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Não determinada
Impacto Baixo
Comunicado
18/06/2026
#286988
18/06/2026
#286988
Não determinada
Impacto Baixo
Comunicado
PARECER DE ORIENTAÇÃO SUSEP n.º 7
Susep adota parecer de orientação para termos aditivos de supressão quantitativa em contratos de serviços e fornecimento regidos pela Lei 14133 de 2021.
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