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Impacto Baixo
Comunicado
11/12/2025
#218712
11/12/2025
#218712
Impacto Baixo
Comunicado
PARECER DE ORIENTAÇÃO SUSEP n.º 2
Susep adota orientação para prorrogar contratos de serviços continuados, com requisitos documentais, limites de prazo e dispensa condicionada de análise jurídica individualizada.
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- Versão 1 25/04/2026 13:40 Atual
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