridos, detalhando seus componentes e aplicação conforme legislação vigente.
Resumo
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8543.70.99
Ex Tipi: sem enquadramento
Mercadoria: Estação de recarga para veículos elétricos ou híbridos, constituída de gabinete metálico contendo bornes, conectores, chaves, cabos elétricos, módulo de controle e comunicação de dados, relés, dispositivos protetores de surto, transdutores de corrente, placas de circuito impresso e seus componentes, medidores de energia, LEDs indicativos e cabo externo para conexão direta à tomada do veículo; com entrada e saída em corrente alternada, sem modificação da tensão (220 V); própria para fixação na parede, em garagens ou estacionamentos de residências ou condomínios; comercialmente denominada carregador veicular wallbox.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.
MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma
Material organizado pela Okai.
Perguntas e respostas
A solução altera a NCM, a TEC, a TIPI ou as Nesh?
Não. Ela apenas aplica esses referenciais à mercadoria especificamente descrita, sem alterar a NCM, a TEC, a TIPI ou as Nesh.
Qual é a classificação fiscal indicada para o carregador veicular wallbox descrito?
A mercadoria descrita classifica-se no código NCM 8543.70.99.
O que a empresa deve revisar em compliance fiscal se comercializa, importa ou adquire produto equivalente?
Deve conferir se cadastros fiscais, descrições de produto, documentos de importação, documentos fiscais e parametrizações tributárias estão aderentes à NCM 8543.70.99 e à ausência de Ex Tipi, quando o produto for equivalente ao descrito.
A solução criou prazo, nova obrigação operacional ou alteração de alíquota?
Não há, nos insumos recebidos, criação de obrigação operacional nova, prazo específico ou alteração de alíquota. O impacto indicado é de conformidade na classificação fiscal do produto descrito.
O carregador veicular wallbox descrito possui enquadramento em Ex Tipi?
Não. A solução indica expressamente que a mercadoria descrita não possui enquadramento em Ex Tipi.
Quais características do produto são relevantes para aplicar essa classificação?
- Estação de recarga para veículos elétricos ou híbridos.
- Denominada comercialmente carregador veicular wallbox.
- Entrada e saída em corrente alternada.
- Sem modificação de tensão de 220 V.
- Própria para fixação em parede, em garagens ou estacionamentos de residências ou condomínios.
A classificação pode ser usada para qualquer carregador de veículo elétrico?
Não. A conclusão é específica para a mercadoria descrita. Diferenças técnicas relevantes no equipamento podem exigir nova avaliação de classificação fiscal.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
